jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Juliana Campos Horta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - RATIFICAÇÃO DA R. SENTENÇA.

- É desnecessária a produção de prova pericial quando a matéria debatida pode ser julgada pela simples análise das cláusulas do contrato.

- Mesmo quando a alegação trazida nos embargos à execução tiver como fundamento pedido de revisão contratual baseado na abusividade de encargos da avença originária, importando em excesso de execução, a parte embargante deve, além de indicar o valor que entende devido, instruir o feito com a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar, sem possibilidade de emenda.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.144734-7/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): ANA INEZ MENDES SANTOS OLIVEIRA, ANTONIO AUGUSTO SANTOS, IONE MARIA MENDES SANTOS, JACKSON PRATES OLIVEIRA, LUCIANA MENDES SANTOS, MONICA DE OLIVEIRA MORAES SANTOS, N.S. PARTICIPACOES, VEICULOS E PECAS LTDA - APELADO (A)(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO.

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA

RELATORA





DESA. JULIANA CAMPOS HORTA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto em desfavor da r. sentença (p. 303-307 do Documento Único, confirmada em p. 327-328 do Documento Único), proferida nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por N.S. PARTICIPAÇÕES e outros em detrimento de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, nos termos do art. 917, § 4º, inciso I, do CPC, acolheu a preliminar suscitada pela parte exequente e rejeitou os embargos opostos, julgando extinto o feito sem resolução de mérito.

Em razão da sucumbência, condenou os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Inconformados, apelam N.S. Participações, Veículos e Peças Ltda e outros (p. 338-347 do Documento Único) ao fundamento de que a cobrança de juros moratórios em taxa superior a 12% a.a. é abusiva, dado que a Nota de Crédito Comercial é disciplinada pela Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei nº 413/69.

Ademais, alegam os apelantes/embargantes a abusividade das cláusulas contratuais contidas no item 6 do pactuado, sendo prescindível a apresentação de memória de cálculo para este intento. Diante disso, pugnam pela análise meritória a despeito da apresentação da memória de cálculo.

Suscitam a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, porquanto seria necessária a produção de prova pericial contábil a fim de analisar a incidência dos encargos constantes nos cálculos que acompanham a execução.

Contrarrazões apresentadas pelo embargado Banco do Nordeste do Brasil S/A (p. 369-389 do Documento Único).

É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



PRELIMINAR - Do cerceamento de defesa

A parte embargante/ora apelante, aviou estes embargos à execução, buscando a revisão da Nota de Crédito Comercial firmada com a instituição financeira exequente. Em sua apelação, alega a existência de cláusulas abusivas, notadamente aquelas relativas à cobrança de juros remuneratórios pelo argumento de que a taxa prevista no contrato é diversa daquela permitida em lei.

De modo geral, nas ações que visam a revisão do contrato, mostra-se desnecessária a realização de prova pericial à medida que as abusividades alegadas podem ser apuradas através da simples análise do instrumento firmado entre as partes.

Situação diversa ocorre quando há alegação de que o encargo previsto no contrato não corresponde àquele efetivamente cobrado pela instituição financeira, tornando imprescindível a realização de cálculos de modo a verificar a observância dos encargos contratuais na composição do saldo devedor.

Na hipótese dos autos, em sua peça exordial, a parte apelante alega que a taxa de juros remuneratórios das notas e cédulas de crédito bancário não podem ser superiores à 12% ao ano, observada a limitação prevista no Decreto 22.626/33. Apenas em consequência da revisão do cálculo do saldo devedor; requer a realização de prova pericial com o objetivo de que se refaça a amortização do capital disponibilizado.

No tocante aos encargos de inadimplência, afirma que o título executivo estabelece a incidência de encargos moratórios superiores àqueles previstos na legislação específica. Nesta toada, aduz que "apenas poderá ser acrescido o juros de mora de 1% ao ano, vedada a cobrança de multa ou de comissão de permanência".

Ressalta ser prescindível a apresentação da memória de cálculo, por não ser possível a constatação prévia do valor incontroverso, tendo reiterado o seu pedido em p. 263 do Documento Único quando da especificação de provas.

Consoante o relatado, o MM. Juiz de direito prolatou o julgamento antecipado da lide, julgando liminarmente improcedentes os pedidos iniciais sob a consideração de que, apesar do alegado excesso de execução decorrente da adoção de juros abusivos, a parte embargante ora apelante não trouxe aos autos o demonstrativo discriminatório dos valores que entendia devido (p. 298-302 do Documento Único).

Pois bem.

A preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela embargante/apelante não merece prevalecer sob a premissa de que não teve a oportunidade de produzir pericial, pois as questões debatidas nos autos se limitam à verificação do que foi firmado no contrato.

Para tal constatação, como explanado supra, não é necessária a realização de prova pericial, bastando para tanto a análise da documentação relativa ao contrato.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.

- O julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial, não implica cerceamento de defesa quando esta não é necessária ao julgamento da lide.

- Aplica-se o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. § 2º do referido diploma legal.

- Somente quando demonstrada a sua abusividade é que os juros e demais encargos podem ter sua taxa revista com base nos ditames do Código de Defesa do Consumidor.

- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, nos termos da MP n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada.

- A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Inteligência da Súmula 472, do STJ.

- Carece de interesse processual a parte que pleiteia afastamento de encargos que não são cobrados na Cédula de Crédito Bancário que se pretende revisar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.512744-2/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2021, publicação da sumula em 16/ 07/ 2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEMORA DA CITAÇÃO - CULPA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO - CRÉDITO TOMADO POR PESSOA JURÍDICA PARA CUSTEIO DE SUA ATIVIDADE - DIREITO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E DA EXTREMA VANTAGEM PARA A PARTE ADVERSA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS - IMPOSSIBILIDADE.

- Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida.

- Em ação em que se discute a legalidade de encargos contratuais é despicienda a produção de prova pericial contábil quando os elementos necessários à verificação da abusividade alegada se encontram no próprio contrato juntado aos autos, hipótese em que o indeferimento da perícia não consubstancia cerceamento de defesa.

- A citação do devedor, quando promovida no prazo e na forma da lei processual, interrompe a prescrição, retroagindo a interrupção à data do ajuizamento da ação.

- O exequente não pode ser prejudicado pela demora da citação decorrente de atrasos processuais imputáveis exclusivamente ao serviço judiciário, portanto, nesta hipótese, ainda que a citação ocorra tardiamente, não há que se falar em consumação da prescrição, contanto que a ação tenha sido ajuizada antes do encerramento do prazo prescricional.

- O direito consumerista não se aplica aos contratos de capital de giro celebrados por pessoa jurídica com instituição financeira para obtenção de crédito destinado ao custeio das suas atividades.

- Com base na teoria da imprevisão, adotada pelo direito civilista, a revisão do contrato somente será possível quando houver fato comprovadamente imprevisível que possa impactar o equilíbrio contratual, causando onerosidade excessiva a uma parte e extrema vantagem à outra. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.154505-2/002, Relator (a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2021, publicação da sumula em 14/ 07/ 2021)



Com tais considerações, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa.



MÉRITO

Compulsando detidamente o processado infere-se não assistir razão aos recorrentes, mostrando-se imperativa a ratificação dos termos da sentença primeva. É que, a despeito das alegações recursais, o douto magistrado sentenciante aplicara corretamente a direito à espécie.

Primeiramente, releva observar que o fato de não haver ocorrido o indeferimento liminar da petição inicial, com o processamento da demanda, ainda que indeferida a produção de prova pericial, não caracteriza, por si só, qualquer nulidade. Isso ocorre porque há vício insanável na peça de introito.

Aduz a empresa apelante N. S. Participações, Veículos e Peças LTDA. ter firmado Nota de Crédito Comercial com o apelado Banco do Nordeste do Brasil, no importe de R$ 156.786,00, tendo contratado com o Banco em 13/07/2015.

Diante do inadimplemento contratual, houve por bem a instituição financeira ajuizar a AÇÃO EXECUTIVA nº XXXXX-96.2017.8.13.0433 em face da empresa mutuária e de sua avalista, o que ensejou a propositura destes EMBARGOS DE DEVEDOR, os quais, conforme relatado, foram rejeitados pelo magistrado primevo, cujo recurso de apelação ora se aprecia.

Sustentam os embargantes a ilegalidade do título exequendo, tendo em vista, em suma, a incidência dos juros remuneratórios de forma capitalizada e em patamar superior a 12% ao ano.

Como se vê, os executados, aqui apelantes, sustentam seus embargos, meritoriamente, na ocorrência de excesso de execução em decorrência da abusividade dos encargos praticados pela embargada.

A respeito do tema, não há dúvidas quanto à possibilidade de revisão judicial do contrato, mesmo em sede de embargos à execução.

Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVISÃO. CONTRATO. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR, DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PENHORABILIDADE. LIMITES. 1. Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes. (...)( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/05/2013)

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS PELA NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 286/STJ. 1. A revisão de contratos extintos pela novação é cabível até mesmo em sede de embargos à execução. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 19/04/2010)



A jurisprudência deste eg. TJMG não discrepa:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFESA. REVISÃO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. - A capitalização de juros em periodicidade mensal é permitida nos contratos celebrados pelas instituições financeiras, aplicando-se a tese do duodécuplo para fins de reputar-se pactuada. (TJMG - Apelação Cível 1.0112.10.003578-4/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2017, publicação da sumula em 29/ 09/ 2017)



Nada obstante, mesmo quando a alegação trazida nos embargos à execução tiver como fundamento pedido de revisão contratual baseado na abusividade de encargos da avença originária, a parte embargante deve, além de indicar o valor que entende devido, instruir o feito com a respectiva memória de cálculo.

É que, na hipótese do acolhimento da pretensão de revisão, a consequência lógica será a redução do valor indicado pela parte exequente, ou seja, o valor a ser pago será inferior ao inicialmente cobrado, donde se conclui que a alegação revisão das cláusulas contratuais estará fundada no excesso de execução, induvidosamente.

Com efeito, a alegação genérica de que o valor executado é superior ao devido em decorrência de supostas cláusulas contratuais abusivas não é o bastante, sendo imperioso que a parte embargante informe o valor correto, trazendo a respectiva memória de cálculo.

Especificamente quando o excesso é baseado na alegação de cláusulas contratuais abusivas - como ocorre na espécie -, o STJ se manifestou em diversas oportunidades nesse mesmo sentido, isto é, destacando a necessidade de indicação do valor incontroverso e memória de cálculo respectiva, sob pena de rejeição liminar, conforme previsto no § 4º, do art. 917, do CPC, in verbis:

Art. 917. (...)

§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:

I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;

II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.



Em consonância com o entendimento acima exposto, confira-se o posicionamento desta Casa de Justiça:



APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO. PATAMAR DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO MEMORIAL DE CÁLCULO. EMENDA. SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. Sendo os embargos do devedor opostos com a alegação de excesso de execução (consubstanciada na abusividade de encargos contratuais), desrespeitada a regra do art. 739-A, § 5º, do CPC/73, deve ocorrer sua rejeição liminar, sem possibilidade de emenda. Precedentes do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0290.13.008078-8/002, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2017, publicação da sumula em 20/ 10/ 2017)



Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em embargos de divergência opostos perante a Corte Especial, fixou o entendimento de que sequer emenda à inicial seria facultada à parte embargante nessas hipóteses, sob pena de violação da celeridade e efetividade que norteiam o processo executivo:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO EXECUTIVO. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO. EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, § 5º, do CPC). 2. Com a edição da Lei n. 11.382, de 6/12/2006, norma congruente com a Lei n. 11.232/2005 - por exemplo, art. 475-L, § 2º, do CPC -, introduziu-se nova sistemática do processo satisfativo, estando entre as importantes mudanças a reformulação dos embargos à execução para inibir, no seu nascedouro, defesas manifestamente infundadas e procrastinatórias. 3. A explícita e peremptória prescrição (art. 739-A, § 5º, do CPC) de não se conhecer do fundamento ou de rejeitar liminarmente os embargos à execução firmados em genéricas impugnações de excesso de execução - sem apontar motivadamente, mediante memória de cálculo, o valor que se estima correto - não pode submeter-se à determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo. 4. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos. (EREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013).



Assim, envolvendo a pretensão deduzida pelos embargantes questões atinentes ao excesso de execução, deveriam ter observado o imperativo do art. 917, § 4º do CPC.

Diante disso, em razão da ausência da memória de cálculo a instruir a peça de introito, deve ser confirmada a rejeição dos presentes embargos de devedor.

Com tais considerações, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA E NEGO PROVIMENTO AO APELO, ratificando a rejeição dos embargos de devedor.

Condeno a parte apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, inclusive recursais, que ora majoro para 12% sobre o valor da causa.

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562494372/apelacao-civel-ac-10000211447347001-mg/inteiro-teor-1562494402

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-03.2018.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-98.2021.8.16.0021 Cascavel XXXXX-98.2021.8.16.0021 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-36.2020.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2014.8.13.0517 MG

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-94.2021.8.16.0021 Cascavel XXXXX-94.2021.8.16.0021 (Acórdão)