Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0018695-83.2013.8.13.0074 MG

-Consoante precedentes do STJ, em hipóteses de homicídio triplamente qualificado, objetivando-se a salvaguarda do princípio da proporcionalidade das penas, pertinente se faz a incidência de uma das qualificadoras em primeira fase da dosimetria, para efeito de exasperação da pena-base, adotando-se a segunda como agravante genérica.

-Consoante orientação jurisprudencial de lavra do STJ, o delito de corrupção de menores fora alçado à categoria dos delitos de natureza formal, revelando-se prescindível à sua consumação prova da degeneração exercida pelo agente sobre a índole do adolescente.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO