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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0018695-83.2013.8.13.0074 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
21/01/2015
Julgamento
18 de Dezembro de 2014
Relator
Matheus Chaves Jardim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10074130018695001_50921.pdf
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Ementa

HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - QUANTIFICAÇÃO DA PENA - METODOLOGIA - PRECEDENTES DO STJ - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE DESCAMINHO DO ADOLESCENTE - CO-AUTORIA DELITIVA - PRECEDENTES DO STJ.

-Consoante precedentes do STJ, em hipóteses de homicídio triplamente qualificado, objetivando-se a salvaguarda do princípio da proporcionalidade das penas, pertinente se faz a incidência de uma das qualificadoras em primeira fase da dosimetria, para efeito de exasperação da pena-base, adotando-se a segunda como agravante genérica.
-Consoante orientação jurisprudencial de lavra do STJ, o delito de corrupção de menores fora alçado à categoria dos delitos de natureza formal, revelando-se prescindível à sua consumação prova da degeneração exercida pelo agente sobre a índole do adolescente.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/162122249/apelacao-criminal-apr-10074130018695001-mg

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