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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luís Carlos Gambogi
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO À OPÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE APOSTILAMENTO - DIREITO PREVISTO NO ART. 23, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 21.710/205 - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - DEVOLUÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO.

- Impõe-se a rescisão de julgado baseado em legislação posteriormente declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, conforme previsão legal, contida no art. 535, § 8º, do CPC/15.

- Conforme decidido no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.17.092536-6/006, é inconstitucional o artigo 23, § 4º da Lei Estadual 21.710/2015, ao fundamento de que "fere os princípios previstos no artigo 36, da Constituição do Estado de Minas Gerais, notadamente os da contributividade e do equilíbrio financeiro".

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.20.484269-4/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AUTOR (ES)(A) S: ESTADO DE MINAS GERAIS - RÉ(U)(S): ISABEL CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO.

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI

RELATOR





DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Ação Rescisória proposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em desfavor de ISABEL CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA.

O acórdão rescindendo foi proferido pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais (eDoc. 13), confirmando sentença (eDoc. 11), que, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para assegurar o direito de a autora optar pelo recebimento do seu benefício de aposentadoria nos termos do art. 23, § 4º, da Lei Estadual n.º 21.710/2015 (remuneração do cargo efetivo em dobro, acrescida da parcela de 50% da remuneração do cargo em que fora apostilado).

O autor, em suas razões (eDoc. 1), sustenta que o acórdão rescindendo viola manifestamente norma jurídica, o que legitima esta ação rescisória, que ingressa com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC/2015, tendo em vista que foi julgado o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0000.17.092536-6/006, pelo Órgão Especial, declarando inconstitucional o art. 23, § 4º, da Lei Estadual n. 21.710/2015, norma na qual se alicerça o provimento favorável à parte ora requerida. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, para "determinar a suspensão imediata do cumprimento de sentença da decisão ora rescindenda; especialmente para desobrigar o requerente a incluir ou manter o pagamento em folha ou efetuar o pagamento de valores a título de atrasados, mediante requisição; pede-se, ainda, a imediata comunicação desta decisão ao Juízo de origem". Ao final, pleiteia a desconstituição do julgado, proferindo-se novo julgamento, pela denegação da segurança, com a condenação das requeridas à devolução dos valores eventualmente recebidos.

Em sua contestação (eDoc. 62), sustenta a ré que inviável a desconstituição da coisa julgada amparada na inconstitucionalidade reconhecida por este Tribunal, e não pelo Supremo Tribunal Federal. Aduz que, mesmo nos casos em que o STF reconheça a inconstitucionalidade de uma norma, tal reconhecimento somente atinge à coisa julgada se posterior à sua constituição. Acrescenta que "os efeitos da declaração de inconstitucionalidade sobre os casos concretos deveriam ser examinados pelos órgãos fracionários competentes para o julgamento de cada processo", não sendo o acórdão proferido no incidente suficiente para desconstituir a coisa julgada em discussão. Por derradeiro, afirma inexistir vício de inconstitucionalidade passível de subtrair seu direito assegurado pela lei e coberto pela coisa julgada a seu favor. Pede a improcedência do pedido inicial.

Desnecessária a produção de provas, por se tratar de questão exclusivamente de direito.

É o relatório.

Decido.

Pretende o Estado de Minas Gerais a rescisão do acórdão proferido na Apelação Cível/Remessa Necessária nº 1.0000.18.002313-7/001, em que se confirmou a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos ajuizados por Isabel Cristina da silva Teixeira, para assegurar o direito da autora "optar pelo recebimento do seu benefício de aposentadoria nos termos do art. 23, § 4º, da Lei Estadual n.º 21.710/15", reformando-a apenas quanto à incidência de juros moratórios.

A pretensão rescisória funda-se no entendimento firmado no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0000.17.092536-6/006, pelo Órgão Especial, que declarou inconstitucional o art. 23, § 4º, da Lei Estadual n. 21.710/2015.

Pois bem!

Induvidoso o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 23, § 4º, da Lei Estadual 21.710/15, conforme se extrai do voto do Relator Des. Antônio Carlos Cruvinel no referido Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0000.17.092536-6/006:

"A nova opção remuneratória insculpida na Lei Estadual nº 21.710/2015 permite ao servidor aposentado receber o dobro da sua remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido da parcela de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão, inobservando o caráter contribuitivo e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário dos servidores públicos.

Ressalta que o dispositivo legal obriga o Estado a arcar com despesas sem a respectiva indicação da fonte de custeio, violando princípios fundamentais previstos nos artigos 68, I, e 173, § 1º, da Constituição Estadual.

Nesse diapasão, conclui-se, que o artigo 23, § 4º da Lei Estadual 21.710/15, fere os princípios previstos no artigo 36, da Constituição do Estado de Minas Gerais, notadamente os da contributividade e equilíbrio financeiro."



Diante do posterior reconhecimento da inconstitucionalidade da norma que fundamentou o título executivo rescindendo, tem-se por cabível a presente ação rescisória, conforme previsto nos arts. 525, §§ 12 e 15 e 535, §§ 5º e , do CPC.

Art. 525 (...)

(...)

§ 12. Para efeito do disposto no inciso IIIdo § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

(...)

§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Art. 535

(...)

§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

(...)

§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.



É de se ressaltar, ainda, que as decisões proferidas pelo Órgão Especial vinculam os órgãos fracionários, nos exatos termos do art. 530 do RITJMG:

Art. 530. A jurisprudência firmada pelo Tribunal será compendiada em Sumula do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e de cumprimento obrigatório por seus órgãos fracionários e desembargadores.

§ 1º Será objeto de súmula:

I - o julgamento por unanimidade do Órgão Especial em ação direta declaratória de inconstitucionalidade, em ação declaratória de constitucionalidade, em incidente de arguição de inconstitucionalidade ou, nas demais causas de sua competência, em dois julgamentos sucessivos sobre o mesmo tema.

II - o julgamento unânime ou por maioria de votos das seções cíveis em incidente de resolução de demanda repetitiva ou em incidente de assunção de competência.



Não bastasse, o julgamento do Órgão Especial no incidente de 1.0000.17.092536-6/006 deve ser observado pelos demais órgãos, nos termos em que determinado pelo art. 927, V do Código de Processo Civil, in litteris:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

(...)

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.



Portanto, em se considerando o entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal em Incidente de Inconstitucionalidade, estou em que devida a rescisão do acordão proferido na Apelação Cível/Remessa Necessária nº 1.0000.18.002313-7/001, porque concedeu à parte, ora ré, direito previsto no artigo 23, parágrafo 4º, da Lei Estadual nº. 21.710/15, o qual foi declarado inconstitucional, por violar os artigos 36, §§ 2º, 68, inciso I, e 173, todos da Constituição Estadual. Assim, tem-se por configurada a hipótese prevista no art. 966, inciso V, do Código Processual Civil, qual seja, a manifesta violação de norma jurídica.

Contudo, no que tange à pretensão de devolução dos valores auferidos pelo réu, o pedido deve ser indeferido porque os valores foram recebidos sob o manto da boa-fé, por força de decisão judicial transitada em julgado. Em verdade, mesmo que seja a decisão agora desconstituída, não há deferir o pleito de devolução dos valores nesta hipótese, eis que além de sua natureza alimentar do auferido, é presumida a boa-fé daquele que o auferiu.

Em casos análogos já decidiu este Tribunal:

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LEI - SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ÓRGÃO ESPECIAL - EFICÁCIA VINCULANTE E PROSPECTIVA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INVIABILIDADE - BOA FÉ E CARÁTER ALIMENTAR - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO - CABIMENTO.

- O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em observância à cláusula de reserva de plenário (art. 97, da CF/88), nos autos do incidente de arguição de inconstitucionalidade n. 1.0000.17.092536-6/006, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 4º, da Lei Estadual n.º 21.710/15, por vício material, por evidenciada violação ao princípio da solidariedade e da contributividade do regime previdenciário.

- Em conformidade com o disposto no at. 300, do RITJMG, a declaração de inconstitucionalidade opera efeito prospectivo e vinculante.

- A autoridade e a eficácia 'erga omnes' da precedente declaração de inconstitucionalidade ensejam a inexigibilidade do titulo judicial, tendo força bastante para a procedência do pedido inicial desta ação rescisória.

- A aplicação de norma declarada inconstitucional autoriza a rescisão do julgado, sob pena de perpetuação dos efeitos concretos de norma inquinada de nulidade e ineficaz, desde seu nascedouro.

- Inviável a pretendida restituição dos valores auferidos, a título de diferença remuneratória em decorrência do precedente direito ao apostilamento, declarado no título rescindendo, frente à boa fé da servidora e o seu evidente caráter alimentar, nos moldes da tese jurídica firmada pelo STJ (Tema 531).

- O deferimento da gratuidade judiciária pressupõe a demonstração da hipossuficiência econômico/financeira.

- Não comprovados os necessários e próprios requisitos, já que a requerida aufere remuneração mensal liquida e não inferior ao importe de R$ 6.051,28 (seis mil, cinquenta um reais e vinte oito centavos), patamar superior ao critério objetivo a que alude a Resolução Conjunta n. 01/2012, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o indeferimento da aludida benesse legal é de rigor. (TJMG - Ação Rescisória 1.0000.20.082213-8/000, Relator (a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da sumula em 30/ 11/ 2021)

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - APOSTILAMENTO - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - ART. 23, § 4º DA LEI 21.710/2015 - INCONSTITUCIONALIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RECEBEDOR DE BOA-FÉ.

- Ao tratar da relativização da coisa julgada, o art. 525, § 15 do CPC/15, prevê o cabimento da ação rescisória quando, após o trânsito em julgado de determinada decisão, for reconhecida a inconstitucionalidade do ato normativo que a embasava.

- O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 23, § 4º, da Lei Estadual nº 21.710/15, por violação ao art. 36, § 2º, da Constituição Mineira, em especial aos princípios da contributividade e do equilíbrio financeiro, que regem o Direito Previdenciário.

- Aplica-se a regra que permite a rescisão dos julgados proferidos com base na norma declarada inconstitucional quando há decisão superveniente do Órgão Especial do Tribunal, reconhecendo, em sede de controle concentrado, a inconstitucionalidade de norma que implementou os benefícios;

- Não há como condenar o recebedor de boa-fé à restituição dos valores que lhe foram pagos por força de decisão judicial transitada em julgado, mesmo diante da rescisão do julgado. (TJMG - Ação Rescisória 1.0000.20.052090-6/000, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2021, publicação da sumula em 19/ 02/ 2021)





Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para rescindir o julgado e julgar improcedente a pretensão contida na ação ordinária que o originou, julgando, contudo, descabida a devolução dos valores auferidos.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da causa, corrigido neste acórdão, conforme disposto no art. 85 do NCPC, suspensa a exigibilidade, por deferir, nesta oportunidade, as benesses da justiça gratuita.





DES. FÁBIO TORRES DE SOUSA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554889057/acao-rescisoria-ar-10000204842694000-mg/inteiro-teor-1554889104

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