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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 1359228-81.2012.8.13.0024 MG

APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
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Processo
AC 1359228-81.2012.8.13.0024 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/01/2015
Julgamento
22 de Janeiro de 2015
Relator
Moacyr Lobato

Ementa

APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO -. BASE DE CÁLCULO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. Antes da entrada em vigor da EC 19/98, a base de cálculo dos qüinqüênios era a remuneração dos servidores, ou seja, o montante por eles recebido a título de vencimento e de vantagens pessoais. Após a referida Emenda, o artigo 37, XIV, da Constituição da República estabeleceu que os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores deveriam ser calculados sobre o vencimento básico. Na esteira da jurisprudência do STJ, é cabível a compensação de honorários de sucumbência (Súmula nº. 306 STJ).

Decisão

EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS