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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10024121359228001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_AC_10024121359228001_fab60.pdf
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EMENTA: APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO -. BASE DE CÁLCULO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.

Antes da entrada em vigor da EC 19/98, a base de cálculo dos qüinqüênios era a remuneração dos servidores, ou seja, o montante por eles recebido a título de vencimento e de vantagens pessoais. Após a referida Emenda, o artigo 37, XIV, da Constituição da República estabeleceu que os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores deveriam ser calculados sobre o vencimento básico.

Na esteira da jurisprudência do STJ, é cabível a compensação de honorários de sucumbência (Súmula nº. 306 STJ).

AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO Nº 1.0024.12.135922-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE.: JD 7 V FAZ COMARCA BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: FRANCISCA DE FATIMA DE ALMEIDA - 2º APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG - APELADO (A)(S): FRANCISCA DE FATIMA DE ALMEIDA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMAR A SENTENÇA, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS

DES. MOACYR LOBATO

RELATOR.

DES. MOACYR LOBATO V O T O

Trata-se de reexame necessário e apelações voluntárias interpostas por FRANCISCA DE FÁTIMA DE ALMEIDA (primeira) e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG (segundo) contra a sentença de fls. 46/48 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, no sentido de condenar o requerido no pagamento em favor da autora dos qüinqüênios percebidos antes da EC n. 19/98, observada a prescrição qüinqüenal, devidamente atualizado pela antiga redação do art. F, da Lei n.º 9.494/97 até 30.06.2009, passando a partir daí a ser corrigido pelo IPCA, desde o momento em que devida a prestação, além de juros moratórios a partir da citação, equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis em caderneta de poupança.

Diante da sucumbência recíproca, o requerido foi condenado no pagamento de 40% das despesas e R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários, restando isento das custas processuais (art. 10, I, da Lei n.º 14.939/2003), enquanto a parte autora fica responsável por 60% dos ônus sucumbenciais, suspensos em razão da gratuidade judiciária, devendo ser compensados os honorários advocatícios.

Em suas razões (fls. 49/58), a autora/primeira apelante sustenta, em síntese, a necessidade de parcial reforma da sentença, ao fundamento de que o adicional por tempo de serviço - qüinqüênio - deveria ter como base de cálculo a remuneração, e não o vencimento básico do servidor, observada a garantia à irredutibilidade de vencimentos e o direito adquirido, com o conseqüente pagamento dos valores retroativos, finalizando por questionar a compensação da verba honorária.

Por sua vez, o segundo apelante, nas razões de fls. 59/67, alega a ocorrência de prescrição do fundo de direito e, meritoriamente, aponta a impossibilidade de incidência de qüinqüênios sobre gratificações e, alternativamente, a necessidade de modificação do índice de correção monetária incidente sobre os valores devidos a partir da vigência da Lei n.º 11.960/09 para aquele da caderneta de poupança.

Devidamente intimados, o requerido/primeiro apelado apresentou contrarrazões às fls. 74v., enquanto a autora/segunda apelada exibiu sua resposta ao apelo às fls. 69/74.

Recursos próprios e tempestivos, estando ausentes de preparo em face da gratuidade judiciária e isenção legal, respectivamente.

Presentes os respectivos pressupostos, conheço do reexame necessário e dos recursos de apelação voluntários.

Passo a decidir.



REEXAME NECESSÁRIO



PRESCRIÇÃO



Vigora no ordenamento pátrio a regra da prescrição qüinqüenal da pretensão ao ajuizamento da ação referente a dívidas em face dos entes públicos.

É o que se colhe do artigo do Decreto 20.910/32:



"Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem."



No caso dos autos, infere-se que a relação jurídica é inequivocamente de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas aquelas prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

É o que dispõe o enunciado da Súmula nº 85 do STJ:



"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação."

Prejudicial afastada.



MÉRITO



A controvérsia consiste em apurar se a autora/primeira apelante, servidora pública estadual, tem direito de ter seus qüinqüênios calculados sobre a sua remuneração, e não sobre o seu vencimento-base.

A antiga redação do inciso XIV do art. 37 da Constituição da República, estabelecia o seguinte:

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

(...)

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;



No mesmo sentido era a disposição do art. 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais:

Art. 31. O Estado assegurará ao servidor público civil os direitos previstos no art. , incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição da República, e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público, especialmente: I - adicionais por tempo de serviço; Parágrafo unicoo - Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor direito a adicional de dez por cento sobre seu vencimento e gratificação inerente ao exercício de cargo ou função, o qual a estes se incorpora para o efeito de aposentadoria, ao passo que, no magistério estadual, o adicional de qüinqüênio será, no mínimo, de dez por cento.



Verifica-se que, antes da entrada em vigor da EC199/98, a base de cálculo dos qüinqüênios era a remuneração dos servidores, ou seja, o montante por eles recebido a título de vencimento e de vantagens pessoais.

Após a referida Emenda, o art. 37, XIV, da Constituição da República estabeleceu que os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores deveriam ser calculados sobre o vencimento básico:

Art. 37. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.



De acordo com a nova redação do texto constitucional, ficou vedada a adoção dos adicionas, vantagens ou gratificações como base de cálculo, pois, do contrário, uma vantagem pessoal estaria sendo repetidamente computada sobre outra, possibilitando o vedado efeito cascata ou "repicão".

Por sua vez, no Estado de Minas Gerais, a EC 57/2003 extinguiu o adicional por tempo de serviço; no entanto, também garantiu que o cálculo dos qüinqüênios adquiridos antes da entrada em vigor daquela emenda fosse realizado com base no vencimento básico mais gratificações, conforme se infere do art. 112 do ADCT:

Art. 112 - Ao servidor público estadual da Administração Pública direta, autárquica e fundacional e ao militar que tenham ingressado no serviço público do Estado de Minas Gerais até a data da publicação desta emenda à Constituição, é assegurada a percepção de adicional de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento básico, a cada período de cinco anos de efetivo exercício, o qual a este se incorpora para fins de aposentadoria. Parágrafo único - Fica assegurada a concessão de adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento básico e gratificação a cada período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público ao servidor público e ao militar de que trata o "caput" deste artigo que tenham implementado os requisitos para obtenção de tal benefício até a data de publicação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 4 de junho de 1998.



De acordo com a referida norma transitória, ficou garantida aos servidores estaduais que haviam adquirido adicionais por tempo de serviço antes do advento da EC 19/98 a manutenção das gratificações na base de cálculo do mencionado adicional.

Contudo, os qüinqüênios adquiridos em data posterior à entrada em vigor da EC 19/98 passaram a ter como base de cálculo apenas o vencimento-base do servidor.

No mesmo sentido, a recente Jurisprudência:



EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIMONTES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19, DE 1998. CONCESSÃO ANTERIOR. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS PESSOAIS CONCEDIDAS À ÉPOCA. CONCESSÃO POSTERIOR. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. I. O direito adquirido à base de cálculo dos adicionais concedidos antes da data da entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 19, de 1998, engloba às parcelas remuneratórias recebidas à época.

II. O adicional por tempo de serviço (quinquênio), adquirido em data posterior à alteração do texto constitucional, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público, excluídos os acréscimos de quaisquer natureza. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.12.028060-0/001, Relator (a): Des.(a) Washington Ferreira , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2014, publicação da sumula em 22/08/2014)

Quanto à correção monetária incidente sobre o pagamento em favor da autora dos qüinqüênios percebidos antes da EC n. 19/98, o Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso representativo de controvérsia, pacificou a questão, determinando a incidência do IPCA (valor que não destoa dos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça), notadamente por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF, em que se declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. da Lei 11.960/09, mostrando oportuna a transcrição:



PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA.(...) 3. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.270.439/PR, sob a relatoria do Ministro Castro Meira, DJe 2/8/2012, firmou o entendimento de que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei n. 11.960/2009 (ADIs n. 4.357/DF e 4.425/DF)...(STJ. 6ª Turma. EDcl no REsp n.º 861.859/PR. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. DJe 01/07/2014)

Finalmente, enquadrando-se na previsão do artigo 21, caput, do CPC, admite-se a compensação dos honorários advocatícios de sucumbência, haja vista o Enunciado da Súmula nº 306 do STJ.

Com o exposto, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMO A SENTENÇA, PREJUDICADOS OS APELOS VOLUNTÁRIOS.

Custas na forma da lei.



DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BARROS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS"