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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0004404-25.2013.8.13.0027 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/01/2015
Julgamento
11 de Dezembro de 2014
Relator
José Marcos Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10027130004404001_0026b.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO DO VALOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 159 DO STF. CABIMENTO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

1 - A cobrança indevida de quantia por meio de desconto em benefício previdenciário, referente a empréstimo não contratado pelo Autor, é ato ilícito que enseja o dever indenizatório, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados.
2 - O dano moral, neste caso, existe in re ipsa, para cuja configuração, portanto, bastante a prova da ocorrência do fato ofensivo.
3 - O valor da indenização a título de dano moral deve ser mantido, quando fixado com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas.
4 - Para a restituição em dobro, imprescindível se conjuguem dois elementos, o pagamento indevido pelo consumidor e a má-fé do credor. Não comprovada a má-fé da instituição bancária na efetivação da cobrança, não há que se falar em restituição em dobro das importâncias indevidamente pagas pelo consumidor, conforme dispõe a súmula 159 do STF. v.v.: EMENTA: COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. -Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados, assegurado o direito autônomo do Advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte, nos termos da Súmula 306 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (Des.ª Aparecida Grossi)

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, VENCIDA, EM PARTE, A REVISORA
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