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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2017.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - SOCIOAFETIVIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

- O reconhecimento da paternidade respaldada pelo liame afetivo encontra respaldo no disposto no artigo 1.593, do Código Civil, o qual prevê que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou de outra origem - Não evidenciando, no acervo probatório produzido nos autos, o vínculo paternal de natureza socioafetiva entre as partes, impõe-se o desacolhimento da pretensão vestibular. v.v APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE -REVELIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ESTUDO TÉCNICO DO CASO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA
1. À luz do que disciplina o art. 1.604 do Código Civil "ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade".
2. Nas ações de investigação de paternidade não contestadas, os efeitos da revelia são mitigados, porquanto o estado de filiação trata-se de direito indisponível.
3. Imperiosa a desconstituição da sentença, quando os elementos de prova trazidos aos autos se mostram insuficientes para o deslinde da questão, configurado, pois, o cerceamento de defesa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554681418/apelacao-civel-ac-10000220113682001-mg

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