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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

21/01/2015

Julgamento

18 de Dezembro de 2014

Relator

Matheus Chaves Jardim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10074130018695001_50921.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - QUANTIFICAÇÃO DA PENA - METODOLOGIA - PRECEDENTES DO STJ - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE DESCAMINHO DO ADOLESCENTE - CO-AUTORIA DELITIVA - PRECEDENTES DO STJ.

-Consoante precedentes do STJ, em hipóteses de homicídio triplamente qualificado, objetivando-se a salvaguarda do princípio da proporcionalidade das penas, pertinente se faz a incidência de uma das qualificadoras em primeira fase da dosimetria, para efeito de exasperação da pena-base, adotando-se a segunda como agravante genérica.

-Consoante orientação jurisprudencial de lavra do STJ, o delito de corrupção de menores fora alçado à categoria dos delitos de natureza formal, revelando-se prescindível à sua consumação prova da degeneração exercida pelo agente sobre a índole do adolescente.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0074.13.001869-5/001 - COMARCA DE BOM DESPACHO - APELANTE (S): DARLEY SÉRGIO GONTIJO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: I.G.B.A.S.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar parcial provimento ao recurso.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM

RELATOR.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM V O T O

Trata-se de recurso de apelação formulado por Darley Sérgio Gontijo, no qual se insurge contra a condenação imposta em sentença de fls. 398/400, a lhe aplicar a reprimenda de dezesseis anos de reclusão, como incurso nas penas do arts. 121, § 2º, II, III e IV do CP e 244-B do ECA.

Propugnou o recorrente, em preliminar, pela nulidade do Júri, face à entrega aos jurados de cópia dos autos, em infringência ao comando do art. 472 do CPP, importando a medida em cerceamento de defesa.

No mérito, sustentou o recorrente a nulidade do veredicto popular, por manifestamente contrário à prova dos autos, não se colhendo do processado elementos de convicção a comprovarem a participação do recorrente em empreitada delitiva, tendo este negado em plenário as imputações constantes em denúncia. Fora transcrita em recurso extensa floração doutrinária e jurisprudencial a determinar a adoção do princípio da presunção de inocência em hipóteses de deficiência probatória, não se fazendo comprovadas, tampouco, qualquer das qualificadoras recepcionadas pelos jurados, tais sejam, motivação fútil, adoção de meio cruel e recurso a dificultar ou tornar impossível a defesa do ofendido.

Pugnou o recorrente pelo afastamento da condenação relativa ao crime de corrupção de menores, já apresentando o adolescente conduta desajustada ao tempo da infração, sendo postulada, ao final, a minoração da reprimenda, em se considerando a favorabilidade das circunstâncias judiciais a permearem a ação delitiva.

Em contrarrazões recursais de fls.431/443 manifestou-se o MP pela manutenção do decreto condenatório.

Parecer da Procuradoria de Justiça pelo improvimento do apelo às fls. 451/459.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua interposição.

Há de se rejeitar, ab initio, a preliminar de nulidade eriçada em recurso, seja por não constar da Ata de Sessão de Julgamento de fls. 374/376 qualquer protesto defensivo quanto à extração de cópia dos autos e entrega aos jurados, restando preclusa tal abordagem em fundamentação recursal, consoante se verifica da leitura do art. 571, VIII, do CPP, seja por não representar qualquer prejuízo à defesa a apresentação de peças do processado ao Conselho de Sentença, por não se tratarem, evidentemente, de documentos novos. Em adição aos arestos compilados pelo MP às fls. 433, traz-se à colação:

"A entrega de cópias do processo aos jurados é inovação positiva trazida pela Lei 11.689/08, que se coaduna ao princípio da soberania dos veredictos e com a busca do amplo esclarecimento dos juízes leigos acerca do que se passou no processo, a fim de que possam melhor decidir a causa" (Ap. 1.0081.04.000118-2/002, rel. Des. Joaquim Herculano, DJ 21.01.2010).



Quanto ao mérito, tem-se por indemonstrada a tese defensiva pela qual o veredicto popular teria sido editado em desconformidade à prova dos autos, extraindo-se das declarações prestadas em fase inquisitorial pelo adolescente infrator Caetano Alves Mesquita elementos de convicção hábeis a confirmar a decisiva participação do recorrente no homicídio retratado em denúncia:

"(...) que o informante esclarece nesta oportunidade que estava com raiva de Ìcaro porque o mesmo estaria furtando suas pedras de crack e também lhe dando prejuízo, pois a vítima Ícaro pega pedras de crack com o informante para vender e fumava as pedras e não lhe passava o dinheiro; que o informante então convidou a vítima para irem à fazenda Calais, no local onde é conhecido por" rodinha de pau ", para fumarem a maconha, pois sabia que a vítima Ícaro gostava muito de maconha; que esclarece mais que já havia combinado com seu parceiro Darley Sérgio Gontijo, de 18 anos, de que o informante iria atrair a vítima até o citado local e que Darley já estava ali esperando o informante e a vítima Ícaro; (...) que ali chegando próximo aos paus da rodinha, Ícaro passou a" xavar "a maconha e quando o mesmo lhe pediu a" seda ", esclarecendo que seda é um papel para enrolar a maconha, neste momento o informante afirma que tirou de sua cintura um revólver calibre 32 e efetuou um disparo na direção do peito de Ìcaro; que neste instante a vítima veio em cima do informante e neste momento Darley segurou Ícaro e derrubou o mesmo; que neste momento o informante afirma que novamente efetuou mais dois disparos com a arma de fogo em direção ao rosto da vítima Ícaro, esclarecendo que puxou o gatilho mais vezes, mas mascou (...) que o informante afirma que a vítima Ícaro ainda estava bufando, sendo que neste momento o informante já estava de posse de uma faca a qual Darley havia lhe passado e começou a agredir a vítima na barriga e pescoço, até a faca quebrar; (...) que o informante afirma que não existe mais nenhuma pessoa envolvida neste crime além de Darley" (fls. 33).



Inquiridos em plenário, os policiais civis Marcelo Cesário da Silva e Márcio Antônio Mamede Fonseca noticiaram a ação de fuga empreendida pelo recorrente:

"que se recorda que foi outra equipe que fez a abordagem ao acusado, tendo pedido apoio a equipe do depoente informando que o acusado estava tentando fugir" (fls. 381);

"que a informação de que o acusado teria saído em desabalada carreira foi repassada ao depoente pelo inspetor Márcio Lucas; que o depoente não tem nenhuma problema pessoal com o acusado, apenas faz o seu serviço como policial" (fls. 384).



Ora, acolhida pelo Conselho de Sentença tese acusatória sustentada em Plenário de Júri, efetivamente referendada por declarações prestadas por menor infrator em fase inquisitorial e pelos depoimentos de policiais civis a relatarem ação de fuga empreendida pelo recorrente, não se há falar, evidentemente, em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anote-se em relação ao tema:

"Como de pacífica jurisprudência e uníssona doutrina, só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos quando a decisão à absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório. Se a decisão popular tem respaldo em uma das versões existentes, não pode o órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania do júri" (Ap. 1.0567.95.000772-2/001, 1ª C., rel. Gudesteu Bíber, 15.03.05m v.u.).



A mesma ratio há de ser estabelecida para se negar provimento ao recurso também em relação ao pedido de afastamento das qualificadoras. Entendendo o Conselho de Sentença, em consonância à versão explicitada pelo menor na polícia, haver sido motivado o crime por dívida de drogas, sendo alvejada a vítima por diversos disparos e ainda por golpes provocados por instrumento perfurante e contundente, não lhe sendo franqueada, enfim, qualquer oportunidade de defesa, inafastáveis as qualificadoras recepcionadas em decisão de pronúncia e acolhidas pelos corpo de jurados.

Por outro lado, consoante se verifica de recente orientação jurisprudencial de lavra do STJ, o crime de corrupção de menores fora alçado à categoria dos delitos formais, consumando-se independentemente da prova da efetiva degeneração exercida pelo agente sobre a índole do adolescente, restando tipificada a conduta punível mediante a prova de co-autoria delitiva. Traz-se à colação, ao ensejo:

"O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação de menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no art. da Lei n. 2.252/54. Precedentes. ( HC 157.380/DF, rfel. Min. OG FERNANDES, 6ª T, Dje 19.04.2010).



Por fim, quanto ao inconformismo do recorrente em relação à metodologia adotada em sentença para a fixação da reprimenda, há de se atentar à orientação jurisprudencial segundo a qual, em hipótese de homicídio triplamente qualificado, uma das qualificadoras deve ensejar a exasperação da pena-base, incidindo a segunda, em fase posterior da dosimetria, para efeito de agravamento da reprimenda (STJ - HC 173608/RJ 2010/0092970-7).

Palmilhando-se tal linha de raciocínio, a futilidade motivacional será tomada em consideração para efeito de forjar a qualificadora, sendo considerada a crueldade dos meios, em primeira fase da dosimetria, ao propósito de infundir desfavorabilidade às circunstâncias judiciais.

Ora, a culpabilidade e as conseqüências do crime, consideradas desfavoráveis em sentença, se já acham inseridas em tipologia delitiva, justificando-se a fixação da pena-base em treze anos de reclusão justamente em função da adoção do meio cruel, a comprometer as circunstâncias do delito.

A agravante pertinente ao recurso a impossibilitar a defesa do ofendido há de ser compensada pela majorante relativa à menoridade relativa (art. 65,I), ficando fixada a reprimenda referente ao delito de homicídio, portanto, em treze anos de reclusão.

A pena relativa ao delito de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90 fora arbitrada em mínimo patamar legal.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, para diminuir a pena imposta em sentença, concretizando-a em quatorze anos de reclusão, restando inalterados os demais dispositivos decisórios, mormente no que tange ao regime prisional e suspensão de direitos políticos.

Custas ex lege.

DES. CATTA PRETA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/162122249/apelacao-criminal-apr-10074130018695001-mg/inteiro-teor-162122319