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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

José Luiz de Moura Faleiros (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO, LESÃO CORPORAL E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL PELA DECADÊNCIA - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - ABRANDAMENTO PARA O ABERTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LOCAL ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.

- Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada a representação da vítima, e não tendo o ofendido manifestado, por qualquer meio, interesse em representar criminalmente em desfavor do acusado no período legal de seis meses, o seu direito para tanto decaiu, motivo pelo a decretação da extinção da punibilidade do agente, com fulcro no art. 107, IV, do CP é medida de rigor.

- Os pedidos de readequação do regime prisional e de aplicação de prisão domiciliar, em razão da inexistência de local adequado para o cumprimento em regime semiaberto, devem ser formulados junto ao Juízo da Execução, em momento oportuno.

- Provada a hipossuficiência do apelante, faz ele jus à suspensão do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0429.21.000268-0/001 - COMARCA DE MONTE AZUL - APELANTE (S): EDILSON RIBEIRO DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DE OFÍCIO, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, PELA DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS

RELATOR





JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO aviado por EDILSON RIBEIRO DA SILVA, em face da sentença de f. 137/144-v, que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou-o pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, VII, e art. 129, caput, ambos do Código Penal e art. 28 da Lei 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, e 01 (um) mês de prestação de serviços à comunidade, à razão de 05 (cinco) horas semanais.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que:



"(...) em 09 de Maio de 2021, por volta das 02h38min, na Avenida José Alves Miranda, nº 200, bairro Alto São João, Mato Verde/MG, o denunciado de forma voluntária e consciente: i) subtraiu para si, mediante emprego de violência e grave ameaça, esta exercida com emprego de arma branca, coisas alheias móveis pertencentes à vítima J. C. S. F., consistentes em 01 (um) aparelho celular marca Samsung, modelo A10, cor azul; 01 (um) boné de cor branca; ii) o denunciado de forma voluntária e consciente praticou lesão corporal leve na vítima E. F. N., lesão descrita na ficha de atendimento médico à fl. 35; iii) o denunciado de forma voluntária e consciente trazia consigo 01 (um) invólucro de maconha prensada pesando aproximadamente 3,42 (três gramas e quarenta e duas centigramas) de maconha iv) o denunciado de forma voluntária entrou e permaneceu, clandestinamente, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia, durante a noite, com o emprego de violência e grave ameaça." (f. 01D).



A denúncia foi recebida em 31 de maio de 2021 (f. 61).

A sentença foi publicada no dia 16 de dezembro de 2021 (f. 145).

Inconformado, apelou o acusado (f. 147), pretendendo a Defesa, em síntese, o abrandamento do regime prisional fixado, referente ao delito de roubo, para o aberto, tendo em vista a inexistência de local adequado para o cumprimento em regime semiaberto (f. 156/158).

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção da sentença recorrida (f. 159-v/160-v).

O parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça é pelo não provimento do recurso (f. 169/170-v).

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.



PRELIMINAR:

Ab initio, de ofício, submeto à apreciação da Turma Julgadora preliminar de extinção da punibilidade do apelante, no que tange ao delito de lesão corporal, tendo em vista a ocorrência da decadência do direito de representação.

É cediço que o delito de lesão corporal se processa mediante ação pública condicionada à representação da vítima, conforme dispõe o art. 88 da Lei 9.099/95, in verbis:

Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Ocorre que, no caso em tela, vislumbro que o ofendido E. F. N. não manifestou tempestivamente o desejo de representar em face do acusado.

De acordo, com art. 38 do Código de Processo Penal, a vítima decairá no direito de representação se não o fizer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. Confira-se:

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.



Nesse sentido, compulsando os autos, verifico que a vítima E. F. N., em momento algum, seja em suas declarações prestadas em sede policial ou em termo específico, manifestou o interesse claro em representar em desfavor do ora acusado, de modo que, frente à omissão do ofendido, não poderia o Ministério Público Estadual mover uma Ação Penal em desfavor do réu pelo crime previsto no art. 129, caput, do CP.

Desse modo, tratando-se a representação de condição indispensável para o exercício da ação penal e tendo transcorrido o lapso temporal de seis meses contados do dia em que se tomou conhecimento de quem é o autor do delito, deve ser decretada extinta a punibilidade do apelante quanto ao crime de lesão corporal leve, com base no art. 107, IV, do Código Penal, pela decadência.

Sobre o tema, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E LESÃO CORPORAL LEVE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL - CRIME PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - LAPSO DECADENCIAL ULTRAPASSADO - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CRIME REMANESCENTE - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALDIADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALDIADE TENTADA - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA- NECESSIDADE. 1. Considerando que o crime de lesão corporal leve se processa mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido, a ausência de representação da vítima dentro do prazo decadencial conduz à extinção da punibilidade do réu, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. 2. Ao juiz é dada a possibilidade de, em sentença, analisar, de modo conjunto e global, os pleitos formulados pelas partes em alegações finais. 3. Comprovada a autoria e a materialidade delitiva, deve ser mantida a condenação pelo crime de furto, ficando descartado o pleito absolutório. 4. Demonstrada a inversão da posse da res subtraída, não há como acolher o pedido de desclassificação para crime na modalidade tentada. 5. A pena de multa deve guarda estrita proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. (TJMG - Apelação Criminal 1.0525.14.024512-3/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/02/2016, publicação da sumula em 18/ 02/ 2016 - destaquei)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ART. 147 DO CP - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO NÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. O crime de ameaça é de ação penal condicionada à representação, de forma que é imprescindível a presença de tal condição de procedibilidade para legitimar o Ministério Público para deflagração da ação penal. Nulidade do feito que se declara, anteriormente ao recebimento da denúncia. Preliminar acolhida. - Não tendo as vítimas exercido o seu direito de representação no prazo de seis meses, contados do dia em que souberam quem era o autor do crime, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade do agente pela decadência. (TJMG - Apelação Criminal 1.0517.14.000035-0/001, Relator (a): Des.(a) Sálvio Chaves, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/04/2016, publicação da sumula em 20/ 04/ 2016 - destaquei)

Mediante tais considerações, de ofício, declaro extinta a punibilidade do apelante, com base no art. 107, IV, do CPB, pela decadência, em relação ao delito de lesão corporal, subsistindo, tão somente, os crimes de roubo majorado e de posse de droga para consumo pessoal.



MÉRITO:

Não tendo sido arguidas preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito.

A materialidade e a autoria delitivas encontram-se comprovadas pelo auto de apreensão (f. 20), boletim de ocorrência (f. 26/34), documentos médicos (f. 35/36), laudo pericial (f. 51), auto de avaliação (f. 52/53), termo de restituição (f. 68) e pela prova oral colhida, não sendo objeto do presente recurso.

Cinge-se o inconformismo defensivo ao pedido de abrandamento do regime prisional fixado, referente ao delito de roubo, para o aberto, tendo em vista a inexistência de local adequado para o cumprimento em regime semiaberto.

Inicialmente, ressalto que nenhum reparo merece a pena aplicada, eis que observados os critérios legais previstos nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, restando a sanção do acusado concretizada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 01 (um) mês de prestação de serviços à comunidade, à razão de 05 (cinco) horas semanais.

Quanto ao pedido defensivo propriamente dito, razão não assiste ao apelante, data venia.

Isso porque, tendo sido o acusado condenado pela prática do crime de roubo majorado à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e sendo ele primário e portador de bons antecedentes (f. 59), o regime prisional a ser imposto deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal.

De uma simples leitura do referido dispositivo legal, pode-se perceber que somente é cabível o regime prisional aberto quando o acusado é primário e tenha sido condenado a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADES - PENAS MANTIDAS - REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE.

A ocorrência do crime de narcotráfico está comprovada, e, não se desincumbindo o apelante de retirar a sua responsabilidade, impossível a absolvição ou a desclassificação da conduta para o uso de drogas.

Não se aplica a causa de redução de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, por se dedicar o acusado à atividade criminosa, daí advindo a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação do regime carcerário aberto.

Fixadas as penas nos mínimos, e sendo o apelante primário, condenado a pena privativa de liberdade superior a quatro e inferior a oito anos, modifica-se o regime carcerário para o semiaberto.

Mesmo que o apelante esteja amparado pela assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal.

Provimento parcial ao recurso que se impõe. (TJMG - Apelação Criminal 1.0701.19.003800-3/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/08/2021, publicação da sumula em 10/ 09/ 2021 - destaquei)



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPRIMENDAS EXACERBADAS - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE. 01. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado, a condenação dos réus, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. A sanção penal, medida de exceção, deve ser, por excelência, aquela necessária e suficiente à prevenção e reprovação do injusto, eis porque, se aplicada com exagero, há que ser adequada. 03. O réu, primário, condenado a pena privativa de liberdade superior a 04 anos e não superior a 08, e cujas circunstâncias judiciais foram majoritariamente favoráveis, faz jus ao cumprimento da pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto, com supedâneo no disposto no art. 33, § 2º, b, do CP. (TJMG - Apelação Criminal 1.0429.20.000141-1/001, Relator (a): Des.(a) Fortuna Grion, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/08/2021, publicação da sumula em 20/ 08/ 2021 - destaquei)

Ressalto, ainda, que os pedidos de abrandamento e/ou readequação do regime prisional, bem como de aplicação de prisão domiciliar, em razão da inexistência de local adequado para o cumprimento em regime semiaberto, devem ser formulados junto ao Juízo da Execução, em momento oportuno. Ademais, considerando que a questão ainda não foi apreciada no Juízo de origem, a sua análise nesta instância revisora ensejaria supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição.

A propósito, eis o entendimento jurisprudencial:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO - NECESSIDADE - REGIME INICIAL SEMIABERTO - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, observando-se, em todo momento, o princípio da proporcionalidade. A presença da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria e de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a fixação do modo aberto para o cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33 do Código Penal. O pedido de concessão de prisão domiciliar deve ser examinado no Juízo da Execução Penal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0592.17.002383-8/001, Relator (a): Des.(a) Anacleto Rodrigues , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/12/2021, publicação da sumula em 15/ 12/ 2021 - destaquei).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRISÃO DOMICILIAR - INSTITUTO ATINENTE À FASE DA EXECUÇÃO DA PENA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INADMISSIBILIDADES. O pedido de prisão domiciliar deve ser examinado pelo Juízo da Execução, atendidos os requisitos do artigo 117, da Lei de Execução Penal. As medidas cautelares diversas da prisão cautelar prevista no artigo 319 do CPP são aplicadas ao acusado, antes da prolação da sentença condenatória. Desprovimento ao recurso é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Criminal 1.0317.17.004467-9/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/04/2018, publicação da sumula em 20/ 04/ 2018 - destaquei).

Assim, a manutenção do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena é medida de rigor.

Por fim, vislumbro ter o acusado direito à suspensão do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei 13.105/15 ( Código de Processo Civil), tendo em vista a declaração de hipossuficiência de f. 72-v).

Mediante tais considerações, declaro extinta, de ofício, a punibilidade do acusado, em relação ao crime previsto no art. 129, caput, do CP, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 38 do CPP e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, somente para conceder ao apelante o benefício da suspensão pagamento das custas processuais, mantidos os demais termos da sentença recorrida.

Na oportunidade, arbitro os honorários advocatícios em favor do nobre causídico, Dr. Murilo de Oliveira, OAB/MG nº 49.065, em R$500,49 (quinhentos reais e quarenta e nove centavos), pelas razões recursais apresentadas.

É como voto.



DES. SÁLVIO CHAVES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DE OFÍCIO, JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, PELA DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562494548/apelacao-criminal-apr-10429210002680001-monte-azul/inteiro-teor-1562494575

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