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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

2. O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado em recurso próprio, que não se confunde com a estreita via dos embargos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.21.053661-1/003 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - EMBARGANTE (S): LUCIANO CUNHA DE LIMA - EMBARGADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG, VENINA IGNACIA LEITE DA CUNHA PEREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

RELATOR





DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA (RELATOR)



V O T O

Embargos de declaração opostos por LUCIANO CUNHA DE LIMA contra o v. acórdão que, à unanimidade, rejeitou preliminar, deu parcial provimento ao recurso e, na remessa necessária, confirmou a sentença.

Constou da ementa do acórdão:

"REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ERRO NA CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS - AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO - DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE.

1. O Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes.

2. O dever da administração pública de anular ato do qual decorrem efeitos favoráveis ao destinatário decai em cinco anos, contados do momento de sua prática.

3. A boa-fé do servidor e a constatação de que ele não concorreu para o evento inviabilizam o ressarcimento ao erário de pagamento a maior por erro exclusivo da administração."

Para o Embargante, o acórdão foi omisso e contraditório.

Argumentou que o processo administrativo que culminou na supressão dos quinquênios não respeitou o contraditório e a ampla defesa.

Reprisou as evidências que suportam essa alegação.

Pleiteou o provimento do recurso, sanando-se os vícios apontados.

O Embargado pugnou pelo não acolhimento dos embargos (evento 3).

Os autos vieram-me conclusos, em 07/06/2022.

É o relatório, na essência.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, devem ser conhecidos os embargos de declaração.

De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração, quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso, não se vislumbra a presença de quaisquer vícios no acórdão vergastado.

Constou do acórdão que o processo administrativo foi regularmente instaurado, de modo que não havia nulidade a ser declarada:



"O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 594.296/MG, representativo da controvérsia, pacificou ser imprescindível a instauração prévia de processo administrativo, quando o ato puder repercutir no campo dos interesses individuais do administrado:

"EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

( RE XXXXX, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012 RTJ VOL-00234-01 PP-00197)"(GN)

No caso, o processo administrativo respectivo (nº 017/2020) foi regularmente instaurado, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa (eventos 12/18). No ponto, o Recorrente foi intimado de sua abertura e apresentou defesa.

Não se identifica, portanto, nulidade a ser declarada."



Lembro que somente se declara da nulidade de processo administrativo quando evidenciado o prejuízo à defesa, o que não se verificou, visto que o Embargante foi intimado de sua abertura e apresentou defesa.

Nesse sentido orienta-se o Superior Tribunal de Justiça:



"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR FEDERAL. ARTÍFICE DE MECÂNICA. DPF/MJ. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ART. 132 DA LEI N. 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO DIVERSA DA DEMISSÃO. SÚMULA 650/STJ. AGRAVAMENTO DA SANÇÃO PROPOSTA PELA COMISSÃO PROCESSANTE MEDIANTE ADEQUADA MOTIVAÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. POSSIBILIDADE. ART. 168 DA LEI N. 8.112/1190. ORDEM DENEGADA.

1. A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto no art. da Lei n. 12.016/2009.

2. Tratando-se de infração funcional punível com demissão, o prazo a ser considerado para efeitos do cômputo da prescrição punitiva é o quinquênio legalmente previsto no art. 142, I, da Lei n. 8.112/1990;

por este prisma, entre a data de instauração do primeiro procedimento disciplinar, em 16 de setembro de 2009, e a efetiva aplicação da penalidade, em 30 de abril de 2014, transcorreu prazo inferior ao lustro legal.

3. Não se declara a nulidade do procedimento disciplinar sem a demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Precedentes.

4. A consolidada jurisprudência do STJ tem por inadequada a eleição da via mandamental para se rediscutir a suficiência do acervo probatório colhido no curso do processo disciplinar, em ordem a aferir se o impetrante praticou ou não as condutas ilícitas que lhe são imputadas. Precedentes.

5. Tipificada a conduta do ex-agente em hipótese prevista no art. 132 do Regime Jurídico dos Servidores da União, como foi o caso, lícito não se fazia à Autoridade Administrativa, mesmo a pretexto de valorar a proporcionalidade, aplicar penalidade diversa daquela cominada em lei. Incidência da Súmula 650/STJ.

6. Consoante se pode validamente extrair do disposto no art. 168, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990, é lícito à Autoridade julgadora, desde que o faça motivadamente, como ocorreu no caso, agravar a penalidade proposta pela Comissão processante, se convencida de que as provas nos autos infirmam as conclusões constantes do relatório produzido pelo trio processante.

Inteligência do disposto no art. 168, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990.

7. Ordem denegada.

( MS n. 21.220/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 1/4/2022.)" (GN)



Eventual inconformismo com os seus termos deve ser externado em recurso próprio, que não se confunde com a estreita via dos embargos de declaração.

Ainda que o propósito seja o prequestionamento da matéria, os embargos de declaração têm seu objeto restrito aos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os quais não se fazem presentes na espécie.



DISPOSITIVO



Diante do exposto, encaminho a votação no sentido de rejeitar os embargos de declaração.



DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"

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