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19 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10024121359228001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_AC_10024121359228001_fab60.pdf
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EMENTA: APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO -. BASE DE CÁLCULO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.

Antes da entrada em vigor da EC 19/98, a base de cálculo dos qüinqüênios era a remuneração dos servidores, ou seja, o montante por eles recebido a título de vencimento e de vantagens pessoais. Após a referida Emenda, o artigo 37, XIV, da Constituição da República estabeleceu que os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores deveriam ser calculados sobre o vencimento básico.

Na esteira da jurisprudência do STJ, é cabível a compensação de honorários de sucumbência (Súmula nº. 306 STJ).

AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO Nº 1.0024.12.135922-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE.: JD 7 V FAZ COMARCA BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: FRANCISCA DE FATIMA DE ALMEIDA - 2º APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG - APELADO (A)(S): FRANCISCA DE FATIMA DE ALMEIDA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMAR A SENTENÇA, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS

DES. MOACYR LOBATO

RELATOR.

DES. MOACYR LOBATO V O T O

Trata-se de reexame necessário e apelações voluntárias interpostas por FRANCISCA DE FÁTIMA DE ALMEIDA (primeira) e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG (segundo) contra a sentença de fls. 46/48 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, no sentido de condenar o requerido no pagamento em favor da autora dos qüinqüênios percebidos antes da EC n. 19/98, observada a prescrição qüinqüenal, devidamente atualizado pela antiga redação do art. F, da Lei n.º 9.494/97 até 30.06.2009, passando a partir daí a ser corrigido pelo IPCA, desde o momento em que devida a prestação, além de juros moratórios a partir da citação, equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis em caderneta de poupança.

Diante da sucumbência recíproca, o requerido foi condenado no pagamento de 40% das despesas e R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários, restando isento das custas processuais (art. 10, I, da Lei n.º 14.939/2003), enquanto a parte autora fica responsável por 60% dos ônus sucumbenciais, suspensos em razão da gratuidade judiciária, devendo ser compensados os honorários advocatícios.

Em suas razões (fls. 49/58), a autora/primeira apelante sustenta, em síntese, a necessidade de parcial reforma da sentença, ao fundamento de que o adicional por tempo de serviço - qüinqüênio - deveria ter como base de cálculo a remuneração, e não o vencimento básico do servidor, observada a garantia à irredutibilidade de vencimentos e o direito adquirido, com o conseqüente pagamento dos valores retroativos, finalizando por questionar a compensação da verba honorária.

Por sua vez, o segundo apelante, nas razões de fls. 59/67, alega a ocorrência de prescrição do fundo de direito e, meritoriamente, aponta a impossibilidade de incidência de qüinqüênios sobre gratificações e, alternativamente, a necessidade de modificação do índice de correção monetária incidente sobre os valores devidos a partir da vigência da Lei n.º 11.960/09 para aquele da caderneta de poupança.

Devidamente intimados, o requerido/primeiro apelado apresentou contrarrazões às fls. 74v., enquanto a autora/segunda apelada exibiu sua resposta ao apelo às fls. 69/74.

Recursos próprios e tempestivos, estando ausentes de preparo em face da gratuidade judiciária e isenção legal, respectivamente.

Presentes os respectivos pressupostos, conheço do reexame necessário e dos recursos de apelação voluntários.

Passo a decidir.



REEXAME NECESSÁRIO



PRESCRIÇÃO



Vigora no ordenamento pátrio a regra da prescrição qüinqüenal da pretensão ao ajuizamento da ação referente a dívidas em face dos entes públicos.

É o que se colhe do artigo do Decreto 20.910/32:



"Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem."



No caso dos autos, infere-se que a relação jurídica é inequivocamente de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas aquelas prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

É o que dispõe o enunciado da Súmula nº 85 do STJ:



"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação."

Prejudicial afastada.



MÉRITO



A controvérsia consiste em apurar se a autora/primeira apelante, servidora pública estadual, tem direito de ter seus qüinqüênios calculados sobre a sua remuneração, e não sobre o seu vencimento-base.

A antiga redação do inciso XIV do art. 37 da Constituição da República, estabelecia o seguinte:

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

(...)

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;



No mesmo sentido era a disposição do art. 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais:

Art. 31. O Estado assegurará ao servidor público civil os direitos previstos no art. , incisos IV, VI, VII,...