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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Aparecida Grossi
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. DIREITO DE RECLAMAR. PRAZO DECADENCIAL. EVICÇÃO. OCORRÊNCIA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM. NECESSIDADE.

- O prazo decadencial do direito de reclamar judicialmente por vício oculto do produto é de 90 dias, a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito, conforme o disposto no artigo 26, II e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de bem durável ou de vida útil não efêmera.

- Conforme o disposto no art. 447 do Código Civil, a evicção importa em um dever do alienante, nos contratos onerosos, de garantir o adquirente/evicto contra eventual perda da coisa em decorrência de decisão judicial ou administrativa.

- Sendo inegável a realização de compra e venda de veículo com defeito, é possível a rescisão do contrato e retorno das partes ao status quo ante, uma vez demonstrada a ocorrência de recorrentes vícios ocultos no aludido veículo objeto da compra e venda, devendo o referido bem ser restituído ao vendedor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.269825-2/001 - COMARCA DE NEPOMUCENO - APELANTE (S): JOSE RENATO LOURENCONI LOPES ME - APELADO (A)(S): JOSE WILSON LEITE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. APARECIDA GROSSI

RELATORA





DESA. APARECIDA GROSSI (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ RENATO LOURENÇONI LOPES - ME contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por JOSÉ WILSON LEITE, que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos:



DISPOSITIVO

Ante ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial e determino a devolução do valor pago pelo autor corrigido monetariamente, acrescido de multa sobre o valor de 20%(vinte por cento) do valor do bem adquirido.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R $2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 20, 5 4º, do Código de Processo Civil.



O Apelante alega em suas razões recursais a ocorrência de decadência do direito do autor, tendo em vista o lapso temporal decorrido entre a compra e venda e o ajuizamento da presente demanda.



No mérito, discorre sobre a impossibilidade de restituição dos valores pagos tendo em vista que o veículo encontrava-se com gravame baixado, conforme pleiteado na inicial, devendo ser julgada improcedente a demanda. Subsidiariamente, pugna pela não aplicação da multa contratual de 20%, bem como a necessidade de restituição do veículo objeto do contrato para que se proceda a restituição dos valores pagos.



Contrarrazões pela manutenção da sentença.



É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo à análise das razões recursais.





PREJUDICIAL DE MÉRITO

DECADÊNCIA

Tratam os autos de ação de obrigação de fazer, porquanto o apelado teria adquirido da apelante, um veículo usado com vícios ocultos, quais sejam, a existência de gravames, que impedem a circulação e transferência daquele.



No que tange ao direito de reclamar pelos vícios, por se tratar de bem durável ou de vida útil não efêmera, entendo que deve ser aplicada a regra disposta no art. 26, inciso II e § 3º, do CDC, abaixo transcrito:



Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - omissis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. (Grifei)

§ 1º omissis.

§ 2º Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.



Nesse caso, para o cômputo do prazo decadencial, deve-se verificar, inicialmente, a data em que ocorreu o defeito no veículo, qual seja, a impossibilidade de transferência deste.



Segundo consta dos autos, o veículo foi adquirido em 20/09/2012, ficando o autor impossibilitado de realizar a transferência do mesmo em 11/07/2016, (sendo este o marco zero da contagem do prazo decadencial) e em 08/08/2016, foi ajuizada a presente ação.



Nesse cenário, releva assinalar que o autor ficou impossibilitado, mesmo após a quitação integral do veículo, de realizar a transferência deste para sua propriedade, por constarem restrições judiciais de transferência, bem como de circulação do referido bem, o que obsta o livre exercício da propriedade.



Destarte, entendo que não ocorreu a decadência do direito do autor de reclamar judicialmente, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de 90 dias entre a ciência/surgimento do vício (11/07/2016) e o ajuizamento da presente demanda (08/08/2016), com base no art. 26, II, do CDC.



Com tais considerações, REJEITO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA.

MÉRITO

Adentrando no mérito da demanda, discorre o recorrente que o gravame consistente na alienação fiduciária encontra-se baixado, não havendo que se falar em procedência dos pedidos formulados na exordial. Discorre, ainda, sobre a necessidade de extirpar a multa contratual pactuada em 20%, bem como a necessidade de restituição do veículo objeto do contrato.



Em que pesem as razões do recorrente, verifica-se na inicial a informação do autor de que sobre o bem recaiam gravames, inclusive de alienação fiduciária, que impediriam a sua transferência.



Tal fato é demonstrado pelo recorrente em sua contestação através da juntada de consulta das restrições do veículo junto ao Detran-MG, na qual consta impedimento judicial de transferência, bem como impedimento de circulação, o que obsta o uso e fruição do referido bem adquirido e quitado pelo apelado.



Oportuno registrar que tais apontamentos impedem a transferência de propriedade do veículo, bem como a sua própria utilização uma vez que existe, como já se frisou acima, restrição de circulação do mesmo.



Lado outro, da leitura do contrato firmado entre as partes, extrai-se as seguintes cláusulas:



A presente venda é feita de livre e espontânea (desembaraçada) de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, inclusive financiamentos bancários de vez que o (s) referidos (s) bem (s) não se encontra (m) em nenhum banco, nem foi recebida e transfiro já para o comprador toda posse e domínio que exercia sobre o (s) referido (s) obrigando-me a fazer sempre firme e valiosa e a responder pela evicção.



Verifica-se, portanto, que o apelante garantiu ao autor que o veículo em tela, estaria livre e desembaraçado, apto a ser transferido para a propriedade do apelado, assumindo a responsabilidade por eventual evicção.



Em que pese isto, existindo restrição judicial para a transferência do veículo, bem como para a sua circulação, configura-se a hipótese de evicção que deve ser ofertada ao adquirente, a qual ocorre quando em virtude de decisão judicial ou administrativa, esse perde a coisa que se encontrava na sua posse.



Nesse contexto, insta aduzir que a evicção consiste em uma modalidade de garantia dos contratos onerosos, pela qual o alienante deve resguardar a transferência da posse e propriedade da coisa ao adquirente, garantindo-o contra a pretensão de terceiros.



Impende aduzir, que a garantia da evicção vem expressa no art. 447 do Código Civil, segundo o qual, "Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição tenha se realizado em hasta pública".



Tal garantia decorre da lei, portanto, mesmo que não conste expressamente do contrato, é dever do alienante responder pela evicção.



Outrossim, releva assinalar que o motivo ensejador da perda da coisa pelo evicto deve ser preexistente ao contrato através do qual esse adquiriu o bem do alienante.



Cuida-se, portanto, de vício anterior, em razão do qual o terceiro que reivindica a coisa consegue retirá-la da esfera de disponibilidade do adquirente, fazendo nascer para este o direito que da evicção lhe resulta, que deve ser materializado junto ao alienante.



Ao tratar do tema, Nelson Rosenvald pontua:



Nas relações contratuais, não é suficiente que o transmitente entregue a coisa, cumprindo a obrigação principal, para haver a satisfação do outro contratante. As obrigações são complexas, exigindo-se do alienante que atue conforme a boa-fé, observando-se os deveres anexos de proteção, cooperação e informação, a fim de que o bem adquirido possa ser fruído da melhor forma possível pelo adquirente, tutelando-se as suas legítimas expectativas quanto ao negócio jurídico realizado.

Contudo, além da obrigação principal e dos deveres instrumentais oriundos da boa-fé, o sistema jurídico concebe garantias quanto à tutela física e jurídica do objeto adquirido. Vale dizer que o adquirente será protegido quanto à existência de vícios ocultos que tornem a coisa imprópria para o uso (art. 441 do CC), bem como no tocante à legitimidade do direito que é transferido.

(...) Relativamente à evicção, cuida-se de dever de garantia diante de eventual perda da coisa em virtude de decisão judicial ou administrativa que conceda o direito - total ou parcial - sobre ela a um terceiro estranho à relação contratual em que se deu a aquisição. O terceiro demonstra a anterioridade de seu direito, por deter a condição de real proprietário ou possuidor do bem, através de titulação anterior ao negócio que concedeu o direito ao adquirente. Com a perda da coisa, este passa a se chamar evicto (excluído). Incumbirá ao evicto dirigir-se ao alienante, pleiteando a indenização pelos prejuízos decorrentes da transferência de um direito que não lhe pertencia quando formalizado o contrato."( Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência. Coordenador: Min. Cezar Peluso, 3. ed., Barueri, SP: Manole, 2009, p. 483-484) - G.n.



A propósito, também, confira o aresto deste eg. TJMG:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CHASSI ADULTERADO - APREENSÃO DO BEM - EVICÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. O recurso deve atacar os fundamentos da sentença de maneira pertinente e específica, sob pena de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade. Há evicção nos casos em que o veículo adquirido pelo comprador é apreendido pela autoridade policial que, ao inspecioná-lo, constata adulteração no chassi, resultando na consequente apreensão. Conforme art. 447 do Código Civil, nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, devendo, então, ressarcir ao comprador o valor despendido para a aquisição do veículo. (TJMG - Apelação Cível 1.0407.11.001954-1/001, Relator (a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2019, publicação da sumula em 11/ 10/ 2019) - G.n.





Por outro lado, para haver a exclusão da garantia relativa à evicção, deveria ter ocorrido a pactuação expressa nesse sentido, entre as partes, o que não ocorreu no caso concreto.



Destarte, havendo acordo expresso no contrato celebrado entre as partes garantindo a evicção e, encontrando-se o veículo com impedimento judicial de transferência e de circulação, deve o contrato ser rescindido e restituído ao autor os valores pagos por esse.



Referente à multa contratual, verifica-se que o réu deu causa aos fatos narrados na inicial, deixando persistir o gravame sobre o bem em apreço e o impedimento judicial retrocitado, o que vai de encontro ao que foi livremente pactuado quando da celebração do contrato de compra e venda.



Nesse panorama, entendo que inexiste razão para que seja extirpada a multa livremente ajustada entre as partes.



N que tange à restituição do bem ao réu, esta é um consectário lógico do desfazimento do negócio jurídico, devendo, portanto, ser o veículo objeto do contrato restituído ao requerido, pois o ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa de qualquer contratante.



Destarte, o autor deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do trânsito em julgado da decisão, restituir ao réu o veículo objeto do contrato, na sede desse.



Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para determinar que o autor restitua o veículo objeto do contrato, ao apelante, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado deste decisum.



Tendo em vista o que restou decidido, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, recursais e, também, dos honorários advocatícios que fixo em R$800,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, na proporção de 30% para o autor/apelado e 70% para o requerido/apelante.





DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM A PREJUDICIAL DE MÉRITO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554689242/apelacao-civel-ac-10000212698252001-mg/inteiro-teor-1554689309

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