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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ASSISTÊNCIA - ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - POSSIBILIDADE DIANTE DO GRAU DE INCAPACIDADE - REPRESENTAÇÃO DESNECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.

1. A deficiência não afeta a civil plena da pessoa (art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência).

2. Extraordinariamente, permite-se que a pessoa com deficiência seja submetida à curatela, na medida de suas necessidades e de acordo com as circunstâncias do caso concreto, mediante decisão motivada.

3. Presente a possibilidade razoável de a parte externar sua vontade de modo lúcido, a assistência é medida que se impõe em detrimento da representação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.257120-2/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): M.A.F. REPDO (A) P/CURADOR (A) ESPECIAL - APELADO (A)(S): C.A.M.A.R.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc. Acorda, em Turma, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.

JD. CONVOCADO FRANCISCO RICARDO SALES COSTA

RELATOR





JD. CONVOCADO FRANCISCO RICARDO SALES COSTA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta por M.A.F. representada por curador especial, contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia, que nos autos da "Ação de Interdição" ajuizada por C.A.M.A.R. assistida pela Defensoria Pública Estadual, julgou procedente o pedido contido na peça inicial com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para decretar a interdição da apelante e reconhecer a sua incapacidade relativa diante dos atos negociais, patrimoniais e de saúde (doc. 77).

Inconformada, em suas razões recursais a apelante narrou que a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabeleceu novas regras sobre a teoria das incapacidades, deixando de autorizar o reconhecimento da incapacidade absoluta e da interdição dos enfermos mentais, assim como a ampliação dos efeitos da curatela para além dos atos de natureza patrimonial e negocial. Assinalou que a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa para os chamados direitos de natureza existencial.

Argumentou que o art. 85, § 3º, do referido Estatuto "determina que a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível", relacionando-a apenas aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Corroborou que "ao reconhecer a incapacidade relativa do apelante, não poderia ter decretado sua interdição, deveria ter nomeado curadora apenas para assisti-lo e nunca para representa-lo, tão somente nos atos negociais e de gestão patrimonial", sem ampliação de efeitos da curatela.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença e afastar a interdição da curatelada, substituindo os poderes de representação da curadora para o de assistência nos atos negociais e patrimoniais (doc. 79).

Contrarrazões pela parte apelada, refutando as razões da apelação e requerendo a manutenção da r. sentença, "por atender o melhor interesse do curatelado" (doc. 82).

A douta Procuradoria-Geral da Justiça opinou pelo provimento do recurso (doc. 84).

É o relatório.



Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em aferir o acerto da r. sentença proferida nos autos da "Ação de Interdição", que julgou procedente o pedido inicial para decretar a interdição de M.A.F. e nomear a requerente C.A.M.A.R. como sua curadora, reconhecendo a incapacidade relativa daquela em relação aos atos negociais, patrimoniais e de saúde (doc. 77).

Nas razões do presente apelo a curatelada M.A.F., assistida pela Defensoria Pública Estadual, pretende seja a r. sentença reformada, a fim de afastar a sua interdição e substituir os poderes de representação da curadora, limitando-os à assistência dos atos negociais e de gestão patrimonial (doc. 79).

Antes de apreciar o mérito da demanda, importante examinar os critérios legais e doutrinários atinentes à curatela, que sofreram significativas modificações em virtude da edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146, de 06 de julho 2015.

Nos moldes do ordenamento jurídico, a curatela é encargo público, confiado por lei a determinado indivíduo maior de idade para reger e defender uma pessoa - denominado curatelado -, de forma que afeta tão-somente os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput) da Lei nº 13.146, de 06 de julho 2015. Frise-se que a curatela mantém o incapaz no controle dos aspectos existenciais de sua vida, a exemplo do direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho, ao voto, como assegura o mesmo art. 85 em seu § 1º.

O Código Civil, em seu artigo 1.767, abreviou as hipóteses de aplicação da curatela, restringindo-a aos ébrios habituais e viciados em tóxico, aos pródigos e àqueles que, transitória ou permanentemente, não puderem exprimir sua vontade.

Nesse contexto, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, como prescreve o art. 6º. Não obstante, de forma extraordinária, permite que a pessoa com deficiência seja submetida à curatela, na medida de suas necessidades e de acordo com as circunstâncias do caso concreto, desde que a decisão judicial seja motivada e os interesses do curatelado preservados (art. 84 e 85).

Sobre o tema, leciona Rolf Madaleno:

"A curatela, em sua atual configuração jurídica, visa prestar assistência ao incapaz, zelar por suas rendas e seus bens e tomar as decisões de seu interesse, devendo prestar contas, em juízo, dos rendimentos, despesas e bens do interditado. Ademais, como refere Maria Berenice Dias, o atual escopo da curatela é ser uma medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, com a menor duração possível (EPD, art. 84, § 3º), restringindo-se aos aspectos de natureza negocial e patrimonial. Assim, a curatela não mais atinge os direitos pessoais, ou seja, não mais impede o casamento nem o exercício do poder familiar, e assegura à pessoa com deficiência o direito de trabalhar, de votar, de ser testemunha e de obter documentos oficiais que sejam do seu interesse." (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 11ª ed. ver. atual. e amp. - Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 1316). Grifos nossos.

E completa, em relação às pessoas sujeitas à curatela:

"O art. 1.767 do Código Civil dispõe quais são as pessoas maiores de idade sujeitas à curatela, e, portanto, sujeitas à interdição, ficando evidente que a Lei Civil rechaça a possibilidade de incapacidade em função somente da integridade física da pessoas, apenas porque ela se acha impossibilitada de praticar determinados atos por limitações físicas, quando então não há de se falado em incapacidade civil.

Como por igual não se acha incapacitado para os atos da vida civil quem se encontra enfermo, mesmo quando sua enfermidade seja crônica, ocorrência igual situação com relação aos idosos e os moribundos, como lembra Jean Carbonnier ao referir o casamento in extremis dos moribundos, cuja liberalidade feita ao leito de morte goza de integral validade." (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 11ª ed. ver. atual. e amp. - Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 1317). Grifos nossos.

Frente ao exposto, a curatela será estabelecida apenas nos casos em que a incapacidade do indivíduo estiver seguramente comprovada nos autos, de forma contundente.

Vislumbra-se do caso em voga que a apelante - M.A.F. -

conta 76 (setenta e seis) anos de idade (cf. certidão de nascimento de doc. 10) e, com amparo na documentação apresentada pela parte ex adversa, possui diagnóstico de "Doença de Parkinson com prejuízo da memória e humor instável, ora depressiva, ora bastante irritada e inadequada", além de "Epilepsia" e "Demência não especificada" - CID 10: G20,G40 e F03 (docs. 02 e 12).

Na audiência de interrogatório realizada no dia 14/03/2018, a apelante compareceu em juízo e na presença do ilustre Sentenciante, manifestou-se nos termos da ata de audiência, que, ao final, subscreveu (nomes suprimidos em razão do segredo de justiça adstrito aos autos, conforme art. 189, inciso II, do CPC):

"Iniciada a audiência, a inquirida respondeu: que está na instituição a nove meses; que a requerente C. e sua sobrinha; que não tem filhos; que tem um irmão que mora em Uberlândia; que tem duas irmãs de criação; que toma remédio para epilepsia e Parkinson; que não tem bens imóveis e não tem carro; que é aposentada; que tem hora que a memória falha." (doc. 36).

Ato contínuo, em inspeção judicial, a perícia médica realizada pelo Dr. Sérgio Augusto Gorzato Maldi - CRM/MG nº 31.094, psiquiatra forense, constatou, consoante respostas aos quesitos, que a apelante: (i) possui "Síndrome Demencial", de cunho "irreversível"; (ii) detém condições de expressar conscientemente sua vontade, embora comprometida pela enfermidade; (iii) não possui condições de praticar atos negociais mais complexos como comprar, vender, permutar e tomar empréstimos; (iv) depende de terceiros para atos simples de higiene e provisão pessoal de alimentos (doc. 49).

Ainda, nos termos do relatório técnico confeccionado pelo Assistente Social Judicial, Renato Mateus de Santana - CRESS/MG nº 7.974, concluiu-se que a interditanda "tem boa independência, mas necessita de supervisão constante" (doc. 69).

Os documentos carreados aos autos são suficientes em demonstrar que a apelante possui impedimento de longo prazo de natureza intelectiva não subsistindo elementos para considerá-la civilmente incapaz, porquanto a deficiência não afeta, por si só, a plena capacidade civil (artigos e 84, ambos da Lei nº 13.146/2015).

Ante o contexto dos autos, importante ponderar que o artigo do Código Civil, alterado pela Lei nº 13.146/2015, passou a prever uma única hipótese de incapacidade absoluta, lastreada em critério meramente biológico, considerando absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. Excluiu-se, portanto, do rol das incapacidades absolutas as pessoas com enfermidade ou deficiência mental, considerados relativamente incapazes.

Em resumo, com a extinção da incapacidade absoluta de pessoa deficiente, a decretação da interdição absoluta do incapaz por causa transitória ou permanente não é possível (art. do Código Civil). Sob essa perspectiva, não há que se admitir a incapacidade legal com a transferência compulsória das decisões e escolhas existenciais para o curador.

Já em relação ao relativamente incapaz, o sistema jurídico não ignora a sua vontade. Ao revés, leva em conta a sua manifestação volitiva, desde que regularmente assistido na forma da legislação pertinente. Assim, os atos praticados pelo relativamente incapaz exigem não apenas a presença do assistente, mas, por igual, a sua própria intervenção como condição de validade.

Todavia, a depender das especificidades do caso concreto, notadamente na hipótese em que a pessoa não tem qualquer condição de exprimir a sua vontade ou nem mesmo compreensão da realidade, a mera assistência do relativamente incapaz revelar-se-á inócua.

Isso porque deve-se sempre buscar a melhor solução para a pessoa curatelada, razão pela qual os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem orientar o julgador, indicando, assim, a preservação do melhor interesse ao curatelado e não o mero apego a formalismos, por se tratar de um bem maior a ser protegido: a vida.

Diante das peculiaridades do caso concreto, não resta evidenciada a situação extrema. O conjunto probatório dos autos revela que a apelante consegue exercer os atos da vida civil, posto que "tem boa independência, mas necessita de supervisão constante" (doc. 69), portanto, necessário reduzir a curatela à assistência como medida de proteção.

Com a preservação da capacidade de expressar a sua vontade, mas impossibilitada de praticar atos negociais mais complexos, limitar a curatela à assistência em relação aos atos negociais e patrimoniais torna eficaz a preservação do pleno gozo dos direitos da apelante.

Como na assistência o assistido declara sua vontade e o assistente apenas a confirma, este instituto, no presente caso, melhor se adequa, notadamente diante da possibilidade de a apelante declarar sua vontade de forma lúcida e coerente.

A propósito, seguem julgados deste Eg. Tribunal de Justiça em casos análogos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CURATELA - ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/15 - E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ARTIGOS 84, "CAPUT" E SEU § 3º, E 85, §§ 1º E , AMBOS DA LEI 13.146/2015, E AINDA DO ART. , INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI MENCIONADA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

- Reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal a constitucionalidade de artigos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e do Código Civil a respeito da teoria da capacidade civil, impõe-se sua observância pelos Órgãos Fracionários, com a finalidade de se alcançar jurisprudência estável e coerente.

- Hodiernamente, somente são tidos por absolutamente incapazes os menores de 16 (dezesseis) anos, pelo que deixou de existir a figura do maior absolutamente incapaz.

- Com o advento da Lei 13.146/2015, os deficientes encontram-se aptos para o exercício de atos não negociais, tais como casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais reprodutivos, dentre outros. Via de consequência, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, da Lei 13.146/2015).

- Recurso provido para limitar a curatela à assistência nos atos de natureza patrimonial e negocial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.144330-4/001, Relator (a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2021, publicação da sumula em 19/ 11/ 2021). Grifos nossos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - DOENÇA DE ALZHEIMER - LEI N.º 13.146/2015 - INCAPACIDADE RELATIVA - PODERES DE CURATELA - ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - REPRESENTAÇÃO - MEDIDA MAIS ADEQUADA NA HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA.

- Conforme entendimento do colendo STJ, a curatela pode ser aplicada às pessoas portadoras de deficiência, ainda que consideradas relativamente incapazes, devendo, contudo, ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto

- Nos termos do art. 85 da Lei n.º 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, os poderes do curador devem ser limitados aos atos relacionados aos direitos patrimoniais e negociais.

- Na hipótese, em atenção ao contexto fático dos autos e aos documentos apresentados, a representação da curatelada é medida que se mostra mais adequada, prudente e eficaz, notadamente em se considerando a idade da paciente e a rápida progressão da doença em curto período de tempo

- Recurso não provido.

(TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.21.126944-4/001, Relator Luís Carlos Gambogi, julgamento em 09/09/2021, 5ª CÂMARA CÍVEL, publicação da súmula em 13/ 09/ 2021). Grifos nossos.

À conta de tais fundamento, DOU PROVIMENTO à apelação, para reformar parcialmente a sentença, substituindo os poderes conferidos à curadora C.A.M.A.R. para os de assistência nos atos negociais e patrimoniais.

Condeno a apelada às custas e honorários de sucumbência, que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC, que ficarão suspensas, pois a parte litiga sob o pálio da assistência judiciária.

É como voto.



DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554646559/apelacao-civel-ac-10000212571202001-mg/inteiro-teor-1554647962

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