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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Márcio Idalmo Santos Miranda
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Inteiro Teor



EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA, POR MUNICÍPIO, EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LITÍGIO ENVOLVENDO O REPASSE DE VALORES DE ICMS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDOS AOS MUNICÍPIOS - POTENCIAL CONFLITO FEDERATIVO - EXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CARACTERIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106, INCISO I, ALÍNEA J, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACORDO COLETIVO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINEIROS (AMM), PARA REGULARIZAÇÃO DOS REPASSES DE ICMS - ADESÃO PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA JÁ ARBITRADA, PELA EGRÉGIA 3.ªVICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, NA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO COLETIVO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

- O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é competente para processar e julgar, originariamente, as causas e conflitos entre o Estado e os municípios, nos termos do artigo 106, inciso I, alínea j, da Constituição Estadual.

- A alegação, contida na peça de ingresso, de inobservância, pelo Estado, da regra constitucional de repartição de receitas tributárias de ICMS, revela litígio que extrapola o mero interesse patrimonial do Município Autor no recebimento dos repasses, envolvendo, na verdade, potencial risco à sua autonomia, com a consequente vulneração da harmonia e do equilíbrio entre os entes federados, essenciais à higidez do pacto federativo, a atrair a competência originária do Tribunal de Justiça para processamento e julgamento da causa.

- A 3.ª Vice-Presidência deste Tribunal, ao homologar o acordo coletivo celebrado entre o Estado de Minas Gerais e a Associação Mineira dos Municípios - AMM, fixou honorários sucumbenciais relativos às demandas já ajuizadas, até aquela data (04.04.2019), em favor de Municípios individualmente considerados, sendo indevido o arbitramento, em favor dos Advogados da referida entidade associativa, de nova verba honorária por ocasião da extinção, motivada em adesão ao mencionado acordo, de ação individual por eles patrocinada.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0000.18.002655-1/002 - COMARCA DE ITABIRA - AGRAVANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): MUNICIPIO DE ITAMBÉ DO MATO DENTRO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA

RELATOR





DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Minas Gerais contra a decisão monocrática de fls. 175/175v., pela qual foi julgado extinto, sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, o processo de competência originária de que cuidam os presentes autos - relativo a Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Município de Itambé do Mato Dentro - com imposição, ao Réu, ora Agravante, da obrigação de pagar honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Pretende o Agravante, com seu inconformismo, preliminarmente, ver reconhecida a nulidade da decisão monocrática recorrida, por incompetência absoluta deste Tribunal para processamento e julgamento da demanda.

No mérito, demanda a reforma parcial do referido ato jurisdicional, de modo a ser afastada a condenação, que lhe foi imposta, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Em suas razões recursais (fls. 207/208), alega, em resumo, que a competência originária do TJMG, prevista no artigo 106, inciso I, alínea j da Constituição do Estado de Minas Gerais, é restrita a demandas que possam gerar ruptura institucional ou grave instabilidade política, não alcançando causas de natureza eminentemente patrimonial envolvendo o Estado e seus municípios; que a extinção do processo decorreu da adesão, pelo Agravado, a acordo celebrado entre ele, Agravante, e a Associação Mineira dos Municípios - AMM, no qual já foram estipulados honorários advocatícios de sucumbência aplicáveis às demandas então em curso envolvendo a mesma matéria, ajuizadas pelos patronos da referida entidade associativa, não sendo cabível a fixação de nova verba honorária relativa à ação objeto dos presentes autos.

Às fls. 211/213, consta resposta apresentada pelo Agravado.

É o relatório.

Passo ao voto.

QUESTÃO PRELIMINAR, SUSCITADA PELO AGRAVANTE, DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA, POR ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA

Impõe-se, de início, o exame da questão preliminar, suscitada pelo Agravante, de nulidade da decisão monocrática recorrida, por alegada incompetência absoluta deste tribunal para processar e julgar a demanda.

E o faço para rejeitá-la.

Este Tribunal é competente para processar e julgar, originariamente, as causas e conflitos entre o Estado e os municípios, nos termos do artigo 106, inciso I, alínea j, da Constituição Estadual, assim redigido:

"Art. 106 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição:

I - processar e julgar originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas:

(...)

j) as causas e os conflitos entre o Estado e os municípios, entre estes e entre as respectivas entidades da administração indireta."

Alega o Agravante que a competência originária prevista nesse dispositivo constitucional é restrita a demandas que possam gerar ruptura institucional ou grave instabilidade política, não sendo esse o caso da ação objeto dos presentes autos, em que buscado interesse eminentemente patrimonial.

Ocorre que, ao contrário do alegado, a demanda não se funda em simples interesse patrimonial do Município Autor, envolvendo, na verdade, alegação de descumprimento da regra - prevista no artigo 158, inciso IV, da Constituição da Republica - de repartição da receita do Imposto Estadual sobre operações relativas à circulação ode mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

A repartição de receitas tributárias, como sabido, é um dos pilares do federalismo brasileiro, permitindo a transferência de recursos dos entes maiores aos menores, como forma de garantir a autonomia financeira destes últimos.

Em tais condições, evidente que o litígio motivador da demanda extrapola o mero interesse patrimonial do Município Autor no recebimento das receitas tributárias, envolvendo, na verdade, potencial risco à sua autonomia em relação ao Estado, com a consequente vulneração da harmonia e do equilíbrio entre os entes federados, essenciais à higidez do pacto federativo.

Em situação semelhante, assim já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, em relação à sua própria competência originária para julgar litígios entre a União e os Estados:

"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ICMS. DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LITÍGIO QUE ULTRAPASSA O MERO INTERESSE PATRIMONIAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS ORIGINÁRIAS. CONFLITO POTENCIALMENTE CAPAZ DE VULNERAR O PRINCÍPIO FEDERATIVO. ART. 102, I, F, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO AOS ESTADOS-MEMBROS, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA PERDA DE ARRECADAÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES Nº 87/96, 102/2000 E 115/2002. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. ART. 91 DO ADCT. SUCESSÃO LEGISLATIVA DA MATÉRIA. EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE A QUESTÃO, INCLUSIVE QUANTO À SOLUÇÃO A SER ADOTADA ATÉ QUE SOBREVENHA A NOVA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO ART. 91 DO ADCT, A QUAL AINDA NÃO FOI EDITADA. INEXISTÊNCIA DE ESPAÇO PARA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR À COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍICIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. [...] ( Ação Cível Originária n.º 1044, Relator Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/2016) - Destaques não originais;

Por tais fundamentos, rejeito a preliminar, suscitada pelo Agravado, de nulidade da decisão monocrática agravada, por alegada incompetência deste Tribunal para processar e julgar a demanda.

MÉRITO RECURSAL

No mérito, entendo merecer provimento o inconformismo.

A pretensão deduzida, na peça de ingresso, pelo Autor, ora Agravado, destinava-se à condenação do Réu, ora Agravante, à regularização do pagamento dos repasses de ICMS vencidos e vincendos, conforme os prazos previstos na Lei Complementar Estadual n.º 63/1990.

Nu curso do processo, o Agravado prestou adesão (fl. 168) a Acordo celebrado, pelo Réu, com a Associação Mineira dos Municípios - AMM (fls. 157/167), objetivando dar fim a litígios em curso envolvendo"repasses de ICMS, FUNDEB, IPVA e CUSTEIO DO TRANSPORTE ESCOLAR".

No referido termo de adesão - que foi homologado, pela egrégia 3.ª Vice-Presidência deste Tribunal, nos termos da sentença de fls. 169 - o Autor declara ter recebido os valores em atraso relativos aos repasses de ICMS, comprometendo-se expressamente a" requerer a extinção de todas as ações e desistência de possíveis recursos em trâmite ", relativas à questão.

Por essa razão, foi proferida a decisão monocrática agravada (fls. 175/175 v.), pela qual julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, tendo em vista a perda superveniente de interesse processual.

Nesse ato jurisdicional, foi imposta ao Réu, ora Agravante - com fundamento no artigo 85, § 4, inciso III, e § 10, ambos do CPC - a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista que foi ele quem deu causa, com sua conduta, à instauração da demanda.

Ocorre que, como bem pontuado nas razões recursais, a 3.ª Vice-Presidência deste Tribunal, ao homologar o acordo coletivo celebrado entre o Estado de Minas Gerais e a Associação Mineira dos Municípios - AMM, já havia fixado honorários sucumbenciais relativos às demandas já ajuizadas, até aquela data, pelos Advogados da referida entidade associativa, em favor de Municípios individualmente considerados.

Confira-se (fl. 164):

" - Nessa linha de raciocínio, não tendo havido consenso, neste particular, arbitro os honorários devidos aos patronos contratados pela AMM para a defesa dos respectivos municípios, em 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) a incidir apenas sobre o benefício econômico auferido pelos Municípios, conforme termo de acordo, nas ações já ajuizadas pelos patronos da AMM até a presente data (...) "

A demanda objeto dos presentes autos foi ajuizada em 27.12.2017 (fl. 02 v.), e, portanto, já se encontrava em curso quando da homologação do referido acordo, ocorrida em audiência realizada no dia 04.04.2019 (fl. 161).

De outro lado, verifica-se que a ação foi patrocinada pelos Advogados Dres. Flávio Boson Gamboji e Wederson Advíncula Siqueira, que, além de se utilizarem, em suas manifestações processuais, do timbre da Associação Mineira dos Municípios - AMM, subscreveram a ata da audiência de conciliação em que homologado o acordo acima referido (fl. 166)

Em tais condições, razão assiste ao Agravante quando alega ser indevida nova fixação de honorários em virtude da extinção, sem resolução de mérito, do processo objeto dos presentes autos, na medida em que os Advogados do Agravado já terão seu trabalho remunerado pelos honorários fixados, pela Egrégia Terceira Vice-Presidência deste Tribunal, na decisão homologatória do acordo coletivo ao qual ele prestou adesão.

Por tais fundamentos, dou provimento ao Agravo, e o faço para, reformando, em parte, a decisão monocrática recorrida, afastar a condenação, imposta ao Réu, ora Agravante, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que serão devidos na forma da decisão homologatória do acordo coletivo por ele celebrado com a Associação Mineira dos Municípios - AMM.

É como voto.



DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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