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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada

Publicação

Julgamento

Relator

Moreira Diniz
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Inteiro Teor





DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INTERDIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.

- A interdição é medida extrema, que retira do indivíduo a administração e livre disposição de seus bens. Sendo assim, para sua decretação, é imprescindível que haja certeza da incapacidade relativa, demonstrada por prova inequívoca; o que, no caso, restou comprovado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.021356-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): A.R.O. - APELADO (A)(S): G.T.S.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª. Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. MOREIRA DINIZ

RELATOR





DES. MOREIRA DINIZ (RELATOR)



Cuida-se de apelação aviada por A. R. de O. contra sentença do MM. Juiz da 11ª. Vara de Família, da comarca de Belo Horizonte, que julgou procedente a "ação de interdição", promovida por A. C. de O, para decretar a interdição de G. T. da S, "declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015"; e nomeou "curadores os filhos, ora requerentes, A. D. de O. e A. C. de O"; ficando obrigados "a prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto de Pessoa Portadora de Deficiência".

A apelante alega que "por ser filha da apelada, é pessoa interessada na presente ação, zelando pelos cuidados e pela liberdade da mãe"; que "a presente ação foi movida por sua irmã independentemente de sua vontade, não tendo tido oportunidade de se manifestar nos autos, carecendo da sua exposição dos fatos sobre o alegado"; que "malgrado as alegações da Autora no sentido de que a Ré precisaria urgentemente de curatela, não há nos autos motivos categóricos para tal, mas mera alegação genérica"; que "a interditanda acredita ser dispensável a curatela, o que é ratificado pela apelante, que mora próximo à mãe, possuindo convívio frequente, e sabendo da realidade dos fatos"; que "conforme laudo pericial em ID XXXXX (pg.6), a apelada está com a atividade motora preservada globalmente, sem postura alucinatória, habilidades visuo-espaciais preservadas, sem alterações de senso-percepção, ademais de consciente"; e que "tendo em vista o narrado e a privação da apelante na participação dos autos do processo, requer seja reformada a sentença que decretou a curatela à mãe sob responsabilidade da Autora e seu irmão".

Recurso respondido (documento 228).

Há parecer Ministerial (documento 230), pelo desprovimento do recurso.

Tomo como preliminar de cerceamento de defesa, a alegação de que "não tendo tido oportunidade de se manifestar nos autos, carecendo da sua exposição dos fatos sobre o alegado".

E faço para rejeitar, porque, ao contrário do afirmado, a apelante participou, ativamente, do feito; tendo a oportunidade de ser ouvida (documento 18), devidamente assistida pela Defensoria Pública; de produzir provas (documentos 23, 27, 32 e 74), e de recorrer das decisões.

Rejeito a preliminar.

A interdição é medida extrema, que retira do indivíduo a administração e livre disposição de seus bens.

Sendo assim, para sua decretação, é imprescindível que haja certeza da incapacidade relativa, demonstrada por prova inequívoca; o que, conforme destacou o Juiz, restou suficientemente comprovado.

Afinal, realizado o exame pericial (documento 58), conforme determina o artigo 753 do Código de Processo Civil, o perito concluiu que a interditanda possui diagnóstico de "CID 10-F33.3 DEPRESSÃO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS. CID10-F 00 DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER"; que "não apresenta condições psíquicas de praticar, sem a presença de curador, nenhuma atividade complexa como comprar, vender, doar, alugar, contrair empréstimos, hipotecar, empresta, transigir, dar quitação, dar quitação, demandar ou ser demandado"; que "necessita de supervisão e auxílio par realizar tanto as atividades básicas da vida diária quanto atividades de auto-cuidado, porém pode-se realizar estímulo à atividades de terapia ocupacional"; e que "não é capaz de evitar riscos domésticos, tais como o uso correto de fogão e aparelhos elétricos".

No mesmo sentido, concluiu os estudos psicológico e social (documentos 69 e 133):

"...Mediante os procedimentos técnicos utilizados, consideramos que o atual consenso entre os filhos da requerida sobre a curatela compartilhada entre A. e A, inclusive de A. que, inicialmente, contestou a presente ação, é a medida que atende, no momento, aos interesses da idosa em tela. Entendemos que a divisão de responsabilidade imposta pelo compartilhamento poderá favorecer a satisfatória assistência das demandas da Sra. G, a partir das possibilidades de cada um, especialmente em razão do quadro de saúde mental dela. Do ponto de vista social, avaliamos que, neste momento, A. e A. reúnem condições para o exercício de curadores da genitora" (documento 69).

"...Considerando que permanece o consenso entre os filhos da Sra. G. sobre o compartilhamento da curatela, bem como a avaliação positiva deles sobre a assistência prestada a genitora neste momento, ratificamos o parecer social anterior, no qual entendemos que a requerente e o irmão A. reúnem condições para a continuidade no exercício do encargo" (documento 133).

Não há dúvida de que referidos laudos indicaram as reais limitações da interditanda para a prática de atos da vida civil, e mencionaram expressamente que a incapacidade é relativa.

Portanto, impõe-se a interdição, porque, repito, restou comprovado que a interditanda não tem o necessário discernimento para os atos da vida civil; e que, por causa do parcial comprometimento cognitivo - depressão grave com sintomas psicóticos associados (CID 10-F33.3), e demência na doença de Alzheimer (CID 10-F 00.1.), não consegue gerir sua pessoa e seus bens.

Por fim, é importe deixar claro que não houve insurgência, específica, contra a parte da decisão que nomeou A. D. de O. e A. C. de O. como curadores da interditanta.

Ainda que se adote entendimento contrário, no sentido de que houve insurgência, não há nada que impeça a referida nomeação, notadamente quando há prova de que a apelante, juntamente com seus outros irmãos, de forma consensual anuíram com referida nomeação (documentos 69 e 89).

Eis o teor do termo da audiência (documento 89):

"...Aberta a audiência, após a oitiva informal da interditanda e de seus filhos, restou acordado que a curatela seria compartilhada entre os filhos A. e A".

Nego provimento à apelação.

Custas, pela apelante; suspensa a exigibilidade, ante o deferimento da gratuidade de justiça.





DESA. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO"

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