jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA RECONHECIDA - PODERES DE REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DO CURATELADO

1. Com o advento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (n. 13.146/2015) e a revogação de dispositivos do Código Civil, restou extinta a figura do absolutamente incapaz maior de idade.

2. A pessoa com deficiência física, mental ou intelectual, independente do grau da enfermidade, deve ser considerada relativamente incapaz.

3. A excepcional decretação da curatela com poderes de representação constitui medida protetiva adequada à tutela dos interesses do relativamente incapaz que não detém compreensão necessária para a prática dos atos negociais e patrimoniais, afigurando-se ineficaz a mera assistência no caso concreto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.220616-3/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): MARCOS JUNIO SILVA DAS DORES REPDO (A) P/CURADOR (A) ESPECIAL . - APELADO (A)(S): HERMINIO JOSE DAS DORES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADA MARIA LUÍZA SANTANA ASSUNÇÃO

RELATORA





JD. CONVOCADA MARIA LUÍZA SANTANA ASSUNÇÃO (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARCOS JÚNIO SILVA DAS DORES, representado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, contra a sentença (ordem n. 68) proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia que, nos autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA ajuizada por HERMÍNIO JOSÉ DAS DORES, julgou procedente o pedido inicial para reconhecer incapacidade relativa do ora recorrente para os atos negociais patrimoniais e de administração, nomeando o autor/recorrido como seu representante legal.



Em suas razões recursais (ordem n. 71), o apelante ressalta que a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabeleceu novas regras sobre a teoria das incapacidades, de modo que não é mais autorizado o reconhecimento da incapacidade absoluta do enfermo mental, nem sua interdição, tampouco a ampliação dos efeitos da curatela para além dos atos de natureza patrimonial e negociais.



Assevera que, nos termos do art. 71 do CPC, os relativamente incapazes serão assistidos na prática dos atos de sua vida civil e não representados. Pontua que apenas na hipótese de se declarar a inconstitucionalidade das normas da Lei nº 13.146/2015 - que tratam da incapacidade absoluta e relativa - o magistrado de origem poderia ter conferido poderes de representação ao curador definitivo.



Alega que a sentença atacada violou diversos dispositivos expressos na Constituição Federal de 1988, bem como da Lei n. 13.146/2015 e do Código Civil de 2002, motivo pelo qual este Tribunal de Justiça deverá apreciar fundamentadamente a violação de cada dispositivo em questão, para fins de prequestionamento.



Ao final, pede a "reforma da sentença de primeira instância, a fim de adequá-la a todos os direitos contidos na Constituição Federal de 1988, Convenção da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ou seja, a impossibilidade de representação do curatelado, mas apenas assistência, matéria que deve ser expressamente enfrentada por este egrégio Tribunal para efeito de eventual recurso especial ao STJ e/ou recurso extraordinário ao STF."



Dispensado o preparo recursal, considerando que o apelante está assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Contrarrazões (ordem n. 74).



A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (ordem n. 76).



Os autos foram redistribuídos para esta 4ª Câmara Cível Especializada, sob minha Relatoria, nos termos da Resolução n. 977/2021 e do Ofício Circular Conjunto n. 1/2022 - SEGOVE.

É o relatório.



Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.



O apelado, Hermínio José das Dores, ajuizou a presente ação em face de Marcos Júnio Silva das Dores, ora recorrente, objetivando a interdição desse último e sua conseguinte nomeação como curador definitivo, com poderes de representação de todos atos da vida civil.



Após a instrução do feito, o magistrado de origem julgou procedente o pedido autoral para "reconhe[cer] a incapacidade relativa de Marcos Junio Silva das Dores para os atos negociais patrimoniais e de administração, sendo representado pelo curador Hermínio José das Dores" (ordem n. 68).



O réu/apelante, aponta a necessidade da reforma parcial da sentença, com o intuito de se conceder ao autor/recorrido apenas os poderes de assistência, sob a justificativa de que a representação não se mostra cabível para os casos em que reconhecida a incapacidade relativa do indivíduo maior de idade.



De início, é de se pontuar que, com o advento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (n. 13.146/2015) e a revogação de dispositivos do Código Civil, restou extinta a figura do absolutamente incapaz maior de idade, passando-se a adotar unicamente como critério para a constatação da incapacidade civil absoluta a idade biológica do sujeito.



Assim, a pessoa com deficiência - entendida como aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial - não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente absolutamente incapaz.



Eis o teor dos artigos 3º e 4º do diploma civil após referidas alterações:



"Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos."



O artigo 12 do Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, disciplina que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida. Veja-se:



"Artigo 12

Reconhecimento igual perante a lei

1.Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficiência têm o direito de ser reconhecidas em qualquer lugar como pessoas perante a lei.

2.Os Estados Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.

3.Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com deficiência ao apoio que necessitarem no exercício de sua capacidade legal.

4.Os Estados Partes assegurarão que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas assegurarão que as medidas relativas ao exercício da capacidade legal respeitem os direitos, a vontade e as preferências da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de influência indevida, sejam proporcionais e apropriadas às circunstâncias da pessoa, se apliquem pelo período mais curto possível e sejam submetidas à revisão regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial. As salvaguardas serão proporcionais ao grau em que tais medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa.

5.Os Estados Partes, sujeitos ao disposto neste Artigo, tomarão todas as medidas apropriadas e efetivas para assegurar às pessoas com deficiência o igual direito de possuir ou herdar bens, de controlar as próprias finanças e de ter igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e assegurarão que as pessoas com deficiência não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens"

Sobre o tema, ensina Maria Berenice Dias:

"A curatela constitui medida protetiva proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, e com duração pelo menor tempo possível (EPD 84 § 3.º). Diz somente com os aspectos de natureza negocial e patrimonial, não atingindo os direitos pessoais. Não impede o casamento, ou exercício do poder familiar. A pessoa com deficiência pode trabalhar, votar, ser testemunha, obter documentos oficiais que sejam de seu interesse. Como alerta Paulo Lôbo, não há que se falar mais interdição, que sempre teve por finalidade vedar o exercício de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação de seu curador." (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias - 15ª edição. Salvador. Ed. JusPodivm - 2022. p. 951/952)



Nota-se, pois, que a curatela tornou-se medida excepcional, voltada apenas à realização de atos de natureza negocial ou patrimonial.



Quanto aos limites do instituto, o art. 85 da Lei 13.146/15 dispõe que:



"Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

§ 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado."

Portanto, extrai-se a preocupação do legislador em evitar a imposição de restrições que ultrapassem a questão patrimonial, sendo que, eventualmente, quando aplicadas, deve se ater o julgador, de modo rigoroso, às medidas estritamente necessárias à tutela da dignidade do curatelado, buscando efetivar em prol do incapaz, no que for possível, o direito de exercer sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.



Nessa linha de raciocínio, mostra-se incabível, em regra, a concessão de poderes de representação ao curador quando reconhecida a incapacidade relativa do sujeito.



Isso porque, a representação se comunica diretamente com a incapacidade absoluta e permite a prática de ato ou negócio jurídico exclusivamente pelo representante, isto é, este atua juridicamente em nome do representado.



Sobre o instituto, elucida Rizzardo:



Representar significa estar no lugar de alguém, substituir uma pessoa, fazer o papel que lhe incumbia, projetar a sua vontade em uma relação jurídica. Envolve a noção de substituição da manifestação da vontade. Nesta visão, o ato de vontade de alguém que deve figurar na celebração de um negócio é expressada por uma pessoa distinta da que o celebra. (RIZZARDO, Arnaldo. Parte geral do código civil: lei nº 10.406, de 10.01.2002. Rio de Janeiro: Forense, 2005)

Já a assistência, nitidamente protetiva, relaciona-se com a incapacidade relativa e implica na prática de ato-negócio jurídico pelo assistente em conjunto com o assistido, deixando de suprimir a autonomia desse último.



É necessário, dessa forma, a avaliar as peculiaridades do caso concreto para definir quais poderes serão concedidos ao curador, de modo a preservar a dignidade e autonomia do relativamente incapaz.



Na hipótese em exame, observa-se do laudo médico pericial de ordem n. 58, que o apelante se encontra impedido, de modo incontornável, de praticar os atos da vida civil.



Confira-se:

"1) O interditando é portador de causa transitória ou permanente que deficiência de inviabilize expressar sua vontade? Em caso positivo, especificar.

SIM. TRANSTORNO MENTAL/COMPORMENTAL DECORRENTE DE LESÃO CEREBRAL (SEQUELA DE TENTATIVA DE SUICÍDIO).

2) O interditando tem capacidade para praticar os atos da vida civil? Em caso positivo, quais atos? Em caso negativo, esclarecer a motivação.

NÃO, NÃO TEM. FOI ACOMETIDO POR DOENÇA PSQUIÁTRICA QUE LHE COMPROMETEU O JUÍZO E DISCERNIMENTO, IMPEDINDO-O DE PRATICAR COM LUCIDEZ, OS ATOS DA VIDA CIVIL.

3) O interditando tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas?

SIM, SUA CONDIÇÃO MENTAL IMPEDE, DE MODO INCONTORNÁVEL, A SUA PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS.

4) O Sr. Perito possui algum esclarecimento que, a seu juízo, possa ser útil ao processo?

SEM OUTRAS CONSIDERAÇÕES."



Ademais, consoante atestado no termo da audiência de interrogatório à ordem n. 53, o recorrente sequer possuía condições de responder as perguntas durante a realizado do ato processual, sendo, ainda, detalhada suas condições físicas nos seguintes termos:



"[...] o promovido não tem condições de responder às perguntas, não anda e não realizada [sic] atividades diárias sozinho [...]."



Constata-se, portanto, que a excepcional decretação da curatela com poderes de representação constitui medida protetiva adequada à tutela dos interesses do réu/apelante, que não detém compreensão necessária para a prática dos atos negociais e patrimoniais, afigurando-se ineficaz a mera assistência no caso concreto.



Não se ignora que as disposições da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, de fato, vieram para harmonizar a legislação interna com o espírito inclusivo constitucional dedicado à pessoa com deficiência, com a finalidade de assegurar a esse indivíduo o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais.



Contudo, mediante análise sistêmica e teológica do mencionado diploma legal, não se observa expressa vedação à hipótese de decretação da curatela com poderes de representação, a qual, excepcionalmente, poderá ser mais benéfica e adequada à proteção da pessoa curatelada, como ocorre na hipótese do autos.

A propósito, o artigo 755 do CPC determina que o julgador, ao decretar a interdição, deverá fixar os limites da curatela segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, considerando suas características pessoais, potencialidades, habilidades, vontades e preferências.



Outrossim, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade se conceder ao curador poderes além da simples assistência para garantir a efetiva proteção da sua pessoa e de seus bens.



Vejamos:

'EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - ADULTO RELATIVAMENTE INCAPAZ - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPROVAÇÃO - LAUDO MÉDICO - REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CURATELA.

- O instituto da curatela destina-se a proteger pessoas que não possuem condições para gerir sua vida civil e administrar seu patrimônio.

- A Lei 13.146/2015 reforça o princípio da igualdade material das pessoas com deficiência, que integram o grupo dos relativamente incapazes. No entanto, em se tratando de adulto totalmente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, mediante comprovação por laudo médico, é de se estender os efeitos da curatela, e determinar que seja ele representado, e não assistido."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.013132-0/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 24/03/0022, publicação da sumula em 25/ 03/ 2022) -destaquei

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE DEMONSTRADA - CURATELA - REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE. A finalidade da curatela é principalmente conceder proteção aos incapazes no tocante a seus interesses, seja concernente aos aspectos pessoais, ou aos elementos patrimoniais, assim como garantir a preservação de seus negócios. Diante da ausência de completo discernimento do interditando, bem como da incapacidade para os atos simples, o exercício da curatela com poderes de assistência não são suficientes para proteção dos interesses e necessidades do curatelado, pelo que é cabível a atribuição de poderes de representação ao curador nomeado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.469029-1/001, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2020, publicação da sumula em 11/ 09/ 2020) -destaquei

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo íntegra a r. sentença por seus próprios fundamentos.



Custas pelo apelante.



Suspensa a exigibilidade, por litigar sob o pálio da justiça gratuita.



JD. CONVOCADO FRANCISCO RICARDO SALES COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554640065/apelacao-civel-ac-10000212206163001-mg/inteiro-teor-1554640181

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2019.8.13.0702 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04690291001 MG

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Peças Processuaishá 3 meses

Recurso - TRF01 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Peças Processuaishá 3 meses

Recurso - TRF01 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Peças Processuaishá 6 meses

Petição - TRF01 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss