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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Amorim Siqueira
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Inteiro Teor



DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS DESCRITOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE, QUANDO INOCORRENTES AS HIPÓTESES DO DISPOSITIVO RETRO MENCIONADO - EMBARGOS REJEITADOS.

- A oposição dos embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

- Não é omisso o julgado quando nele esgotados os temas que foram submetidos ao órgão julgador, por ocasião do recurso, expondo, de forma clara e objetiva, a solução adotada para o caso.

- Segundo entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é verificada entre os termos do voto, "existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados."

- O fato de o recorrente não concordar com o decisório impugnado não enseja a interposição de embargos declaratórios, cabendo à parte interessada valer-se dos meios próprios para alcançar a sua pretensão de reforma da decisão.

- Os embargos de declaração interpostos com a finalidade de prequestionamento devem preencher os requisitos do art. 1.022 do CPC/15, estabelecendo ainda o artigo 1.025, desse Diploma, que: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade."

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.21.260768-3/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - EMBARGANTE (S): ANDRÉ DAHBAR, LIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP - EMBARGADO (A)(S): BRADESCO SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar os embargos de declaração.

DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR





DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de embargos de declaração opostos André Dahbar e Lian Produtos Alimentícios Eireli - EPP contra o Acórdão constante do evento n.º 104 (sequencial 001), pelo qual a Turma, em autos de Embargos opostos à Execução movida por Banco Bradesco S/A, deu provimento parcial ao recurso de Apelação para, reformando, em parte, a sentença, condenar os ora embargantes ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais que foram fixados, segundo os parâmetros do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.

Em suas razões, dizem os embargantes padecer o julgado de omissão e contradição, no que diz respeito à distribuição dos ônus sucumbenciais.

Entendem que não poderia ter sido fixada verba honorária, tendo em vista que o embargado, por meio de seus advogados, não atuou no incidente, deixando de se manifestar, quando instado, apontando, no Acórdão, reformatio in pejus.

Afirmam que não houve menção à parte que toca ao recorrido, devendo ser sanada a eiva.

Pretende, ainda, que seja valorada a verba honorária sobre o valor da causa, por inexistir condenação.

Pugnam, ao final, pelo acolhimento do recurso, de modo a sanar as supostas eivas, emprestando-lhe excepcional infringência, e com a finalidade de prequestionar matérias que possam ser eventualmente submetidas às Instâncias Superiores.

A parte embargada, regularmente intimada, não ofereceu resposta ao recurso.

Decido.

Conheço dos embargos declaratórios, pois presentes os requisitos de sua admissibilidade.

São cabíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC/2015, que assim estabelece:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material."

Da leitura desse dispositivo infere-se que são restritas as situações em que admissível a oposição dessa modalidade recursal, a qual destina-se à integração do julgado, corrigindo vício que inquine o ato judicial impugnado, de modo a aperfeiçoar a prestação jurisdicional, não servindo para debater, nem alterar, fora dessas hipóteses, os rumos do julgamento.

Nesse sentido, analisando os termos do decisum, em cotejo com a peça recursal, concluo inexistir eiva que autorize o acolhimento dos embargos declaratórios, tendo o Órgão julgador exaurido as questões postas a exame, emitindo o seu pronunciamento de modo a esgotar os temas que lhe foram submetidos.

Quanto aos pontos ditos omissos, conta da decisão:

"Incide, assim, na espécie, o disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil:

"Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas."

De acordo com o decaimento de cada parte, entendo por bem fixar a sucumbência em 70% para os embargantes e 30% para o embargado.

No que se refere aos honorários advocatícios, noto ter sido omissa a sentença quanto ao seu arbitramento, o que pode ser feito nesta instância, dada a cogência da matéria.

A propósito do tema, dispõe o § 2º, do artigo 85, assim redigido:

(...)

Diante do grau de zelo do advogado, o lugar em que se deu a prestação do serviço, a natureza da lide, o trabalho desenvolvido pelo profissional e o tempo despendido, entendo que deve ser fixada no equivalente a 15% do valor da condenação." (grifei)

Nesse passo, está claro que deverá o embargado com 30% dos ônus sucumbenciais - nos quais estão inseridas as custas e os honorários - circunstância de fácil compreensão, se interpretada em conjunto.

Lado outro, a contradição que autoriza a manifestação de Embargos de Declaração é aquela interna ao julgado, observada entre seus termos, ou seja, entre os seus fundamentos, ou entre estes e o dispositivo, não sendo admitido com o fim pretendido pelos Embargantes, que alega divergência entre o pronunciamento judicial e as provas dos autos, o que caracterizaria eventual error in judicando, ensejador de via recursal diferente desta.

Sobre o tema, assentada jurisprudência:

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 620 DO CPP. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.

I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no art. 620 do Código de Processo Penal.

II - Não há, na hipótese, o alegado vício da contradição, porquanto "a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto, 'existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados.

Precedentes'( EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)" ( EDcl nos EDcl no RHC n. 75.500/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017). (...)( EDcl no AgRg no AREsp 500.320/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTERNA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF. DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. AFRONTA AO ART. 20, § 3º, DO CPC. REDISCUSSÃO DA JUSTEZA DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. INACUMULABILIDADE DOS HONORÁRIOS COM O ENCARGO LEGAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO FEDERAL CONTRARIADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. NORMA LOCAL. FUNDAMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF.

1. Não procede a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Somente contradição interna autoriza Embargos de Declaração com fundamento nesse vício.Inexistência, na espécie, de qualquer inadequação lógica entre termos da própria decisão embargada. Vício não configurado. (...) ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 09/10/2017)

Se o Colegiado eventualmente não deu correta interpretação às normas de regência, ou contrariou a jurisprudência que trata da matéria, a hipótese também caracterizaria erro de julgamento, ensejando a interposição de outro tipo de recurso, mostrando-se inviável a modificação do decisum pela via dos Embargos de Declaração, por ausentes os vícios constantes do artigo 1.022 do CPC/15.

Por fim, anote-se que mesmo os embargos de declaração interpostos com a finalidade de prequestionamento devem preencher os requisitos do art. 1.022 do CPC/15, estabelecendo ainda o artigo 1.025, desse Diploma, que: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade."

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

Sem custas.





DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554640031/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000212607683002-mg/inteiro-teor-1554640150

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