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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Vilas Boas
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Inteiro Teor



EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO E GESTÃO DE COMPLEXO PENAL NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE POR 27 ANOS. PREVISÃO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE FORMA ESCALONADA E EM ETAPAS. CLÁUSULA DE INSTITUIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL. PROVA DA INÉRCIA DO PODER CONCEDENTE EM CONTRATAR O JUÍZO ARBITRAL. PRAZO DO ART. 22-A DA LEI N. 9.307/1996. NÃO APLICAÇÃO. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

- A ação cautelar é apropriada para pleitear a suspensão da multa aplicada em processo administrativo punitivo decorrente de contrato de concessão administrativa no qual é previsto o juízo arbitral, pois o pacto firmado entre as partes estabelece a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para questões urgentes.

- Havendo previsão no contrato de concessão administrativa de um procedimento próprio para a solução de conflitos em 3 etapas distintas, a última de instalação de juízo arbitral a ser contratado pelo Poder Concedente, é incabível falar-se em inércia da concessionária em instaurar o juízo arbitral.

- Não tendo o Estado de Minas Gerais contratado o juízo arbitral conforme previsto no contrato, não há como aplicar-se a regra do art. 22-A da Lei n. 9.307/1996, razão pela qual a sentença que julgou extinta a presente ação cautelar deve ser cassada.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.256700-9/004 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE: CONSÓRCIO GESTORES PRISIONAIS S/A GPA - APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O 2º E 4º VOGAL.

DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR





DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)



V O T O

Conheço do recurso.



1 - A espécie em julgamento.



Cuida-se de ação cautelar inominada ajuizada por Gestores Prisionais Associados S/A - (GPA) em desfavor do Estado de Minas Gerais, no qual se objetiva, em suma, a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no processo administrativo n. 034/2012 e seus efeitos até a decisão final proferida em processo arbitral ou, alternativamente, a suspensão da exigibilidade da referida multa em caráter provisório, "podendo ser a decisão revista quando do pronunciamento do painel de árbitros sobre a tutela de urgência aqui pleiteada." (f. 13)



Decorrida a relação processual, sobreveio a sentença que julgou extinta a demanda, sem resolução do mérito, por inobservância do prazo previsto no art. 806 do CPC/73 (art. 308 do CPC/2015) (f. 4447/4457, 4473/4474 e 4481/4482).



Inconformado, o autor salienta haver conexão (arts. 55, § 3º e 286, III, do CPC) da presente demanda com os processos que originaram os Agravos de Instrumento n. 1.0000.20.475964-/001 e 1.0000.20.563165-8/001, pois todos tangenciam o cumprimento do rito de solução de conflitos no referido Contrato de Concessão, devendo eles serem reunidos para evitar a prolação de decisões conflitantes.



Explica que a presente demanda evolve a análise do rito de resolução de controvérsias no Contrato de Concessão n. XXXXX.1338.09, que prevê, nas Cláusulas n. 35 a 37, uma cadeia própria de resolução de conflitos que se inicia tela comissão técnica, passa pela solução amigável e, somente então, a possibilidade de arbitragem.



Argumenta não ser exigível a solução arbitral de pronto, pois não é possível ignorar as etapas anteriores, necessária e sucessivamente previstas no contrato.



Esclarece que a comissão técnica ocorreu em 28/8/2015 e a primeira reunião de solução amigável em 16/12/2019, e afirma que a solução amigável não se findou, pois, no único encontro que houve, a proposta apresentada pelo apelado prevê o pagamento de multa pelo apelante, sem nenhuma abertura para a construção de uma solução amigável, e salienta que a nova reunião solicitada pelo apelante nunca ocorreu.



Destaca que, a despeito do pedido de nova reunião, o apelado instaurou a arbitragem, a quem cabe arcar com a arbitragem como previsto no contrato de PPP.



Alega que o dever de movimentar as etapas da solução de conflitos, dar início à arbitragem e arcar com seus custos é do apelado (Cláusula 37.2), não havendo falar-se em omissão ou letargia do apelante.



Entende que a provocação inicial para a solução de divergências, por intermédio de comissão técnica, é do apelado (Cláusula 35.1), e salienta que o próprio apelado consultou a Advocacia-Geral do Estado acerca de qual instituição arbitral poderia contratar, que respondeu qualquer arbitragem atuante, reconhecendo caber-lhe essa obrigação.



Sustenta haver prova de sua atuação ativa a fim de resolver a controvérsia desde a concessão da liminar em 10/1/2014 e durante a suspensão do processo a partir de 6/8/2014, e de não ter obtido nenhuma resposta do apelado.



Argumenta não poder ser penalizada pelas omissões do apelado nem obrigar ele a agir, e haver risco de irreversibilidade ou perecimento da sanção, que está segurada por apólice válida até 21/12/2022.



Requer a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença no percentual máximo permitido no art. 85, § 3º, I, do CPC, por não se coadunar com as circunstâncias da causa.



As contrarrazões foram apresentadas (f. 4545/4573).



2 - Os fatos relativos à causa.



In casu, o consórcio-autor ganhou a concorrência internacional pública n. 001/2008 e firmou com o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), o Contrato de Concessão Administrativa n. XXXXX.54.1338.09 em 16/6/2009 para a construção e gestão de complexo penal na região metropolitana de Belo Horizonte por 27 anos (f. 15/126).



Em 30/11/2012, as partes firmaram o primeiro aditivo n. XXXXX.54.1338.01.02, quando alteraram o cronograma físico de obras de infraestrutura, atualizaram dados, alteraram o processo de escolha do diretor público de segurança e ratificaram as demais cláusulas e condições (f. 129/133).



Após vistorias e o Parecer Técnico de 18/12/2012 (f. 1315/1383), a Seds reprovou a entrega das áreas envolvidas na Nota Técnica n. 13/2012 (f. 1384/1390). Além disso, a Portaria n. 12, de 21/12/2012, determinou a instauração do processo administrativo punitivo (PAP) n. 034/2012 para apurar esta imputação ao consórcio-autor:



Retardamento imotivado da execução da obra da Unidade Prisional - Regime fechado, descumprindo, pois, o prazo de entrega estabelecido no Contrato de Concessão Administrativa n. XXXXX.54.1338.09. - (f. 1391)



Mas, em 28/12/2012 e 3/1/2013, a Seds emitiu o termo de aceite e recebimento (f. 1399/1417) e, em 18/1/2013, o termo de recebimento provisório (f. 1781).



E, no PAP n. 034/2012, aplicou-se uma multa de R$ 1.566.666.67 com vencimento para o dia 26/12/2013, sob a justificativa de comprovada inexecução parcial do contrato (f. 1630/1648).



Ajuizada esta ação cautelar em 23/12/2013, foi deferida a liminar para suspender a exigibilidade da multa em 10/1/2014 (f. 1724/1727).



Ao contestar a demanda, o Estado de Minas Gerais, em síntese, afirmou não estarem presentes os pressupostos para a outorga da liminar, explicou os motivos da multa aplicada e argumentou a legitimidade e proporcionalidade da sanção aplicada (f. 3866/3883). Além disso, ele, inconformado com o deferimento da liminar, interpôs agravo de instrumento (f. 4052/4239).



Obtida a impugnação (f. 4243/4252) e as manifestações das partes de que não teriam outras provas a produzir (f. 4255/4256 e 4257), elas foram intimadas para comprovarem as diligências tomadas para a celebração administrativa do compromisso arbitral nos termos da Cláusula n. 37 do pacto em exame (f. 4259).



Nessa ocasião, o réu afirmou que aprovou a instituição da comissão, que publicaria a resolução competente e que o procedimento administrativo estava na fase prévia à eventual arbitragem (f. 4262/4263), e o autor reafirmou a morosidade do réu e caber a este estabelecer a arbitragem (f. 4272/4273).



Em seguida, a decisão interlocutória de 4/8/2014 suspendeu a tramitação desta cautelar até a instituição do tribunal arbitral, determinou a remessa das cautelares para o juízo arbitral "tão logo esse seja instituído", e manteve as liminares proferidas (f. 4276/4288).



No entanto, o Estado de Minas Gerais, em petição "urgente" protocolada em 16/7/2019 (f. 4292/4295), pediu o desarquivamento dos autos e noticiou que todas as fases administrativas para a solução da controvérsia se esgotaram e que o autor se absteve de solicitar a instauração da arbitragem.



Requereu, assim, a extinção do feito, com a revogação da liminar, "já que a matéria discutida passa a ser de competência exclusiva do tribunal arbitral" (f. 4293), pois o autor "vem se mantendo inerte desde meados de 2016, beneficiando-se, indevidamente, da liminar concedida em 14 de janeiro de 2014" (f. 4295), e salientou a cessação da eficácia da medida liminar diante do lapso temporal transcorrido em desrespeito ao art. 22-A, § único, da Lei n. 9.307/1996.



Intimado o autor (f. 4336), ele enfatizou, em suma, caber ao Estado de Minas Gerais a busca pela solução e arbitragem (f. 4350), e o juízo de origem, em março de 2020, manteve a liminar por entender que a arbitragem ainda não tinha sido instaurada (f. 4394).



Em nova petição "urgente" datada de 8/7/2020, o Estado de Minas Gerais argumentou a existência de fatos novos, a saber, "o esgotamento de todas as fases escalonadas previstas em contrato para a solução da controvérsia na seara administrativa" na última reunião realizada em 16/12/2019, e requereu a revogação da liminar (f. 4396/4403).



É de se questionar a urgência dessa petição visto que passados quase 7 meses entre a última reunião realizada e a citada peça processual.



Determinada a oitiva do autor (f. 4416/4419) e protocolado pedido de reconsideração por parte do Estado de Minas Gerais contra a decisão que manteve a liminar (f. 4421/4431), o requerente explicou que "não se encerrou a solução amigável, etapa negocial e consensual entre as partes para solução do conflito" (f. 4435/4446).



Em seguida, sobreveio a sentença na qual o Juiz a quo, por entender, em suma, que se passaram mais de 6 anos do deferimento da liminar que suspendeu a exigibilidade da multa e que o autor não comprovou a formalização da arbitragem, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (f. 4447/4454, 4473/4474 e 4481/4482).



3 - A adequação da via eleita.



Rejeito, inicialmente, a alegação de inadequação da via eleita.



Com efeito, a ação cautelar é apropriada para pleitear a suspensão da multa aplicada no procedimento administrativo punitivo, pois o pacto firmado entre as partes estabelece a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para questões urgentes:



Cláusula 51 - Do Foro.

51.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir qualquer controvérsia entre as partes decorrentes do contrato, que não esteja sujeita ao procedimento arbitral e para a execução da sentença arbitral e atendimento de questões urgentes. - (f. 124).



O próprio art. 22-A da Lei n. 9.307/1996 - que dispõe sobre a arbitragem - estabelece que:



Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência.



Ora, por tratar-se de um contrato de trato sucessivo e de longa duração - 27 anos (f. 16) -, é previsível o surgimento de intercorrências que precisem ser sanadas conforme o rito procedimental especificado no contrato, que, repita-se, expressamente prevê medidas cautelares para questões urgentes.



Assim, como a concessionária está atenta e interessada em solucionar, dentro do ritual do contrato, pendências que surgam durante sua execução, é natural que precise obter medidas de urgência para acautelar seus interesses e seu patrimônio.



Lado outro, e como se verá mais detalhadamente mais adiante neste voto, como o contrato prescreve formas consensuais anteriores à arbitragem - e consenso deve ser interpretado como uma troca contínua de informações e de tomada de deliberações conjuntas e não imposição do interesse de um contra o outro -, é previsível que ele está exposto ao ajuizamento de tutelas cautelares pelo concessionário.



Esse tipo de providência não é abusivo, pois as divergências que surjam sobre o adimplemento das obrigações dos contratantes devem ser solucionadas no juízo arbitral, como está previsto no contrato.



Se o Estado de Minas Gerais se arrependeu ao formatar e celebrar o contrato e as soluções nele entabuladas - obviamente morosas em face das várias etapas previstas - para solucionar o desacordo de vontade com o concessionário, não há o que fazer nesse sentido, pois essas estipulações são juridicamente válidas. Aliás, ressalto que a validade das cláusulas não foi impugnada pelas partes.



Além disso, é incontroverso que o juízo arbitral ainda não foi instaurado. Logo, enquanto isso não ocorrer, as partes podem ingressar no Poder Judiciário para obter providências urgentes afetas ao conflito ainda pendente de solução pelo tribunal arbitral, inclusive para assegurar a utilidade prática da arbitragem.



Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:



PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS. ARBITRAGEM. JUÍZO ARBITRAL NÃO CONSTITUÍDO. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA. LIMITES.

1. A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo, em hipóteses excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se atribuir efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris.

2. Na pendência da constituição do Tribunal Arbitral, admite-se que a parte se socorra do Poder Judiciário, por intermédio de medida de natureza cautelar, para assegurar o resultado útil da arbitragem.

3. Superadas as circunstâncias temporárias que justificavam a intervenção contingencial do Poder Judiciário e considerando que a celebração do compromisso arbitral implica, como regra, a derrogação da jurisdição estatal, os autos devem ser prontamente encaminhados ao juízo arbitral, para que este assuma o processamento da ação e, se for o caso, reaprecie a tutela conferida, mantendo, alterando ou revogando a respectiva decisão.

4. Em situações nas quais o juízo arbitral esteja momentaneamente impedido de se manifestar, desatende-se provisoriamente as regras de competência, submetendo-se o pedido de tutela cautelar ao juízo estatal; mas essa competência é precária e não se prorroga, subsistindo apenas para a análise do pedido liminar.

5. Liminar deferida. - ( AgRg na MC nº 19.226. Relª Ministra Nancy Andrighi. DJe 21/6/2012).



Assim, rejeito a alegação.



4 - A conexão.



Ao contrário do que argumenta o apelante, não há conexão entre esta ação cautelar e os processos que originaram os Agravos de Instrumento n. 1.0000.20.475964-/001 (processo n. 5 XXXXX-52.2020.8.13.0024) e n. 1.0000.20.563165-8/001 (processo n. XXXXX-98.2020.8.13.0024).



Apesar de todos esses processos serem relativos ao contrato de concessão administrativa n. XXXXX.1338.09 e as partes serem as mesmas, as causas de pedir e os pedidos são distintos.



Com efeito, nesta cautelar objetiva-se a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no PAP n. 034/2012 e de seus efeitos até a decisão final em processo arbitral ou, alternativamente, a suspensão da exigibilidade da referida multa em caráter provisório, "podendo ser a decisão revista quando do pronunciamento do painel de árbitros sobre a tutela de urgência aqui pleiteada." (f. 13).



Todavia, nos processos mais recentes, em um se discute os impactos gerados pela pandemia-19 do novo coronavírus, no outro, descontos realizados na remuneração da concessionária por suposto descumprimento de cláusulas contratuais.



Além disso, a regra do art. 55, caput e § único, do CPC, é clara quanto à reunião de processos conexos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, o que é justamente o caso desta cautelar.



Ademais, saliento que já sou prevento, segundo as regras do RITJMG, para o julgamento dos dois processos que ensejaram os citados agravos, pois fui o relator neles.



Rejeito, portanto, a alegação de conexão.



5 - Mérito.



A pretensão recursal merece acolhida, data venia.



In casu, as Cláusulas 35 a 37 do contrato de concessão administrativa n. XXXXX.1338.09 (f. 106/100) preveem formas consensuais e amigáveis anteriores à arbitragem - esta também prevista na Cláusula 37 sobre a "solução de controvérsias" - para a solução de conflitos como divergências técnicas e controvérsias resultantes de direitos e obrigações contemplados no pacto ou de sua execução.



Melhor dizendo, o contrato estabelece uma sequência de etapas necessárias e sucessivas de resolução de conflitos e não autoriza a arbitragem de imediato ou como primeira alternativa.



A Cláusula 35 preconiza, primeiro, a instauração de uma comissão técnica composta por 3 membros efetivos e 3 suplentes, um indicado pelo Poder Concedente, outro pela Concessionária e o terceiro de comum acordo das partes, cuja decisão será por maioria (f. 106/108).



O rito afeto a essa primeira etapa está detalhado nos seus subitens, e somente é possível recorrer à arbitragem "se qualquer das partes não aceitar o parecer aprovado pela comissão técnica" (Clausula 35.6, f. 108).



Outrossim, a Cláusula 36 regulamenta a segunda etapa de resolução de conflitos, qual seja, o "mecanismo de solução amigável de conflitos" (f. 108/109), da qual saliento estes itens:



36.1. Os conflitos e as controvérsias decorrentes do presente contrato, ou com ele relacionados, que não forem dirimidos pela comissão técnica, serão solucionados amigavelmente pelas partes.

36.2. Em caso de conflito ou controvérsia resultante dos direitos e obrigações contemplados neste contrato ou de sua execução, o objeto do conflito ou controvérsia será comunicado por escrito, ao Poder Concedente ou à Concessionária, conforme o caso, para que as partes possam, utilizando-se do princípio da boa-fé e envidando os melhores esforços para tal, solucionar o conflito ou controvérsia existente. - (f. 108)



Os demais itens dessa cláusula regulam o procedimento a ser adotado, e somente se "ultrapassado o prazo fixado sem que seja dirimida a questão conflituosa ou controvérsia, dar-se-á início ao processo de arbitragem" (Cláusula n. 36.4.1., f. 109).



Depois, a Cláusula 37 (f. 109/110), intitulada de "Da solução de controvérsias", é a que efetivamente trata da arbitragem para dirimir definitivamente



as controvérsias e/ou disputas decorrentes do presente contrato ou com este relacionadas, que não puderem ser resolvidas amigavelmente entre as partes e cuja apreciação não seja da competência exclusiva do Poder Judiciário - (f. 109).



Ou seja, são 3 as etapas escalonadas no contrato para os casos de conflitos, controvérsias e/ou disputas entre as partes: a) a comissão técnica; b) a solução amigável; e c) o juízo arbitral. Logo, a arbitragem não pode ser instaurada sem antes efetivamente finalizar as etapas anteriores.



Logo, ao contrário do sustentado pelo Estado de Minas Gerais na primeira petição "urgente" (f. 4292), terminada a primeira etapa da Comissão Técnica, não se passa diretamente ao juízo arbitral, pois é necessário observar a etapa da solução amigável antes.



Também não era cabível que o processo administrativo punitivo fixasse a multa antes da etapa da Comissão Técnica, como o Estado de Minas Gerais confessou às f. 4293:



Assim, uma vez concluído o PAP n. 034/2012, a questão litigiosa foi submetida à apreciação da Comissão Técnica, instituída pela Resolução Seds n. 151, de 21 de novembro de 2014, em atendimento ao disposto na Cláusula 35.1:

(...)

Ao analisar a matéria, a Comissão Técnica decidiu, por maioria, pela manutenção da multa arbitrada no PAP n. 034/2012, em reunião realizada na data de 28 de agosto de 2015.



Isso, porque, a citada Cláusula n. 35.1 é justamente a que prevê a primeira etapa do rito de solução de conflitos do pacto: a Comissão Técnica para a solução de eventuais divergências de natureza técnica acerca da execução do contrato (f. 106), o que incluiu, por óbvio, as obras contratadas e os respectivos prazos para a conclusão.



Ora, o Estado de Minas Gerais já implantou a Comissão Técnica com a decisão da aplicação da multa. Tanto, assim, que, na votação, as opções eram pela manutenção ou suspensão da multa (f. 4317).



Outrossim, é de suma relevância para o julgamento desta causa as previsões contidas na Cláusula 37:



37.2. O órgão/entidade responsável pela arbitragem será contratado pelo Poder Concedente, nos termos da legislação aplicável, somente quando constatada a ocorrência de controvérsia (s) e/ou disputas (s) decorrente (s) do presente contrato ou a ele relacionadas.

37.2.1. O órgão/entidade arbitral contratado atuará exclusivamente para a resolução da (s) controvérsia (s) e/ou disputa (s) para a (s) qual (is) for designada, devendo o Poder Concedente realizar novas contratações para a resolução de futuros conflitos. - (f. 110, destaquei)



Logo, apesar de ter o autor-apelante afirmado, na inicial, que esta cautelar é preparatória e que no prazo do art. 806 do CPC/73 daria início aos procedimentos arbitrais como previsto no contrato em estudo (f. 13), o contrato firmado entre as partes não deixa nenhuma margem para dúvida quanto ao fato de caber ao Poder Concedente - e não à concessionária - contratar a arbitragem.



Após examinar detalhadamente a extensa documentação destes autos, concluo estar provado que o autor-apelante não esteve inerte nem pode ser responsabilizado pela não instauração do juízo arbitral a ensejar a extinção desta cautelar mesmo após 8 anos do seu ajuizamento em 23/12/2013 e a outorga da liminar em 2014 (f. 2).



Pelo contrário, as provas evidenciam que é o Estado de Minas Gerais que parece não ter interesse em solucionar o impasse que ensejou esta cautelar e que ele é que se manteve inerte na questão da instauração da arbitragem, apesar da concessionária estar atenta e interessada em resolver o presente conflito.



Com efeito, foram inúmeras as comunicações formais entre as partes desde a decisão liminar de 2014 para dar seguimento ao rito contratual de solução de conflitos.



Em janeiro de 2014, a concessionária requereu a instauração da Comissão Técnica e, diante do silêncio do réu, reiterou o pedido em março de 2014, que somente foi constituída pela Resolução Seds n. 1511 em 21/11/2014 (f. 4316).



Apesar dos pedidos da concessionária, a primeira etapa contratualmente prevista para a solução de conflitos somente aconteceu em 28/8/2015: a etapa da Comissão Técnica, cuja maioria dos membros decidiu pela manutenção da multa aplicada no PAP n. 034/2012 (f. 4316/4317).



Em 26/7/2016, o réu enviou o OF.US-PPP n. 810/2016 notificando o autor sobre a segunda etapa (a solução amigável de conflitos) (f. 4325/4327). Nessa ocasião, o réu assim manifestou:



Assim, uma vez que não se trata de questão técnica a ser dirimida pelas partes do Contrato, mas sim de claro descumprimento contratual e, em atendimento à cláusula supra, esta Unidade Setorial sugere que a Concessionária efetue o pagamento da multa arbitrada pelo já citado Processo Administrativo Punitivo, de modo a encerrar quaisquer questionamentos sobre o tema, como também dar regular cumprimento ao instrumento contratual.

Considerando o prazo estipulado na Subcláusula 36.6 do Contrato, solicitamos que a Concessionária se manifeste em 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento desta notificação.

Vale ressaltar que, caso a Concessionária discorde da sugestão apresentada e, findo o prazo estipulado ou não logrando êxito em reunião agendada para solucionar o conflito, a discussão do tema será submetida à Arbitragem, que decidirá definitivamente a questão, tendo tal decisão os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário. - (f. 4327)



A forma como o réu deixou claro que não se tratava de questão técnica e que o autor deveria pagar a multa evidencia que ele estava pouco disposto a uma real negociação e solução amigável nessa segunda etapa.



Saliento que houve inúmeras prorrogações do prazo de comum acordo das partes até a reunião da segunda etapa, e dentre os motivos estava a "a reforma administrativa pela qual a estrutura do Governo do Estado de Minas Gerais vem passando, conforme Lei n. 22.257/2016" (f. 4329/4334 e 4312/4313), invocado algumas vezes pelo Poder Concedente.



A reunião da 2ª etapa de solução de conflitos (solução amigável) somente ocorreu em 16/12/2019, como se vê dos Ofícios Sejusp/AGPP n. 33 de 9/12/2019 e 34 de 12/12/2019 (f. 4359/4362). Há, todavia, prova de ter o autor requerido o agendamento da reunião da solução amigável antes disso (f. 4364).



No entanto, como informou o Estado de Minas Gerais na petição de f. 4396/4403, a reunião de 16/12/2019 não foi exitosa. E, ao contrário do sustentado pelo Estado de Minas Gerais nessa petição "urgente", as 3 etapas de solução de conflitos não haviam se esgotado, visto que até hoje não se instaurou a arbitragem, razão pela qual não era cabível acolher seu pedido de revogação da liminar.



Da ata da reunião do dia 16/12/2019, observa-se que, após consignada a impossibilidade da solução amigável, as partes concordaram que "o processo seguirá o rito previsto contratualmente" (f. 4405), ou seja, a arbitragem.



A Nota Técnica n. 4/Sejusp/AGPPP - Pequisa/2020 de 22/4/2020 assim menciona sobre a terceira etapa da solução dos conflitos (a arbitragem):



No que tange à clausula 37 - Da Arbitragem, está sob análise da AGE, conforme demonstrado neste documento.

Em tempo, em consulta à Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia da SEJUSP foi informado que o valor do corte orçamentário previsto para a SEJUSP devido à queda de arrecadação do Estado de Minas Gerais durante a pandemia é de aproximadamente R$103.000.000,00 (cento e três milhões) para o ano de 2020.

Por todo o exposto, encaminhamos a presente nota técnica, conforme solicitação realizada pelo Exmo. Sr. Secretário Adjunto, para as providências cabíveis. - (f. 4415)



Logo, novamente falece razão ao Estado de Minas Gerais em mais uma petição "urgente" na qual noticia o "esgotamento de todas as fases escalonadas de solução do conflito" (f. 4422) com a reunião da solução amigável em 16/12/2019, "a autorizar, neste sentido, a prática dos atos de cobrança da multa arbitrada" (f. 442).



Isso, porque, repita-se, nem sequer se instaurou a arbitragem, cuja responsabilidade para contratar é do Estado de Minas Gerais, como previsto na já transcrita Cláusula 37.2.



Assim, é incabível falar em inércia do autor na instauração do juízo arbitral. Tanto que o apelante, em 17/8/2020, não se opôs à Pesquisa n. 11/2020 realizada pelo Estado de Minas Gerais sobre a instauração do procedimento arbitral nem que se desse início à arbitragem (f. 4427).



Ou seja, a documentação - sobretudo a troca de ofícios entre as partes - demonstra as tentativas da concessionária em solucionar a controvérsia referente à penalidade de multa aplicada de acordo com o previsto no contrato, mesmo após a liminar de 2014.



Logo, como o Poder Concedente não contrata o órgão responsável pela arbitragem - que, ao que parece, está relacionada a cortes orçamentários do réu como transcrito acima -, não há como aplicar-se a regra do art. 22-A da Lei n. 9.307/1996.



Por fim, saliento que a questão dos honorários de sucumbência fixados na sentença está prejudicada em face do provimento deste apelo.



6 - Conclusão.



Com base nessas considerações, dou provimento ao apelo para cassar a sentença e, consequentemente, restabelecer a liminar e determinar o retorno dos autos à instância de origem onde permanecerão até a solução definitiva do juízo arbitral.



Custas recursais, pelo apelante.



DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA



Em sessão anterior desta Câmara, pedi vista dos presentes autos para melhor refletir sobre as questões neles devolvidas à apreciação deste Tribunal, após votarem os eminentes Relator e 1.º Vogal, que dão provimento ao Recurso para, cassando a sentença recorrida - pela qual extinta, sem resolução do mérito, Ação Cautelar dita preparatória de procedimento arbitral - determinar:

a) o restabelecimento da eficácia de medida liminar anteriormente deferida ao Autor, ora Apelante, de modo a se manter suspensa a exigibilidade de multa administrativa contra ele aplicada pelo Apelado;

b) permaneçam os autos - após devolvidos ao douto Juízo de 1.º grau -aguardando o desfecho definitivo do conflito por meio de instauração de Arbitragem, em obediência à cláusula compromissória ajustada pelas partes no Contrato de Parceria Administrativa entre elas firmado.

Após detida análise de todo o processado, cheguei a entendimento que, com respeitosa vênia, diverge daquele expresso nos judiciosos votos antecedentes.

Versam os autos, como já visto, sobre pretensão cautelar, dita preparatória de instauração de Arbitragem, ajuizada em 2013 - portanto há quase uma década - com objetivo inicial limitado à suspensão, transitória, da exigibilidade de multa administrativa imposta pelo Poder concedente, ora Apelado, ao Consórcio parceiro, ora Apelante, em razão de alegada impontualidade deste no cumprimento do cronograma das obras referentes ao objeto do Contrato de Parceria Público-Privada firmado entre as partes, até que fosse deflagrado o procedimento arbitral.

Uma vez deferida, em favor do Apelante, a medida liminar por ele requerida na peça de ingresso, haveria de ter sido impreterivelmente instaurada a Arbitragem (ou proposta a ação judicial principal que reputasse cabível) dentro do trintídio subsequente à sua efetivação, conforme dispunham os artigos 806 e 808, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando ajuizada a Ação, assim expressos:



"Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de trinta (30) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório."

"Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:

I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;

(...)"



Regra semelhante, aliás, veio a ser introduzida, pela Lei n.º 13.129/15, na própria Lei da Arbitragem (Lei n.º 9.307/96), em seu artigo 22-A, § único, que tem a seguinte redação:

"Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência.

Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão."- negrito nosso



Tratando-se, pois, de regras cogentes, não são, assim, os prazos processuais nelas previstos suscetíveis de prorrogação pela vontade das partes , ou mesmo do próprio Poder Público, pelo que não podem ser superadas por mera convenção particular, eis que não inseridas no campo do direito disponível dos sujeitos jurídicos.



Sobe o tema, consolidou-se no enunciado de n.º 482 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o seguinte entendimento:

"A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC (correspondente ao art. 306 do CPC/15) acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar."

Há, no vigente Código de Processo Civil, é verdade, permissividade para que as partes convencionem, em alguma medida, sobre determinados aspectos do rito processual, segundo lhes seja oportuno e conveniente, naquilo que se convencionou chamar de negócio processual.

No Código anterior - em vigor quando ajuizada a Ação, mais de nove anos atrás - inexistia, contudo, disposição similar.

Não ignoro a peculiaridade obrigacional do caso, qual seja, da existência de norma contratual estabelecedora, aparentemente, de providências antecedentes e condicionantes da instauração da Arbitragem, por qualquer das partes contratantes, para a solução de qualquer controvérsia decorrente do ajuste.

No Contrato firmado entre as partes, de concessão administrativa sob a forma de Parceria Público-Privada, foi instituído um microssistema de regras destinadas à solução dos conflitos porventura decorrentes desse vínculo, previsto para ocorrer basicamente de três formas, ou fases. Dentre elas, a instauração do Juízo Arbitral seria, aparentemente, apenas a última, numa interpretação isolada do disposto nas cláusulas 35 a 37 do Instrumento da "PPP" (evento n.º 2, páginas 93 a 97), assim redigidas:

"35.1. Para a solução de eventuais divergências de natureza técnica, acerca da execução do CONTRATO, será constituída, nos 30 (trinta) dias seguintes à sua assinatura, por ato do PODER CONCEDENTE, uma COMISSÃO TÉCNICA, composta por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, que substituirão os membros efetivos em suas ausências ou impedimentos.

35.1.1 A COMISSÃO TÉCNICA será competente para emitir pareceres fundamentados sobre questões submetidas pelo PODER CONCEDENTE ou pela CONCESSIONÁRIA, relativamente a divergências que venham a surgir quanto aos aspectos técnicos da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA."

(...)

"CLÁUSULA 36 - DO MECANISMO DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL DE CONFLITOS

36.1. Os conflitos e as controvérsias decorrentes do presente CONTRATO, ou com ele relacionados, que não forem dirimidos pela COMISSÃO TÉCNICA, serão solucionados amigavelmente pelas PARTES.

36.2. Em caso de conflito ou controvérsia resultante dos direitos e obrigações contemplados neste CONTRATO ou de sua execução, o objeto do conflito ou controvérsia será comunicado, por escrito, ao PODER CONCEDENTE ou à CONCESSIONÁRIA, conforme o caso, para que as PARTES possam, utilizando-se do princípio da boa-fé e envidando os melhores esforços para tal, solucionar o conflito ou controvérsia existente. (...)"

37.1. De conformidade com o art. 13, da Lei Estadual nº 14.868/03, art. 11, III, da Lei Federal nº 11.079/04, bem como a Lei Federal nº 9.307/96, as controvérsias e/ou disputas decorrentes do presente CONTRATO ou com este relacionadas, que não puderem ser resolvidas amigavelmente entre as PARTES e cuja apreciação não seja da competência exclusiva do Poder Judiciário, serão definitivamente dirimidas por meio da arbitragem."- Destaque nosso



Digo aparentemente pois, embora pareça, numa primeira leitura, de observância obrigatória a ordem sucessiva, ou seja, uma após a outra, das formas de solução dos conflitos previstas no Contrato - quais sejam, (1) Submissão ao crivo da" Comissão Técnica ", (2) tentativas de solução amigável, e, (3) instauração de Arbitragem - essa interpretação não resiste ao disposto, de forma expressa, na Cláusula 35.6, a dispor que:



Veja-se, pois, que o Contrato assegura a cada uma das partes buscar a via da arbitragem tão logo tome conhecimento de parecer, com o qual não concorde, da"Comissão Técnica", independentemente do cumprimento de qualquer outra etapa, fase, recurso ou providência administrativa.



Nesse contexto, tem-se que, desde 21/11/2014, está formalmente instituída, por meio da Resolução SEDS n.º 1511, a"Comissão Técnica"a que se refere a cláusula 35 do Ajuste (p. 2, do evento n.º 33).



Conforme Nota Técnica de n.º 4/SEJUSP/AGPPP, expedida pelo Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento da Assessoria de Gestão de Parcerias Público Privadas e Outras Parcerias, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), a imposição de multa, à Apelante, foi submetida à apreciação do Colegiado em referência, que a ratificou, em 28 de agosto de 2015 - evento n.º 33, p. 3.



Portanto, ainda que possível fosse, pois, a flexibilização do disposto nos artigos 806 e 808, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, quanto ao prazo para o ajuizamento da Ação principal - judicial ou arbitral - tem-se que, não concordando, o ora Apelante, com a aplicação da multa pecuniária imposta em seu desfavor, já poderia, desde 28.08.2015, quando nada, ter buscado a solução da controvérsia na via apropriada.



O próprio Apelante, aliás, anunciou na petição inicial que procederia conforme determinado pela Lei então vigente e pelo Contrato, instaurando o procedimento arbitral no prazo de trinta dias, como se colhe do seguinte excerto dessa peça:

"44. Após a liminar, requer a citação do réu para responder a presente ação, sob pena de serem admitidos os fatos aqui narrados como verdadeiros. A requerente esclarece que esta cautelar é preparatória e, no prazo do art. 806 do CPC, reconhecendo a validade do compromisso, dará início aos procedimentos arbitrais conforme previsto no Contrato Administrativo n.º 336039.54.1338.09."(Destaques não originais)

Não foi isso, contudo, o que ocorreu depois da concessão da medida liminar, que, devendo prevalecer por apenas trinta dias, já perdura há cerca de 8 (oito) anos, período no qual o Apelante passou a se escorar, de forma exclusiva, na decisão proferida em seu favor, bem como a se valer de uma suposta impotência frente ao imbróglio estabelecido, afirmando que pouco poderia ou pôde fazer em relação à submissão da controvérsia à deliberação arbitral, em caráter definitivo.



Parece-me nítido que ele, beneficiado, por longo tempo, pela medida liminar deferida em seu favor, encontra-se a salvo da multa questionada, e, claramente acomodado nessa posição, não vê, com toda certeza, qualquer vantagem no avanço da discussão, na via apropriada.



Ocorre que, como já afirmado, enquanto pronunciamento acessório, não pode a tutela cautelar propiciar, de forma autonômica, ao pretenso titular do direito, a continuidade de fruição direta, ad aeternum, da própria vantagem jurídica específica objeto de disputa - futura ou incidente - no palco da ação principal (que, no caso sequer existe, repita-se).



E ainda que, na linha de entendimento do culto Relator, se considerasse exigível o exaurimento de uma pretensa instância ou fase administrativa de solução do impasse, antes da deflagração da instância arbitral, também não vejo como possa assistir razão ao Apelante.



Conforme se vê na ata da Reunião realizada em 16.12.2019 (evento n.º 31, paginas 12/14), bem como na"Nota Tecnica"de 2020 (evento n.º 33), sucessivas foram as prorrogações da fase conciliatória, deferidas ou sugeridas, pelo Poder Público, ao Concessionário, como por exemplo, em 09/09/2016, 03/10/2016, 07/11/2016.



Também já intentou, o Poder concedente, a deflagração dos demais mecanismos contratuais destinados à solução amigável do conflito, seguindo, nos termos da Cláusula 36, a notificação extrajudicial do Concessionário e franqueando a ele mais uma oportunidade de manifestação e/ou recolhimento da multa arbitrada (OF.US-PPP n.º 080/20 16 - DIR), em 26/07/2016 (evento n.º 33, p. 4).



Depois disso, ainda foram feitas outras notificações pelo Poder concedente ao Concessionário Apelante, no escopo de equacionar a polêmica instaurada.



Ainda persistindo o dilema contratual, valeu-se o Apelado, por fim, da última medida prevista contratualmente para a tentativa de solução amigável da controvérsia, prevista na Cláusula 36.3.2, que previa (p. 96, do evento n.º 2):

" 36.3.2 No caso de discordância da PARTE notificada, deverá ser marcada uma reunião entre as PARTES, a fim de que o conflito ou a controvérsia sejam debatidos e solucionados. "



Assim sendo, a última etapa consensual destinada à solução do conflito foi satisfeita com a realização de reunião entre as partes na data de 16 de dezembro de 2019, oportunidade em que, mais uma vez, não foi possível a composição amigável (paginas 12/14, do evento n.º 31).



Dúvida não me ocorre, assim, tenha se encerrado a fase administrativa para a solução amigável da controvérsia, com a última reunião realizada pelas partes na data de 16 de dezembro de 2019, quando, mais uma vez, malogrou-se a solução pacífica da questão.



Parece-me hialino, enfim, que, para o Estado, ora recorrido, a instância contratual já se esgotou, tanto que isso é expressamente mencionado nas contrarrazões recursais.



Por mais de uma vez, o Poder concedente sinalizou seu desinteresse na solução amigável da controvérsia, não mais se mostrando disposto a transigir a respeito da penalidade pecuniária imposta ao concessionário há quase dez anos.



O próprio Apelante, de seu lado, já se manifestou, igualmente, no sentido de que os termos apresentados para conciliação amigável não lhe interessavam, conforme registrado na Ata da reunião ocorrida no dia 16/12/2019:" (...) Foi manifestado pelos membros da Concessionária não haver acordo nestes termos. "



Sendo assim, se não a partir de 2015, desde 16.12.2019, quando nada, a via da instauração da arbitragem, pelo Apelante, já se mostrava como forma única de solução do conflito.



E nem se alegue - como quer fazer crer o Apelante - que o Poder Público não tenha procedido à contratação e/ou indicação do Órgão ou Juízo arbitral incumbido da solução do litígio, como previsto no Contrato de concessão.



Conforme se verifica do"Termo de Definição de Câmara Arbitral", constante das paginas 13/15 do evento n.º 47, desde 2009 já se encontra devidamente constituído o corpo de Árbitros investido do poder de decisão para as questões afetas ao contrato, no caso, a Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial Brasil ("CAMARB").



E não se alegue, menos ainda, que a iniciativa de instauração do Juízo Arbitral fosse incumbência exclusiva do Estado, enquanto Poder concedente.



Primeiro, porque não há no Contrato, salvo melhor juízo, disposição alguma em tal sentido. Ao contrário, prevê o Instrumento, expressamente, que qualquer das partes pode levar a (s) controvérsia (s) surgida (s) ao processamento arbitral.



Segundo, porque, também como expressamente consignado no Ajuste, é a parte insatisfeita que deve procurar a solução arbitral.



E no caso, dúvida não há de que o participante insatisfeito em questão é o próprio Apelante, já que é ele, em última análise, quem não concorda com a penalidade que lhe foi imposta.



Até porque o Estado de Minas Gerais, ora Apelado, no regular exercício das suas funções administrativas, não necessita de Arbitragem para impor ao concessionário, ex officio, as penalidades previstas no Contrato que considere devidas, sem prejuízo, obviamente, da observância da legalidade, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 (correspondente ao artigo 156, inciso II, da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), e artigo 5.º, inciso II, da Lei º 11.079/04.



De fato, pois, conforma-se, a relação jurídica existente, com o supramencionado poder sancionador ou punitivo, inserto no plexo normativo denominado regime jurídico-administrativo, substanciado pelo conjunto de prerrogativas outorgado à Administração - com amparo nos princípios da indisponibilidade e no da supremacia do interesse público sobre o interesse particular - que, por sua vez, legitima a previsão, nos contratos administrativos, de cláusulas exorbitantes do direito obrigacional comum.



Veja-se a lição, quanto ao tema, de Celso Antônio Bandeira de Mello:

" (...) como (a função administrativa) está vinculada à satisfação do interesse público, o uso das prerrogativas deve ser visto como "deverespoderes", havendo uma subordinação do poder em relação ao dever. Assim, tanto a possibilidade quanto a obrigatoriedade de a Administração aplicar sanções às contratadas decorre do regime jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei Geral de Licitações e outras legislações correlatas."("Curso de Direito Administrativo", 20.ª ed., São Paulo, Malheiros, 2010)



Destaca-se que não se faz aqui, no momento, qualquer juízo meritório sobre a legitimidade (ou não) da mencionada reprimenda administrativa pecuniária, em si mesma, objeto da sustação cautelar pretendida nos presentes autos, ou mesmo sobre a razoabilidade e a proporcionalidade de sua quantificação.



Essa tarefa incumbirá ao Juízo Arbitral, quando lhe for oportunizado dispor a esse respeito, investido que é ou será, em último caso, do poder de proferir a palavra final sobre a polêmica que ora é objeto de apreciação em caráter meramente cautelar.



O juízo que ora realizo é apenas de que o dilargado lapso temporal transcorrido desde a propositura da Ação Cautelar objeto dos presentes autos e a concessão da liminar respectiva, revela-se em conflito com os escopos cautelares, em insólita sustentação de providência originariamente concebida com o carácter provisório e acessório, mas que acabou ganhando foros de definitividade, incompatível com a natureza da medida, cuja finalidade é (ou deveria ser) tão somente a de garantir a viabilidade prática do manuseio do processo principal, em caráter prévio ou incidental, e não o usufruto contínuo da vantagem material cuja utilidade haveria de ser preservada judicialmente.



Torna-se evidente, da leitura dos autos, a meu aviso, o manifesto propósito do Apelante de tentar artificializar contexto sugestivo do não encerramento da fase administrativa e contratual do conflito, e assim postergar, por mais tempo, o desate da controvérsia estabelecida.



Não obstante, é preciso ter em mente que o Contrato prevê o dever das partes tentarem solucionar eventuais impasses contratuais de forma amigável, mas não as obriga (e nem mesmo poderia) a fazê-lo impreterivelmente por consenso e concessões recíprocas/mútuas.



Ou seja, a preferência contratual pela solução amigável não pode significar a eternização da fase consensual, como antecedente obrigatório à instauração da Arbitragem, única instância que poderá efetivamente dispor, em caráter imperativo, sobre o desfecho da matéria controvertida.



Não exige o pacto, por outro lado, realização de mais encontros ou reuniões entre os contratantes para tentarem dirimir a questão, como pressuposto para que se considere esgotada uma suposta etapa pré-arbitral de solução da polêmica, sendo certo que já houve, a meu aviso, tempo mais do que o suficiente para a composição dos interesses.



Diferentemente, portanto, do ilustre Relator - ao qual peço licença para respeitosamente divergir - considero, nesses termos, que, se por hipótese fosse exigível o esgotamento das possibilidades contratuais de solução do litígio para se impor ao Concessionário-parceiro a penalidade de multa, exauriu, o Poder Público concedente todas as tentativas nesse mister, providenciando o que lhe incumbia e que se encontrava a seu alcance na fase contratual-administrativa, ao longo de todos esses anos em que, de outro lado, esteve o Apelante inerte, pelo mesmo período de tempo, blindado pela liminar deferida em seu favor.



Nesse contexto, tenho por acertada a extinção do processo, sem resolução do mérito, operada pelo douto Juízo de primeiro grau com base nos artigos 485, inciso IV, e 309, inciso I, do CPC, pois, de muito desaparecidos, a meu ver, os requisitos que, no passado, determinaram a concessão da tutela cautelar, não me parecendo mais concebível - quiçá razoável - seja mantida, por prazo ainda maior que os quase dez anos já transcorridos, providência que, a rigor, haveria de ser provisória, reitere-se.



Dessa forma, não mais havendo espaço, tempo e, principalmente, justificativa de ordem fático-jurídica para se elastecer, ainda mais, a (já desnaturada) proteção cautelar obtida liminarmente nestes autos, merece ser mantida, a meu aviso, a sentença pela qual decretada a cessação da eficácia da medida liminar e a extinção do processo, com fincas no artigo 806 do CPC de 1973.



Nada obsta, contudo, que o Apelante, acaso julgue necessário ou conveniente, formular, diretamente ao (s) Árbitro (s) designado (s) - após promover, obviamente, a instauração da Arbitragem que lhe incumbe, conforme previsto no Contrato de Concessão Administrativa - o correlato pedido, nos termos do que estatui o artigo 22-B, § único, da Lei n.º 9.307/96:"(...) Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros."



Ou, ainda, como derradeira possibilidade, acaso persista o entendimento do Apelante, no sentido de ser o Apelado quem devesse instaurar a Arbitragem, então que se valha da ação prevista no artigo 7.º da Lei n.º 9.307/96 - qual seja, aquela que prevê a execução específica da cláusula arbitral, obrigando o Recorrido, se for o caso, a proceder conforme - assim expresso:

" Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim. "

Diante de todo o exposto, portanto, e com redobrada vênia ao ilustre Relator, dele divirjo, em seu judicioso voto, e o faço para negar, como de fato nego provimento ao Recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.



Caso prevaleça, eventualmente, o meu entendimento, condeno o Apelante nas custas recursais.



Deixo de majorar, em seu desfavor, os honorários advocatícios fixados em primeiro grau, porquanto já estabelecidos no máximo legalmente permitido.



É como voto.

DES. GERALDO AUGUSTO (PRESIDENTE)

Sessão de 19/04/2022: Julgamento suspenso para prosseguimento na próxima sessão, nos termos do art. 942 do CPC, após relator e 1º vogal darem provimento ao recurso e o 2º vogal negar provimento.

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE

Analisando detidamente os autos, com a devida vênia do em. Des. Relator, entendo por bem acompanhar a divergência instaurada pelo i. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda (2º Vogal), para negar provimento ao recurso.



Isso porque, de fato, a Cláusula 35.6 do instrumento contratual firmado entre as partes é clara ao estabelecer que,"se qualquer das PARTES não aceitar o parecer aprovado pela COMISSÃO TÉCNICA, poderá submeter a questão à arbitragem, nos termos deste CONTRATO"(f. 95 - doc. 02).



Nesse contexto, não tendo a concessionária anuído com a multa que lhe foi imposta pela Comissão Técnica, a ela competia submeter a tempo e modo - a celeuma à arbitragem, nos termos previstos no contrato.



Insta salientar, demais disso, que, ainda que se considerasse a ordem das fases de tratativas reconhecida pelo em. Des. Relator, é inegável que as partes tentaram, por mais de uma vez, solucionar o conflito de forma amigável, sem êxito.



Não se pode olvidar, outrossim, que, consonante ressaltado pelo em. Des. 2º Vogal, a própria apelante reconheceu, à f. 13 da petição inicial (doc. 01), que"esta cautelar é preparatória e, no prazo do art. 806 do CPC, reconhecendo a validade do compromisso, dará início aos procedimentos arbitrais conforme previsto no Contrato".



Desse modo, sob a consideração de que, apesar do aduzido na exordial, a recorrente, beneficiando-se da liminar que lhe foi concedida, se quedou inerte por quase 08 (oito) anos, o desprovimento do recurso, nos exatos termos do judicioso voto divergente, é medida que se impõe.



Peço licença para propor aos eminentes pares, observadas as formalidades de estilo, a oportuna publicação do correspondente acórdão.



É como voto.



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O 2º E 4º VOGAL."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1560883361/apelacao-civel-ac-10024132567009004-belo-horizonte/inteiro-teor-1560883566

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