jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - SOCIOAFETIVIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

- O reconhecimento da paternidade respaldada pelo liame afetivo encontra respaldo no disposto no artigo 1.593, do Código Civil, o qual prevê que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou de outra origem.

- Não evidenciando, no acervo probatório produzido nos autos, o vínculo paternal de natureza socioafetiva entre as partes, impõe-se o desacolhimento da pretensão vestibular.

v.v

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE -REVELIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ESTUDO TÉCNICO DO CASO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA

1. À luz do que disciplina o art. 1.604 do Código Civil "ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade".

2. Nas ações de investigação de paternidade não contestadas, os efeitos da revelia são mitigados, porquanto o estado de filiação trata-se de direito indisponível.

3. Imperiosa a desconstituição da sentença, quando os elementos de prova trazidos aos autos se mostram insuficientes para o deslinde da questão, configurado, pois, o cerceamento de defesa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.011368-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): M.P.-.M. - APELADO (A)(S): P.A.B.C.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc. Acorda, em Turma, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencida a Relatora, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA.

JD. CONVOCADA MARIA LUÍZA SANTANA ASSUNÇÃO

RELATORA.

JD. CONVOCADO FRANCISCO RICARDO SALES COSTA

RELATOR PARA O ACÓRDÃO





JD. CONVOCADA MARIA LUÍZA SANTANA ASSUNÇÃO (RELATORA)



Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, contra a r. sentença (ordem n. 68), proferida pelo juízo da 7ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte que, no âmbito da "Ação Negatória de Paternidade" ajuizada por P.A.B.C em desfavor de K.A.M.C., JULGOU PROCEDENTE o pedido inicial para declarar que o autor não é pai biológico do réu menor, desconstituindo o vínculo

Em suas razões de inconformismo (ordem n. 69), o apelante reclama a cassação da sentença, sob o argumento de que houve, na instrução do processo, cerceamento ao direito de produção de provas postuladas pelo órgão fiscal e pela Curadora Especial.

Argumenta que a sentença atacada é manifestamente contrária aos interesses do menor, na medida em que ausente a devida comprovação da existência de erro por ocasião do registro civil e da relação afetiva entre as partes.

Sustenta que a matéria versada nos autos "envolve direito da personalidade de pessoa menor, direito este indisponível e insuscetível de acordo entre as partes. Logo, a mera alegação da parte autora de que não há socioafetividade não basta para comprovação do aludido fato".

Assevera que a revelia do demandado, na hipótese, não produz efeito material, inexistindo presunção de validade dos fatos narrados na exordial.

Por fim, aduz ter o requerente reconhecido voluntariamente a paternidade do menor em 24.10.2008 e, segundo consta, tão somente em janeiro de 2013, após 5 (cinco) anos, realizado exame de DNA, sendo a ação judicial distribuída, em 18.07.2017, isto é, passados 3 (três) anos, havendo, portanto, necessidade de se averiguar efetivamente a existência de algum vínculo efetivo entre as partes.

Requer o provimento do presente recurso a fim de que seja cassada a sentença impugnada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, produzindo-se as provas postuladas em fase instrutória.

O recurso é tempestivo.

Ausente o preparo recursal, em virtude da isenção legal.

Manifestação da Curadora Especial à ordem n. 73.

Contrarrazões à ordem n. 76.

Manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça (ordem n. 82).

Os autos foram redistribuídos à 4ª Câmara Cível, sob minha Relatoria, nos termos da Resolução nº 977/2021 e do Ofício Circular Conjunto nº 1/2022 - SEGOVE.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Cinge-se a controvérsia quanto ao acerto da sentença proferida pelo juízo primevo que desconstituiu o vínculo de filiação entre as partes, determinando a retificação do registro civil de nascimento do réu.

O apelante pleiteia a cassação da sentença, em razão de suposto cerceamento de defesa, na medida em que indeferido pelo juízo de piso o pedido de realização de estudo técnico.

Pois bem.

O art. 1.604 do Código Civil disciplina que "ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade".



Na linha da atual doutrina e jurisprudência, a alteração registral somente é admitida quando verificada a presença de dois requisitos, a saber: (i) prova robusta no sentido de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto e (ii) inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho ( REsp XXXXX/SP, Terceira Turma, DJe 15/02/2019; AgInt no Resp XXXXX/DF, Terceira Turma, DJe 05/09/2018; AgInt no AResp XXXXX/DF, Quarta Turma, DJe 16/04/2018).

Colaciono trecho do brilhante voto da vogal, e. Min. Nancy Andrighi, proferido no bojo do recurso supracitado:

"Admitir, pois, que o simples ajuizamento de uma ação negatória de paternidade pelo genitor, além de ser mero e regular exercício do direito fundamental de ação, configuraria também um meio de prova idôneo, eficaz e suficiente de que não haveria relação socioafetiva entre pai e filho (questão prejudicial de mérito), significaria, em última análise, repristinar a teoria imanentista da ação, defendida por Savigny em meados do século XIX e que tinha seu assento nos enunciados 'não há ação sem direito; não há direito sem ação; a ação segue a natureza do direito' quando se verifica que a concepção mais modernamente aceita na ciência processual, na realidade, é a de que o direito de ação possui natureza abstrata, autônoma e instrumental, sem retirar a necessidade de conexão a uma situação jurídica concreta (teoria eclética de Liebman)".



Ainda, acresça-se o que ensina Maria Berenice:



"A ação que contesta a filiação, proposta pelo pai ou mãe registral, deve ter como fundamento a ocorrência de vício de vontade: erro, dolo e coação. Também é preciso haver a prova da inexistência de vínculo de filiação socioafetivo entre eles." (Dias, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias./Maria Berenice Dias - 15. Ed. rev. ampl. e atual - Salvador: Editora Juspodivm, 2022.)



Logo, para a procedência da ação negatória de filiação e para anulação do registro, tem-se por necessária a prova contundente do engano não intencional na manifestação da vontade de registrar a fim de que esteja caracterizado o vício do consentimento, bem como da ausência de vínculo afetivo entre os supostos pai e filho.

Na origem, o réu deixou transcorrer "in albis" o prazo para apresentação de defesa, tendo sido nomeada como Curadora Especial a Defensoria Pública, como se extrai do documento de ordem n. 28.

Cumpre salientar, nesse ponto, que, nas ações de investigação de paternidade, os efeitos da revelia são mitigados, vez que o estado de filiação se trata de direito indisponível. Assim, não fica o julgador adstrito ao pedido inicial, devendo ser considerado todo o conjunto probatório em busca da verdade real.

No caso dos autos, realizado exame genético, tanto pela via particular própria (ordem n. 8) quanto em juízo (ordem n. 49), restou excluída a possibilidade de ser o requerido filho biológico do autor, ora apelado.

No entanto, é de se ponderar que, na espécie, como narra a inicial, no curso do relacionamento entre o apelado e a genitora do menor, a paternidade da criança fora, voluntariamente, reconhecida em 24 de outubro de 2008, data de seu nascimento (ordem n. 7) sendo, tão somente, no ano de 2013, realizado exame de DNA em consultório hospitalar particular a conta do recorrido, que, mesmo após ter conhecimento quanto à ausência de paternidade, manteve-se inerte por quase 4 (quatro) anos, vindo a ajuizar a ação negatória de paternidade em meados de 2017.



Diante desse cenário, pleitearam a d. Curadora Especial e o i. representante do Ministério Público, na origem, a realização de estudo técnico do caso (ordem n. 52 e 55) a fim de que fosse melhor apurada a relação entre as partes.

Tal requerimento foi obstado pelo juízo (ordem n. 60), ao argumento de que "em vista a suspensão das atividades presenciais no âmbito do TJMG, conforme mencionado no ID. XXXXX, e considerando que em nenhum momento foi alegada a existência de socioafetividade, indefiro o pedido de realização de estudo técnico".

Na sentença atacada (ordem n. 65), restou consignado pelo juízo "a quo" que:

"não há nenhuma alegação de existência de vínculo socioafetivo entre as partes ou de qualquer outro fato que enseja a produção de estudo técnico. Em outras palavras não há alegação a ser comprovada por meio dessa prova. Logo, a sua produção se prestaria apenas a retardar a prestação jurisdicional, contrariando o princípio da celeridade e econômica processual.

Se não há necessidade da realização de estudo técnico, não há que se falar em cerceamento de defesa. É que, como ele não é necessário ao julgamento da lide, a sua ausência não acarretará qualquer prejuízo.

(...)

Ademais, deve-se observar que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele, portanto, analisar as provas necessárias à solução da controvérsia e apreciação das pretensões postas em juízo".



Contudo, embora não se olvide do que disciplina o art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, e que o juiz é também o destinatário da prova, é de se relevar que é dever do julgador, mormente nos processos que envolvam interesse de menor, a busca pela verdade real dos fatos.

E, atenta a narrativa exposta na exordial, vislumbro ser pouco crível que o apelado não tenha tido nenhum contato com o menor durante o vasto período em que acreditava ser o seu pai, o que deve, com extrema prudência, ser apurado a fim de se preservar a proteção do melhor interesse da criança.

O estudo técnico requerido, possivelmente elucidará de forma categórica a existência ou não da paternidade afetiva, bem como outras questões relevantes ao deslinde da ação.

É de se destacar que, a essencialidade da demonstração inequívoca da inexistência de vínculo afetivo se dá, justamente, para evitar que o adulto que, voluntariamente, em um primeiro momento, reconheceu a paternidade, possa, sem motivo relevante, posteriormente, desonerar-se de tal posto, agindo de maneira prematura e inconsequente.

Logo, tenho que os elementos trazidos aos autos não foram suficientes para a solução do mérito, considerando que foram levadas em consideração apenas o relato constante da inicial, não havendo a comprovação inequívoca de erro no registro, nem da ausência de vínculo socioafetivo entre as partes.

Em conclusão, acolhendo o apelo, entendo pela ocorrência de cerceamento de defesa.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente deste Tribunal:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE NO ATO REGISTRAL - SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, ainda que o processo civil seja coparticipativo, competindo-lhe indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, isso é, incapazes de elucidar a verdade dos fatos. 2. A teor do art. 1.609 do Código Civil, o reconhecimento dos filhos é ato irrevogável, só se admitindo a ulterior desconstituição do vínculo registral se comprovado vício de vontade do genitor, a teor do art. 1.604 do mesmo diploma. 3. Há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere o pedido de oitiva de testemunhas que, em tese, poderiam demonstrar a ciência do pai registral acerca da possível inexistência de vínculo biológico com a filha e a consequente ausência de livre manifestação de vontade no registro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.077686-0/001, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2021, publicação da sumula em 29/ 06/ 2021).



Pelo exposto, desconstituo a sentença recorrida, diante do patente cerceamento de defesa praticado, determinando-se o retorno dos autos à origem com a reabertura da fase instrutória, a fim de que seja acolhido o pedido de realização de estudo técnico.

Custas recursais "ex lege".

É como voto.

JD. CONVOCADO FRANCISCO RICARDO SALES COSTA

Sr. Presidente,

Sem embargo do entendimento sufragado pela emin. Relatora, divirjo do voto por ela proferido, nos termos da fundamentação a seguir.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MPMG contra r. sentença, ao doc. nº 68, prolatada pelo d. juízo da 7ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que nos autos da "Ação de Destituição de Paternidade C/C Retificação de Registro Civil" julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, declarando que o apelado não é pai biológico de K.A.M.C., desconstituindo o vínculo de filiação; bem como determinando a retificação do registro civil de nascimento de K.A.M.C..

Ao que se colhe dos autos, o apelado destacou na inicial que após dois anos de relacionamento com a mãe do investigado deu-se o seu nascimento no mês de outubro de 2008 (doc. 07) e na presunção inicial de que fosse o pai fez o reconhecimento, mas duvidava acerca da paternidade, o que motivou a inexistência da criação de laço afetivo com a criança, até que foi realizado exame de DNA, em instituição privada, no qual constou foi constatado que realmente não era o pai biológico.

Pessoalmente citado através de sua representante legal, o réu não apresentou contestação, embora não se lhe aplique o efeito da confissão, pelo que foi nomeado curador especial, que em sintonia com o Ministério Público requereu a realização de estudo psicossocial.

Foi realizado em juízo novo exame genético (doc. n. 49), para o qual o réu foi pessoalmente intimado e compareceu para a coleta de material, cujo resultado mais uma vez excluiu a possibilidade de ser o réu filho biológico do autor.

O d. juízo entendeu ser desnecessário o estudo psicossocial para averiguar a existência de socioafetividade que justificasse a manutenção da paternidade questionada nos autos, por isso que em momento algum houve aceno de sua presença nos autos, daí porque indeferiu a realização da prova e julgou procedente o pedido.

O tema da socioafetividade que justifica a paternidade, sobrepondo-a, inclusive, ao fator genético, é motivo de debate aceso no pretório e na doutrina, ante o novo viés da composição familiar que povoa a quadra atual.

Com efeito, cumpre ressaltar que, a paternidade socioafetiva - embora reconhecida pelos Tribunais Superiores como modalidade de paternidade que gera obrigações e deveres - deve ser lida sob a ótica da afetividade, do carinho, da proximidade, do amor que não se impõe, mas que se constrói a partir da predisposição de pai e filho, pautado pelo desejo indesviável de ser pai e de ser filho, fruto da vontade e não do arbítrio. (MADALENO, Ralf. Direito de Família. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 539 usque 541.)

Nesse contexto, só há se falar em afeto, em amor, quando há reciprocidade, que resta configurada no ato de vontade do pai em exercer a paternidade, e do filho em exercer essa mesma condição em relação ao pai: é um ato de vontade, de autonomia, e não de imposição.

Dessa forma, embora a dilação probatória não tenha passado pela realização do estudo psicossocial, entendo que não há que se falar em cerceamento de defesa por conta de seu indeferimento.

De fato, cabe ao juiz determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito, tocando-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis, tal como prescreve o art. 370, cabeça e § 1º, do Código de Processo Civil.

Comungo do entendimento externado pelo d. juiz singular quanto à desnecessidade de realização do estudo psicossocial, porquanto devidamente citado acerca do pedido, declinado inclusive por conta da ausência de afetividade, o réu devidamente representado pela mãe não opôs defesa, conquanto intimado para realização do exame de DNA tivesse comparecido ao laboratório para a coleta do sangue.

Despicienda, por conseguinte, a prova consubstanciada na realização do estudo psicossocial, por isso que dos autos emergem duas certezas mercê da prova coligida: o apelado não é o pai biológico; o apelado não é o pai socioafetivo, por conta de afirmativa peremptória apresentada que fez desde o início do processo, sem rebate algum nos autos.

Por conseguinte, não enxergo fundamento que justifique a realização de prova que visa atestar a presença de uma socioafetividade sobre a qual não há o menor indício nos autos; ao revés, o apelado a repele e o investigado, que pessoalmente citado não contestou e tampouco recorreu da sentença, demonstra com sua postura ao longo do processo que realmente não há.

Frise-se, por importante, que a despeito do interesse público que subjaz à relação processual em questão, a investigação probatória reclamada seria imposta contra a vontade dos litigantes, que por sua postura nos autos atestam a inexistência da socioafetividade que se deseja investigar, a meu aviso sem necessidade alguma, até porque se indícios de afetividade existissem no mínimo o filho representado pela mãe teria dela trazido notícia nos autos.

Registre-se, por derradeiro, que a socioafetividade resta configurada quando há livre desejo de exercer a paternidade do coração, sustentado pela convivência, pela proximidade, pelo amor construído pelos dois polos da relação, o que não ocorre no presente caso, evidenciando a ausência do elemento cardeal da socioafetividade, que não pode decorrer de ato militar do Judiciário.

À conta de tais fundamentos, divirjo da emin. relatora e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença que declarou que o apelado não é pai biológico de K.A.M.C., desconstituindo o vínculo de filiação entre as partes.

Sem custas e honorários por ser a parte o Ministério Público de Minas Gerais, isento na forma da lei.

É como voto.

DES. KILDARE CARVALHO

Peço vênia á eminente Desembargadora Relatora para acompanhar a divergência apresentada pelo eminente Desembargador Vogal e confirmar a r. sentença proferida.

DES. MOREIRA DINIZ

Com a divergência.

DESA. ANA PAULA CAIXETA

Peço vênia à nobre Relatora para acompanhar a divergência.

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554681418/apelacao-civel-ac-10000220113682001-mg/inteiro-teor-1554683222

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-74.2010.8.13.0555 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-31.2021.8.13.0000 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX MT 2016/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX MT 2016/XXXXX-5

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-86.2014.8.13.0024 Belo Horizonte