jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Afrânio Vilela
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO WRIT - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO - INEXISTÊNCIA DE OBJETO ÚTIL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O mandado de segurança é meio processual adequado à proteção de direito líquido e certo, violado ou na iminência de ser violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", cuja comprovação não dependa de dilação probatória. 2. O encerramento do procedimento licitatório com a homologação da adjudicação do objeto licitado, assim como a efetiva execução dos serviços licitados, com vigência contratual encerrada, por óbvio, implica na falta de interesse processual do licitante que se insurge contra ato administrativo que o desclassificou do certame, notadamente por não ser o Mandado de Segurança a via adequada para anular o processo licitatório já consumado e encerrado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.574589-6/002 - COMARCA DE PITANGUI - APELANTE (S): MEGA CONSTRUTORA AGUILAR LTDA ME - APELADO (A)(S): ANDERSON BARROS FERREIRA ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, MARCÍLIO VALADARES PREFEITO (A) MUNICIPAL DE PITANGUI, MUNICIPIO DE PITANGUI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AFRÂNIO VILELA

RELATOR





DES. AFRÂNIO VILELA (RELATOR)



V O T O

Em análise, apelação cível interposta por MEGA CONSTRUTORA AGUILAR LTDA. ME contra a sentença de f.262/266 que, no mandado de segurança, denegou a ordem pleiteada pela impetrante.

Nas razões recursais, às f.281/293, a MEGA CONSTRUTORA AGUILAR LTDA. ME suscita, preliminarmente, o seu interesse processual em pleitear a nulidade do ato administrativo desclassificatório do processo licitatório do Edital Tomada de Preços nº 03/2020, não sendo a assinatura do contrato com a empresa declarada vencedora do certame causa suficiente para extinção da demanda por perda do objeto, dada a impetração do remédio constitucional dentro do prazo legal de 120 (cento e vinte) dias do ato praticado pela autoridade coatora. No mérito, sustenta que atendeu todas as regras previstas no edital, sendo a sua proposta desclassificada sumariamente de forma indevida e sem que lhe fosse oportunizado demonstrar a sua exequibilidade, em flagrante ofensa ao disposto no art. 48, inc. II, da Lei nº 8.666/93. Pleiteia, por fim, que seja declarado nulo o ato administrativo que de exclusão do certame, com ordem de classificação da proposta por ela apresentada e anulação de todos os atos subsequentes praticados, inclusive em relação ao contrato firmado entre o município de Pitangui/MG e a Construtora Arphe SPH Eireli - EPP.

Contrarrazões à f.302/307.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça à f.332/337.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia em aferir se a Exma. Rachel Cristina Silva Viegas decidiu com o costumeiro acerto ao julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC.

Extrai-se dos autos que a Mega Construtora Aguilar Ltda. ME impetrou mandado de segurança sob o fundamento de ter participado do Processo Licitatório nº 043/2020 - Tomada de Preço 03/2020, mediante as condições estabelecidas no edital e seus anexos, e que apesar do cumprimento de todos os requisitos exigidos no instrumento convocatório, foi desclassificada do certame ao argumento de que não havia utilizado a convenção coletiva da região, bem como aplicou encargos sociais para os cargos de oficial e ajudante em percentuais diversos e irregulares.

O mandado de segurança é ação constitucional cabível a quem se sentir lesado, ou ameaçado, por ato ilegal ou abusivo praticado pelo Poder Público, visando proteger direito líquido e certo, encontrando seu regramento no inciso LXIX do art. da Constituição e sua disciplina no art. , da Lei nº 12.016/09.

Por sua vez, o procedimento licitatório é finalizado com a homologação do certame e a adjudicação do objeto licitado ao vencedor.

No caso em exame, verifica-se que, na data de 24/08/2020, foi realizada a homologação e adjudicação do Processo Licitatório nº 043/2020 - Tomada de Preço 03/2020 (fl.218), destinada à seleção e contratação de empresa na área de engenharia civil para prestação de serviços de pedreiro, armador de ferragens, bombeiro hidráulico (encanador), calceteiro, carpinteiro, eletricista, pintor e ajudante de serviços gerais, a fim de atender as necessidades de todas as secretarias municipais e entes conveniados (item 2.1 edital - fl.20), com publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros em 25/08/2020 (fl.219).

Já o contrato nº 173/2020 foi celebrado naquela mesma data (25/08/2020 - fls.220/225), com publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros em 26/08/2020 (fl.226), tendo como prazo de vigência o período de 25/08/2020 à 24/08/2021.

O mandado de segurança, por sua vez, só foi impetrado na data de 06/10/2020 (ID941909839 - fls.02/10).

Diante do quadro, verifica-se que a apelante pretende, na realidade, a anulação de ato administrativo consumado, não sendo o mandado de segurança a via adequada para seu desiderato.

Isso porque o objeto do Mandado de Segurança no qual foi proferida a decisão recorrida é o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que desclassificou a impetrante e declarou como vencedora a empresa Construtora Arphe SPH Eireli ME no procedimento licitatório, e devido ao encerramento do certame, esse remédio constitucional não é a via adequada para obter sua anulação, devido à especialidade de seu rito.

Não obstante a homologação e adjudicação não convalidem eventuais irregularidades do procedimento de licitação, a apuração da alegada ilegalidade do ato administrativo combatido - desclassificação da Mega Construtora após acolhimento do recurso administrativo -, deve ocorrer em sede própria.

Ainda, deve-se ressaltar, como bem pontuado no parecer exarado pela Procuradoria de Justiça às fls.332/337, que o prazo de vigência para execução dos serviços licitados já se expirou (25/08/2020 à 24/08/2021), sendo forçoso presumir pela efetiva prestação e conclusão dos serviços objeto do Processo Licitatório nº 043/2020 - Tomada de Preço 03/2020.

Assim, está ausente o interesse processual da apelante, ante a adjudicação do objeto licitado e a assinatura do contrato em momento anterior a impetração do presente mandado de segurança, bem como pelo fim do contrato de prestação de serviços e efetiva execução daqueles pela empresa vencedora do certame.

Nesse sentido, esta turma julgadora, ao analisar caso semelhante em que atuei como Relator, decidiu:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - REABILITAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO CERTAME - HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITATÓRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NULIDADE DO CERTAME - INVIABILIDADE NA VIA MANDAMENTAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O encerramento do procedimento licitatório com a homologação da adjudicação do objeto licitado implica falta de interesse processual do licitante que se insurge contra ato administrativo que, acolhendo recurso administrativo, reabilitou a sociedade empresária que posteriormente foi vencedora da licitação, porque o Mandado de Segurança não é a via adequada para anular o certame. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.568593-6/001, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2021, publicação da sumula em 06/ 04/ 2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO NO CERTAME - HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITATÓRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NULIDADE DO CERTAME - INVIABILIDADE NA VIA MANDAMENTAL.

O encerramento do procedimento de licitação com a homologação da adjudicação do objeto licitado implica falta de interesse processual do licitante que insurge contra o ato administrativo que o inabilitou, porque o Mandado de Segurança não é a via adequada para anular o certame. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0572.09.022391-6/001, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2009, publicação da sumula em 21/ 10/ 2009)

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pela apelante.



DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIA INÊS SOUZA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1560962815/apelacao-civel-ac-10000205745896002-mg/inteiro-teor-1560962961