Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2016.8.13.0446 MG

- O prazo decadencial do direito de reclamar judicialmente por vício oculto do produto é de 90 dias, a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito, conforme o disposto no artigo 26, II e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de bem durável ou de vida útil não efêmera - Conforme o disposto no art. 447 do Código Civil, a evicção importa em um dever do alienante, nos contratos onerosos, de garantir o adquirente/evicto contra eventual perda da coisa em decorrência de decisão judicial ou administrativa - Sendo inegável a realização de compra e venda de veículo com defeito, é possível a rescisão do contrato e retorno das partes ao status quo ante, uma vez demonstrada a ocorrência de recorrentes vícios ocultos no aludido veículo objeto da compra e venda, devendo o referido bem ser restituído ao vendedor.