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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Áurea Brasil
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA PARTE -PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DIREITO VINDICADO PERSONALÍSSIMO - IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO

1. O falecimento do autor constitui hipótese de extinção do processo sem o julgamento do mérito, à luz do artigo 485, inciso IX do CPC.

2. Tendo havido, no curso da demanda, a substituição da multa cominatória pelo sequestro de verbas públicas, e sequer sendo necessário o levantamento do valor bloqueado em vista da superveniente desnecessidade do tratamento médico vindicado, incabível a sucessão processual para cobrança de astreintes.

3. Quando o fato superveniente, que deu origem à extinção do processo, não for imputável às partes, não se configura a sucumbência a justificar a condenação nos honorários advocatícios.

4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.017713-3/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE (S): RONALDO CESAR VIANNA MONTEIRO ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE STANLEY DE SOUZA GUEDES - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS PARCIALMENTE O SEGUNDO E O TERCEIRO VOGAIS.

DESEMBARGADORA ÁUREA BRASIL

RELATORA





DESA. ÁUREA BRASIL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por ESPÓLIO DE RONALDO CESAR VIANNA MONTEIRO em face da r. sentença de Ordem 47 (JPe-Themis) proferida pelo MM. Juiz de Direito Marcelo Picanço de Andrade Von Held, da 2ª Vara Cível da comarca de Muriaé, que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC.

Não houve condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência.

Em suas razões (Ordem 51), o apelante alega que: a) a demanda teve origem na negativa do apelado em custear o tratamento do autor, que se encontrava internado e entubado em virtude de SARS cov2, por membrana de circulação extracorpórea - ECMO; b) o pedido de tutela antecipada foi deferido, determinando o Juízo a quo a transferência do paciente para hospital de referência, a fim de ser submetido ao tratamento vindicado, no prazo máximo de 24 horas, tendo sido fixada multa diária de R$20.000,00 para o caso de descumprimento; c) intimado, o requerido descumpriu a medida, razão pela qual foi realizado o bloqueio de verbas por meio do sistema SISBAJUD, para dar efetividade ao comando judicial; c) ultrapassado, no entanto, o estado crítico de saúde, apresentando alguma melhora o paciente, foi informada nos autos a desnecessidade de utilização, naquele momento, da ECMO; d) o autor veio a falecer em 07.08.2021, o que também foi devidamente informado nos autos, sendo requerida a sucessão processual, porquanto há direitos transmissíveis em litígio, especificamente relativos à multa e ao pagamento de honorários sucumbenciais; e) a sentença negou o pedido de sucessão processual, bem como o princípio da causalidade, julgando extinto o feito sem resolução do mérito e deixando e arbitrar honorários advocatícios de sucumbência; f) em vista do descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada, o requerido deve ser compelido ao pagamento da multa, calculada na forma do art. 537, § 4º do CPC; g) embora o direito à realização do tratamento de ECMO fosse personalíssimo do autor, a multa fixada para o caso de descumprimento possui natureza patrimonial, sendo transmissível aos herdeiros, conforme vem decidindo o STJ; h) a multa tem natureza distinta da obrigação principal, de modo que o falecimento da parte autora não exclui sua exigibilidade pelos herdeiros; i) o art. 537, § 1º do CPC permite a alteração da multa vincenda e não das multas vencidas, por óbvio porque a multa cominatória visa garantir a efetividade da obrigação imposta; j) em vista da gravidade do caso e do bem maior tutelado - o direito à vida -, não há dúvidas de que o valor da multa diária foi arbitrado de forma proporcional e razoável, de modo que não se justifica seja decotada ou mesmo reduzida; k) conforme relatório médico acostado aos autos, o autor deveria iniciar a ECMO em 24h, urgência esta negligenciada pelo Estado de Minas Gerais; l) a decisão recorrida negou vigência, também, à aplicação do princípio da causalidade, deixando de observar o disposto no art. 85, §§ 1º, e , inciso I, e § 4º, inciso III, todos do CPC; m) de acordo com o § 10 do art. 85 do CPC, nos casos de perda de objeto, serão devidos honorários por quem deu causa ao processo; n) o falecimento da parte ocorreu após o deferimento da medida antecipatória, inclusive após o bloqueio de numerários na conta do Estado de Minas Gerais, sendo o óbito fato superveniente e imprevisto, causado pela doença; o) não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, mormente visto que o tratamento do de cujus não tinha prazo determinado, a condenação em honorários deve incidir sobre o valor atualizado da causa; p) o § 8º do art. 85 do CPC é excepcional e somente deve ser aplicado na hipótese de não incidência das regras previstas nos incisos que o precedem, o que não se verifica na espécie; q) a presente demanda não pode ser considerada de valor inestimável, tal como defende o réu, pois encerra conteúdo econômico decorrente do tratamento pleiteado.

Com tais considerações, requer o provimento do recurso para, reformando-se a sentença, deferir a habilitação dos herdeiros e condenar o apelado ao pagamento da multa por descumprimento da tutela de urgência, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, entre 10 e 20% do valor da causa.

Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Minas Gerais à Ordem 53, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Presentes os pressuposto de admissibilidade, conheço do recurso, observando que, em se tratando de questão eminentemente patrimonial, não se faz necessária a intervenção do Ministério Público.

In casu, em virtude do falecimento da parte autora no curso da demanda, foi indeferida a habilitação dos herdeiros e do espólio no processo, por ser intransmissível a pretensão inicial, tendo sido o feito extinto, sem resolução do mérito, pela perda superveniente de objeto.

Insurge-se o recorrente para que seja habilitado o espólio nos autos, com vistas à cobrança da multa fixada para o caso de descumprimento da tutela antecipada, e para que sejam fixados honorários advocatícios de sucumbência.

Pois bem. É certo que o pedido de fornecimento de tratamento médico é personalíssimo, uma vez que se justifica pelas condições pessoais de saúde do autor. Logo, na esteira do que consignou o juiz sentenciante, quanto a tal pleito não se admite a sucessão da parte demandante por seus herdeiros.

Noutro giro, é cediço que o objetivo principal das astreintes é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação principal. Assim, como não tem relação direta com a recomposição de eventual perda sofrida pela parte, entende-se que tal multa possui natureza coercitiva e não indenizatória.

Desse modo, poder-se-ia pensar que as astreintes fixadas com o intuito de compelir o devedor ao cumprimento de obrigação principal de caráter personalíssimo, na qualidade de obrigação acessória, teriam o mesmo caráter. Nessa linha, inclusive, já me manifestei em outras oportunidades.

Não se desconhece, no entanto, que o STJ, no julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 1.139.084/SC - sem efeito vinculante-, concluiu que, em se tratando de astreintes oriundas da obrigação de fornecer medicamentos, é possível o prosseguimento da execução pelos sucessores da parte falecida no curso do processo. A propósito:



ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. MULTA DIÁRIA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, QUE NÃO APRESENTA O MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO OU MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES DA PARTE DEMANDANTE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

4. Em relação ao pedido principal da ação - qual seja a efetivação em espécie do direito personalíssimo à saúde -, não se admite a sucessão da parte demandante por seus herdeiros.

5. Quanto às questões patrimoniais, por outro lado, e ainda que se relacionem de alguma forma com o direito à saúde em si, a solução é diversa. Isso porque, havendo nos autos pretensão de caráter patrimonial, diversa do pedido personalíssimo principal, o direito subjetivo que embasa a pretensão é um crédito em obrigação de pagar quantia, sendo, por isso, plenamente transmissível aos herdeiros.

6. Há que se distinguir, portanto, a obrigação principal cujo adimplemento se busca na Ação - uma obrigação de fazer, no caso de tratamento ou providências aptas a garanti-lo, ou de dar, se o pedido for pelo fornecimento de medicamentos ou outros itens - e eventuais obrigações de pagar, que com aquela não se confundem.

7. Eventual morte da parte autora, assim, afetará apenas a obrigação de fazer ou de dar, que apresenta natureza personalíssima, porquanto adequada apenas ao quadro clínico pessoal da parte demandante.

8. Obrigações de pagar, por sua vez, são de caráter patrimonial, e por isso não têm sua utilidade prática limitada à parte autora ou às peculiaridades de sua condição clínica. Ao revés, os créditos oriundos de tais obrigações se inserem no conjunto das relações jurídicas econômicas da parte, e como tais são plenamente transmissíveis a seus herdeiros. Julgados: AgInt no AREsp. 525.359/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1.3.2018; REsp. 1.475.871/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 13.3.2015.

9. Por integrar o patrimônio do autor, a multa cominatória aplicada em função da recalcitrância do demandado em proceder ao cumprimento da ordem judicial é perfeitamente transmissível aos sucessores após o falecimento do titular, ainda que seja personalíssima a obrigação principal que lhe deu origem ( REsp. 1.722.666/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 8.6.2018).

10. Além das considerações sobre a natureza patrimonial do crédito oriundo da multa diária, há ainda outra questão a ser considerada, referente à própria eficácia do instrumento processual em si. Caso acolhida a argumentação do agravante sobre a intransmissibilidade do crédito, o instrumento da multa diária perderia sua força coercitiva, notadamente nos casos em que o beneficiário da tutela antecipada apresentasse quadro clínico mais grave ou mesmo terminal. Nessas situações, o réu poderia simplesmente descumprir a decisão judicial e esperar pelo falecimento do postulante, na certeza de que não teria de arcar com os custos da desobediência à determinação do Judiciário.

11. Nos casos em que a morte fosse decorrência dessa ilícita omissão estatal, seria criado um cenário completamente esdrúxulo, em que o réu se beneficiaria da sua própria torpeza, deixando de fornecer o medicamento ou tratamento determinado judicialmente e sendo recompensado com a extinção dos valores pretéritos da multa diária.

12. A eficácia prática do instrumento previsto no art. 537 do Código Fux restaria assim não só prejudicada, mas verdadeiramente invertida, pois se converteria em meio de estimular o réu a ignorar a determinação judicial e aguardar pelo perecimento do direito da parte autora.

13. Em observância à natureza de crédito patrimonial da multa e à necessidade de preservar seu poder coercitivo, conclui-se que é possível a execução do valor, pelos herdeiros da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional que fixou as astreintes, sendo inviável a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, IX do CPC/1973 (art. 485, IX do Código Fux). Deve-se, como decorrência, admitir a habilitação dos herdeiros da parte (ou do espólio, conforme o caso) como seus sucessores processuais. ( AREsp 1.139.084 - SC, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28/03/2019) (Destaques meus)



O caso em tela, todavia, possui importante peculiaridade, que obsta o pleito do recorrente.

De fato, o MM. Juiz a quo deferiu, em 13.07.2021, o pedido de tutela antecipada para determinar que o réu viabilizasse, no prazo máximo de 24 horas, a transferência do autor para hospital de referência, a fim de ser submetido ao tratamento de utilização de membrana de circulação extracorpórea (ECMO) pelo SUS, ou providenciasse a implantação do KIT ECMO em alguma das instituições privadas do Estado, sob pena de multa diária no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) (Ordem 12).

Cientificado do referido decisum, o ente estadual deixou de cumprir a obrigação que lhe fora imposta (Ordem 22).

Ocorre que, diante do descumprimento da medida judicial e da invocada urgência no tratamento pretendido, o autor requereu, à Ordem 16, fosse realizado o bloqueio de verbas públicas, observando-se o orçamento apresentado à Ordem 18.

Ato contínuo, foi realizado o bloqueio das verbas públicas (Ordens 23/25) para custeio do tratamento vindicado, expedindo-se o alvará em favor da parte autora (Ordem 27). Na oportunidade, cabe frisar, não foi aplicada a multa cominatória, presumindo-se sua substituição - o que, inclusive, era o mais recomendável.

Ora, é sabido que as astreintes podem ser utilizadas como medida coercitiva para que o ente estatal cumpra a determinação judicial - conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores -, no entanto a experiência forense tem demonstrado a sua ineficácia nas ações de saúde, haja vista que, além de onerar o erário e enriquecer a parte adversa, não tem suprido o atendimento/ tratamento médico buscado pelo paciente, que, invariavelmente, precisa da satisfação imediata da obrigação.

Nesse sentido, dispõe o enunciado 74 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça que, "não havendo cumprimento de ordem judicial, o juiz efetuará preferencialmente, bloqueios em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio".

Não bastasse isso, na sequência, o autor acostou aos autos novo relatório médico, noticiando melhora em seu quadro de pneumonia por sars cov2 e atestando a desnecessidade da membrana de circulação extracorpórea (ECMO) no momento (Ordem 32), razão pela qual, conforme esclarecimentos prestados à Ordem 31, sequer foi levantado o valor bloqueado para promover o tratamento.

Nesse contexto, não havia qualquer razão para a manutenção da multa cominatória, a qual foi evidentemente substituída no curso da demanda pelo sequestro de verbas públicas, nos termos do art. 537 do CPC, in verbis:



Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.



Assim, substituída excluída a multa cominatória quando ainda vivo o autor, não há que se falar em direito de sucessão para sua cobrança.

Por fim, no que tange ao pleito de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, também não assiste razão ao recorrente.

Tenho o entendimento de que a superveniência de fato não imputável às partes, que dê origem à extinção do processo, não enseja a condenação nos honorários advocatícios de sucumbência.

De acordo com o art. 85, caput, do CPC/2015, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Assim, extinguindo-se o feito sem apreciação do mérito, por fato superveniente (óbito da parte), não há de se falar em parte vencida ou vencedora, sobretudo quando não há elementos ou vieram estes a ser sopesados para se impor a responsabilidade de qualquer dos litigantes pela demanda.

A propósito, são os ensinamentos de Cahali:

Em princípio, no caso de extinção do processo desacompanhada da declaração de direito, não há lugar para pronunciamento sobre as despesas, devendo cada uma das partes suportar aquelas que tiver antecipado.

No caso específico de extinção do processo por uma causa superveniente, a regra da sucumbência não desfruta aplicação adequada, devendo prevalecer, na plenitude de seu vigor, o princípio da causalidade. É que, 'a condenação em custas e honorários advocatícios nem sempre deverá ser proferida contra o que perdeu a demanda, em razão de fato superveniente, quando não foi ele quem lhe deu causa' (6ª Câmara do TJSP, apelação 110.372-1, 20.4.89) (...)

Se este esvaziamento de objeto ocorre por um fato não imputável ao autor, não se lhe podem carregar à responsabilidade os ônus advocatícios da parte contrária, resolvendo-se a questão com base no art. 19 do Código de Processo: as custas serão atribuídas às partes quanto aos atos que praticaram, arcando cada qual com os honorários de seus advogados. (Honorários Advocatícios, 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, p. 321/323) (Destaques meus).



Por oportuno, pontue-se que não se desconhece o teor do art. 85, § 10 do CPC, o qual dispõe que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". A espécie dos autos, contudo, não se subsome ao mencionado dispositivo legal, porquanto, extinto o processo em razão do falecimento da parte autora, não se pode atribuir ao réu a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda tão somente porque figura no polo passivo da relação processual.

Inaplicável, portanto, o princípio da causalidade no caso em tela.

Nesse diapasão, confira-se julgado desta c. Câmara, em sede de julgamento ampliado:



PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

- Inaplicável a teoria da causalidade para a imposição de ônus sucumbencial ao réu quando o processo, extinto por perda superveniente do interesse de agir, não desafiar decisão de mérito, de forma que, a final, não tenha havido definição de vencedor e vencido na demanda.

V.V - Formada a relação jurídico-processual com a citação válida, a extinção do processo por falta de objeto pelo falecimento do autor, não exime o Juiz do dever de verificar, para efeito de condenação nas custas processuais e verba honorária, qual seria sua decisão de mérito, caso não ocorresse o fato superveniente.

- É de se ressaltar que não foi necessária maior dilação probatória. Sequer houve nos autos apresentação de contestação, eis que, antes mesmo do transcurso do prazo de defesa, lamentavelmente o autor faleceu. Sendo assim, diante da ausência de dilação probatória, a verba honorária deverá ser fixada em R$ 1.000,00. (TJMG - Apelação Cível 1.0338.13.001460-2/001, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta, Relator (a) para o acórdão Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28.06.2018, publicação da sumula em 04. 07. 2018) (destaques meus)

Registre-se que, em outras oportunidades, também com aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC/2015, esta Câmara já havia adotado o mesmo posicionamento (cf. apelação cível 1.0000.17.106239-1/001; apelação cível 1.0024.12.243754-4/002; apelação cível 1.0145.13.054786-5/001 e apelação cível 1.0024.13.250535-5/001).

Importante destacar, ademais, que, em que pese ter sido deferida a tutela antecipada pelo juízo a quo, não era certa a procedência da demanda, seja porque a própria parte autora noticiou posteriormente a desnecessidade do tratamento pleiteado, seja porque a CONITEC manifestou-se desfavoravelmente à sua incorporação no âmbito do SUS1.

Ora, tendo havido prévia e justificada avaliação, pelo órgão administrativo competente, contrária à incorporação do tratamento nas políticas públicas para a patologia da paciente, não pode o Poder Judiciário substituir-se ao administrador, sem qualquer fundamento ou indicação de ilegalidade perpetrada, e determinar o seu fornecimento.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas, ex lege.

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI

Manifesto-me de acordo com o r. voto da em. Relatora, Desª. Áurea Brasil, na esteira de seus judiciosos fundamentos, em especial porque seu entendimento converge para posicionamento já firmado em outros julgados pela i. 5ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça ( Apelação Cível n. 1.0000.17.045231-2/003 - Data de Julgamento: 19/12/2019 - Data da publicação da súmula: 08/ 01/ 2020).

Com estas ressalvas, peço vênia ao em. Vogal, Des. Fabio Torres, pelo que perfilho e acompanho o entendimento da em. Desª. Áurea Brasil.

É como voto.



DES. FÁBIO TORRES DE SOUSA

Peço respeitosa vênia à douta Relatora, para apresentar divergência parcial, por entender que, no caso, a sentença deve ser parcialmente reformada, a fim de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Isso porque, entendo que a questão atinente à sucumbência, nos casos de perda do objeto da ação, deve ser resolvida com base no princípio da causalidade, de modo a verificar qual dos litigantes efetivamente deu causa à instauração do processo.

Nesse sentido, dispõe o CPC:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.



In casu, constata-se que a parte ré se opôs a pretensão inicial em sede de contestação e que a requerente teve reconhecido o seu direito ao recebimento da técnica médica solicitada somente após a antecipação da tutela (fls. 30/31 e 64/85-doc. único).

Portanto, verifica-se que é possível aferir que o ente estadual, ao não reconhecer o pedido, ofertando contestação, também deu causa ao ajuizamento da ação, conforme já decidiu esse e. TJMG:



"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MEDICAMENTO - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ÓBITO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO DEVIDA - DEFENSORIA PÚBLICA -PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL PELO ENTE ESTATAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. O falecimento da parte autora, diante do caráter personalíssimo e intransmissível da tutela pretendida, é circunstância superveniente que conduz à perda do objeto da ação e à extinção do processo, sem julgamento do mérito.

2. Em atenção ao princípio da causalidade e tendo em vista que o ente municipal se opôs à pretensão inicial e que a parte autora apenas teve o direito de obter o medicamento solicitado após o cumprimento de decisão liminar, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios é medida que se impõe.

3. Conquanto entenda possível a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública Estadual, deixo de fixá-los, em atenção ao julgamento estendido realizado por esta 8ª Câmara na Apelação Cível 1.0188.03.017976-9/001. (TJMG - Apelação Cível 1.0342.16.007414-8/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da sumula em 12/ 11/ 2019)"



Portanto, deve o réu suportar o pagamento dos honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade.

Quanto ao valor dos honorários, em se tratando de causas relativas à saúde, bem de valor inestimável, devem ser arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Nesse sentido já se manifestou este Egrégio Tribunal:

"APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - ESTADO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - TRATAMENTO ADEQUADO - DIREITO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO - RECEITUÁRIO ATUALIZADO - PERIODICIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - APELAÇÃO À QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

1. A saúde como direito Constitucional deve ser promovida solidariamente pela União, Estados e Municípios.

2. A determinação ao Poder Público para que a paciente, pobre no sentido legal tenha direito ao recebimento da medicação adequada ao seu tratamento, a expensas do Poder Público, configura cumprimento da garantia constitucional de direito à saúde (art. , da Constituição da Republica).

3. No quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de receituários do SUS, de não inclusão do medicamento necessitado em lista oficial, de limitações orçamentárias ou de aplicação da teoria da reserva do possível.

4. A exigência de apresentação de receita médica atualizada assegura o fornecimento adequado do medicamento apenas no período necessário ao tratamento do paciente, evitando, assim, a utilização indevida e dispêndio desnecessário das verbas públicas.

5. Dado que o valor da causa não corresponde à soma aleatória do valor do medicamento pleiteado, muito menos pode ser considerado como proveito econômico, e sendo a saúde um bem de valor inestimável, tem aplicação o disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015, para fixação equitativa dos honorários de sucumbência ( REsp 1.670.916)." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.041944-4/002, Relator (a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2018, publicação da sumula em 24/ 08/ 2018) (grifou-se)

"REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA DE DILATAÇÃO MAIS DRENAGEM PERCUTÂNEA DAS VIAS BILIARES - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Constituição da Republica, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é"direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Da leitura do artigo 23, inciso II da Constituição Federal e dos artigos e da Lei 8.080/90 é possível inferir que o legislador pátrio instituiu a responsabilidade solidária entre os gestores do SUS, no que concerne à dispensa de medicamentos e de tratamentos, de modo a permitir que o usuário do sistema eleja quaisquer das esferas de poder para obter a medicação desejada, de forma isolada e indistintamente. Comprovada a necessidade de realização do tratamento médico pleiteado, deve o ente ser compelido a fornecê-lo, não podendo prevalecer a alegação de quebra da isonomia dos usuários do SUS, que deriva de omissão do ente Estatal. Em se tratando de direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa pelo Magistrado, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, que assim estabelece:"Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa observada o disposto nos incisos do § 2º"." (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.18.036991-0/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/0018, publicação da sumula em 04/ 06/ 2018) (grifou-se)

No que tange ao quantum a ser arbitrado, cabe a análise do disposto no art. 85, § 2º do CPC:



"§ 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(...)

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o."

No caso dos autos, não desconsiderando a importância e a presteza do trabalho profissional, constata-se que a questão não demandou maiores esforços do procurador da requerente, uma vez que o óbito da parte ocorreu em momento anterior à fase probatória e o feito teve um curto período de tramitação.

Nesse sentido, de forma a retribuir o trabalho realizado, mas sem onerar de forma demasiada os entes públicos, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor mais adequado ao caso concreto, a ser suportado pelo ente demandado.

Pelo exposto, renovando o pedido de vênia à ilustre Relatora, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Adotando a nova sistemática do Código de Processo Civil, nos moldes do art. 85, §§ 1º e 11, majoro os honorários recursais em R$100,00, totalizando R$600,00 (seiscentos reais).

Sem custas em razão da isenção legal.

É como voto.



DES. WANDER MAROTTA

Trata-se de apelação interposta pelo ESPÓLIO DE RONALDO CESAR VIANNA MONTEIRO contra a r. sentença de ordem 47 (JPe-Themis) proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Marcelo Picanço de Andrade Von Held, da 2ª Vara Cível de Muriaé, que, nos autos da ação cominatória ajuizada contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC.

Não houve condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência.

A culta Relatora, Des. Áurea Brasil, nega provimento ao recurso.

O 2º Vogal, Exmo. Des. Fábio Torres de Sousa, apresenta divergência parcial por entender que, no caso, a sentença deve ser parcialmente reformada, a fim de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Assim, vota pelo parcial provimento do recurso apenas para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais). Adotando a nova sistemática do Código de Processo Civil, majora os honorários recursais em R$100,00, totalizando R$600,00 (seiscentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 1º e 11.

Peço vênia a eminente Des. Relatora, mas empresto adesão ao voto do culto Des. 2º Vogal, Fábio Torres.

Ficou evidenciado o interesse processual do autor quando do ajuizamento da ação, e, ocorrendo a perda superveniente do objeto em razão do seu falecimento, faz-se necessária a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais, conforme o princípio da causalidade.

Assim, por não vislumbrar melhores, adoto os mesmos fundamentos do em. Des. 2º Vogal, condenado o Estado a pagar ao apelante honorários fixados em R$600,00 (seiscentos reais).



DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS PARCIALMENTE O SEGUNDO E O TERCEIRO VOGAIS."

1 "Os membros da Conitec presentes na 98ª Reunião Ordinária, no dia 10 de abril de 2021, deliberaram por maioria simples recomendar a não incorporação da Oxigenação Extracorpórea (ECMO) como terapia para suporte de pacientes com insuficiência respiratória grave e refratária no SUS." Disponível em: http://conitec.gov.br/images/Consultas/Relatorios/2021/Sociedade/20210629_ReSoc266_ECMO_SARA_FINAL.pdf Acesso em 10.03.2022

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Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1560888023/apelacao-civel-ac-10000220177133001-mg/inteiro-teor-1560888133

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