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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Beatriz Pinheiro Caires
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - BIS IN IDEM - ACUSADA JÁ CONDENADA PELOS MESMOS FATOS, SOB CAPITULAÇÃO DIVERSA - DECISÃO CONFIRMADA.

1. Sendo a ré denunciada duas vezes pelo mesmo fato, é de reconhecer a ocorrência de bis in idem, de sorte que deve ser rejeitada a segunda denúncia ofertada.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0702.21.008369-8/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): ALINE ROBERTA FAGUNDES - VÍTIMA: SOPHIA GABRIELLY BARCELOS DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

RELATORA





DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso em sentido estrito manifestado pelo Ministério Público contra decisão de fls. 249/252, que rejeitou a denúncia ofertada em face da recorrida A.R.F., após tê-la recebido (fls. 176/176-v), ao argumento de ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal.

Pretende o recorrente a reforma da decisão, com o recebimento da inicial acusatória, alegando, em síntese, que a denúncia anterior já havia sido recebida, motivo pelo qual haveria preclusão de seu eventual aditamento para inclusão de novo delito (fls. 258/264v).

Contrariado o recurso (fls. 266/271), e mantida decisão questionada pelo despacho de fl. 272, subiram os autos e, nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça opinou no sentido de seu desprovimento (fls. 284/287).

É o relatório resumido.

Conheço do recurso, presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Preliminarmente, registro que a circunstância de o Magistrado "a quo" ter, em um primeiro momento, recebido a segunda denúncia ofertada pelo órgão Ministerial, não macula sua posterior rejeição, até porque não há preclusão pro iudicato, especialmente se em detrimento do réu.

Conforme entendimento do c. STJ, "é possível ao Juiz reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia, para rejeitá-la, quando acolhe matéria suscitada na resposta preliminar defensiva relativamente às hipóteses previstas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal" (STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1.291.039/ES 2011/XXXXX-6, Relator ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/9/13).

Na mesma esteira, o c. STJ também já decidiu que "o recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal" (STJ, Quinta Turma, HC 294.518/TO, relator ministro Felix Fischer, julgado em 2/6/15).

Superado este ponto, no mérito, não obstante o inconformismo ministerial, razão não assiste ao recorrente.

Infere-se dos autos que foi oferecida denúncia contra A.R.F., na qual lhe foi imputada a suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos I, III, IV e V, artigo 125 c/c artigo 14, caput, inciso II, artigo 249, caput, artigo 211 e artigo 242, caput, todos do Código Penal.

Ao término da instrução, a ré foi submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri e restou condenada, em 28/01/2021, pela prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos I, III, e IV, artigo 211, artigo 242 e artigo 249, todos do Código Penal, tendo por vítima G.B.S.

Posteriormente, foi ofertada nova denúncia contra A.R.F., imputando-lhe o crime previsto no artigo 129, § 2º, incisos I, II e III, com a agravante do artigo 61, inciso II, alíneas a, d e h, em face da vítima S.G.B.S., filha de G.B.S.

Ao rejeitar a denúncia, o juiz fê-lo pelos seguintes fundamentos:

"A decisão de pronúncia de fls. 131/138 absolveu a denunciada A.R.F. do crime de aborto em sua forma tentada. Não houve interposição de recurso em sentido estrito por parte da acusação e o inconformismo manejado pela acusada não teve nenhum sucesso, prevalecendo a imputação dos crimes: homicídio qualificado, ocultação de cadáver, subtração de incapaz e parto suposto com a competência para julgamento atribuída ao Júri Popular.

É, notória, e até mesmo compreensível a firmeza de argumentos apresentada pela motivação da presente peça acusatória, pois a criança S.G., em face das condutas da denunciada em 05 de dezembro de 2017 sofreu lesões corporais de natureza gravíssima, como bem explicitado na inicial.

Retornando aos autos originários e que serviu de sustentáculo à atual imputação, não havia nenhuma surpresa para a acusação a ocorrência das lesões corporais de natureza gravíssima que apresentava a vítima sobrevivente, S.G.

A denúncia inaugural possuía uma cumulação de imputações de natureza objetiva, pois narrava ao tempo, 5 (cinco) condutas delituosas, todas de responsabilidade criminal de A.R.F.

A meu visto, afastada a hipótese de ser julgado pelo Tribunal Popular, o crime de aborto em sua forma tentada, entendeu o Ministério Público em não recorrer da decisão de pronúncia. Entendo aqui, que houve por parte da acusação a satisfação com o resultado da absolvição sob convencimento do sentenciante que não houvesse o elemento subjetivo na conduta. Contudo, preciso deixar bem evidenciado que as lesões corporais sofridas pela recém-nascida, S.G. ocorreram concomitante e nas mesmas circunstâncias que determinaram a imputação anterior, objeto da decisão de pronúncia.

Temos que avaliar, com isso, que oportunidades à acusação não faltaram para se valer do aditamento à denúncia, ainda que presumidamente não se observa o surgimento de fatos novos, dos quais a acusação deles não se inteirara.

A partir do instante em que se tomou conhecimento que a decisão de pronúncia excluíra o crime de aborto na sua forma tentada ante a ausência de vontade da prática dessa conduta, não estaria afastada, a meu sentir, as lesões corporais de natureza gravíssima que veio a sofrer a pequena S.G. Logo, o complemento à peça acusatória, incluindo o delito então constante da denúncia destes autos, poderia estar no conjunto de crimes a serem apreciados pelo Tribunal do Júri e não a esse Juízo Natural que recebeu a ação através de distribuição por dependência. O aditamento à denúncia poderia ser feito desde o momento que se oferece a vestibular acusatória até o momento imediatamente anterior a prolação da sentença. Nem há que se falar aqui de conexão ou continência, ainda que o aditamento não seja obrigatório, contudo, no caso não seria a opção correta, a oferta de outra denúncia, como foi feito. Nem se poderia aqui admitir que a denúncia ora ofertada teria acrescido fato novo, ainda que sem alteração do denunciado, entretanto, nunca deixaria de existir fato único com a utilização de retificação ou ratificação do conteúdo de fato originalmente já julgado.

Admitir o prosseguimento dessa ação penal seria ferir o princípio do ne bis in idem. Inacessível e inadmissível que ocorra uma múltipla persecução penal, quando em face de um só fato. A ação penal quando gira em torno de um só fato conhecido é única e indivisível. Houve o trânsito em julgado da sentença condenatória em 5 de fevereiro de 2021, quando julgados todos os fatos decorrentes do comportamento criminoso desenvolvido pela acusada A.R.F., na data de 5 de dezembro de 2017. Somente em 29 de abril de 2021 entendeu o Ministério Público de ofertar a nova denúncia que colide com o conflito penal já devidamente findo e que cuidou dos mesmos fatos e argumentos quando de todo o seu processado até o julgamento final. Uma leve análise à sentença prolatada quando do julgamento pelo Tribunal do Júri, se observa que o MM. Juiz Presidente, ao mencionar as consequências do crime de homicídio afirmou que aquelas estariam ligadas à extensão do dano produzido pela prática criminosa, sendo gravosa no caso concreto, pois a morte da vítima deixou uma recém-nascida com sequelas e órfã... Está mais do que evidenciado que na dosimetria da pena acorreu a acolhida da consequência.

Entendo, pois que o despacho que admitiu o recebimento da denúncia não deve prevalecer porquanto é inquestionável, a meu visto, a nulidade da instauração da presente ação penal, frente ao imenso prejuízo a ser suportado pela acusada. Justifica-se o momento processual para assim agir, posto que em sua forma e conteúdo nenhuma correção deveria ser feita à peça acusatória intentada. Era necessário o final da instrução, feita com respeito ao princípio da igualdade isonômica de acusação e defesa, além de obediência ao procedimento processual, para o reconhecimento e convencimento da nulidade insanável. Admissão anterior da nulidade implicaria em antecipação da matéria meritória.

Diante do exposto e pelo contido nos autos, nos termos do artigo 566, (última figura) do Código de Processo Penal, declaro, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nulo o despacho de fls. 176 que recebeu a denúncia, ao entendimento da influência na decisão da causa.

Em seguida, nos termos do artigo 395, Inciso III, do Código de Processo Penal, rejeito a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de ausência de justa-causa para a ação."

Conforme se depreende da aludida decisão, inicialmente, foi direcionada denúncia contra a ré A.R.F., imputando-lhe, tão somente a prática de delitos praticados em face da vítima G.B.S., a saber, os crimes de homicídio qualificado, tentativa de aborto provocado por terceiro, subtração de incapaz, ocultação de cadáver e parto suposto. Ocorre que, após a condenação da ré nos termos da denúncia, com exceção do delito de tentativa de aborto, pelo qual restou absolvida, o Parquet reconheceu a necessidade de denunciar A.R.F. pelos crimes praticados em face da menor S.G.B.S., filha de G.B.S.

A menina S.G.B.S., por sua vez, sobreviveu aos atos praticados pela denunciada, porém sofreu graves e permanentes sequelas decorrentes do parto prematuro e grotescamente violento provocado pela ré. Diante disso, o Ministério Público denunciou A.R.F. pelos delitos de lesão corporal de natureza grave, tendo por resultado incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável e debilidade permanente de membro, sentido ou função, com a agravante do artigo 61, inciso II, alíneas a, d e h, todos em face da vítima S.G.B.S.

Todavia, conforme bem ressaltou o digno Magistrado "a quo", as lesões provocadas na vítima S.G.B.S. foram praticadas por A.R.F. concomitantemente e nas mesmas circunstâncias dos atos perpetrados em face da vítima G.B.S., pelos quais a ré restou condenada. Registre-se, ainda, que a sentença condenatória sopesou, ao avaliar as consequências dos crimes, o resultado provocado na aludida infante.

Nessa esteira, destaca-se da decisão recorrida:

"Uma leve análise à sentença prolatada quando do julgamento pelo Tribunal do Júri, se observa que o MM. Juiz Presidente, ao mencionar as consequências do crime de homicídio afirmou que aquelas estariam ligadas à extensão do dano produzido pela prática criminosa, sendo gravosa no caso concreto, pois a morte da vítima deixou uma recém-nascida com sequelas e órfã... Está mais do que evidenciado que na dosimetria da pena acorreu a acolhida da consequência."

Diante disso, vê-se que o recebimento da nova peça acusatória em face de A.R.F., imputando-lhe capitulação diversa a condutas pelas quais ela já restou condenada implicaria inaceitável bis in idem, motivo pelo qual agiu com acerto o MM Magistrado de primeiro grau.

Frisa-se, por fim, que não procede o argumento aviado pelo recorrente, no sentido da impossibilidade de se proceder ao aditamento da denúncia primeva para nela acrescentar os delitos praticados em face da infante, posto que esta peça processual já havia sido recebida. Isso porque, conforme também restou consignado na decisão recorrida, o aditamento à peça acusatória pode ser feito a qualquer tempo, antes da sentença final, senão vejamos:

Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

Diante de todo o exposto, por entender que decisão recorrida não comporta qualquer modificação, nego provimento ao recurso.

Custas, na forma da lei.









DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562506552/rec-em-sentido-estrito-10702210083698001-uberlandia/inteiro-teor-1562506601

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