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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

02/02/2015

Julgamento

28 de Janeiro de 2015

Relator

João Cancio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10701110267708001_c0599.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA AVENÇA. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA EM PARTE. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.

I - Comprovado, nos autos, que o serviço de buffet não foi realizado na quantidade, forma e qualidade contratadas, tendo havido apenas o cumprimento parcial da obrigação, o pagamento deve ser proporcional ao que se executou.

II - Demonstrado que a conduta faltosa da reconvinda abalou a honra objetiva e imagem da pessoa jurídica, uma vez que seus convidados deixaram o evento e que houve repercussão negativa para a empresa, faz-se jus à indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.11.026770-8/001 - COMARCA DE UBERABA - 1º APELANTE: MAISON BLANC SERVIÇOS ALIMENTAÇÃO LTDA - 2º APELANTE: MAQNELSON AGRÍCOLA LTDA - APELADO (A)(S): MAISON BLANC SERVIÇOS ALIMENTAÇÃO LTDA, MAQNELSON AGRÍCOLA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO.

DES. JOÃO CANCIO

RELATOR.

DES. JOÃO CANCIO V O T O

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por MAISON BLANC SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA e MAQNELSON AGRÍCOLA LTDA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Uberaba que, nos autos da ação de cobrança ajuizada pela segunda em face da primeira, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção, condenando a ré ao pagamento de R$20.315,00 em favor da autora.

Nas razões de fls.243/253, a autora faz breves esclarecimentos sobre a necessidade de juntada de documentos que revelam sua capacidade técnica e, meritoriamente, sustenta, em suma, que procedeu à efetiva prestação de serviços contratada pela ré (buffet) e não recebeu o pagamento correspondente. Alega que foi surpreendida com o comparecimento de quase todos os convidados do evento de uma só vez e não ao decorrer do dia, como lhe havia sido informado. Em razão disso, fez o que estava ao seu alcance para prestar os serviços da melhor forma possível. Afirma que tudo o que foi contratado foi servido e que Refuta a prova testemunhal e aduz que, no máximo, o decote poderia ser de 10% do valor integral.

Por sua vez, insurge-se a ré às fls.256/267, aduzindo, em suma, que, há comprovação dos efetivos prejuízos materiais e morais por ela suportados, eis que os serviços da autora não foram prestados conforme contratado (vícios de qualidade e quantidade), o que prejudicou o evento e acarretou danos à imagem da empresa, pelo que a condenação ao pagamento de qualquer quantia não se revela justo.

Contrarrazões às fls.273/280, pela ré e às fls.281/285, pela autora.

É o Relatório.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e passo ao julgamento conjunto para melhor estruturação do voto.

Cuidam os autos de ação de cobrança na qual a autora, Maison Blanc Serviços de Alimentação Ltda, requer a condenação da ré, Maqnelson Agrícola Ltda, ao pagamento de R$40.630,00, quantia referente a serviços de recepção e buffet, realizados pela autora em evento da ré, ocorrido no dia 18.06.2011, que não teriam sido pagos.

Em defesa, a ré sustenta que contratou serviços de buffet junto à ré, para 1.000 pessoas, ao preço de R$39,90 por pessoa, a ser executado no horário compreendido entre 8h e 17h do dia 18.06.2001. Ocorre que, os serviços não foram prestados da forma como contratada, pois a qualidade e a quantidade de alimentos e bebidas fornecidas pela ré não correspondeu ao padrão exigido (atendimento premium), ficando prejudicado seu evento e manchado o nome da empresa perante seus clientes. Em reconvenção, pediu a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$20,315,00 e improcedente a reconvenção.

Nos apelos, as partes devolvem toda a matéria debatida na instância primeva.

O cerne do litígio consiste, portanto, em verificar se houve regular prestação dos serviços pela autora a ensejar o pagamento respectivo, ou se descumprido o contrato houve prejuízo moral à ré.

A relação jurídica havida entre as partes é incontroversa e resta comprovada pelo contrato particular de prestação de serviços de fls.14/17.

Do mencionado instrumento, extrai-se que o objeto da contratação consiste nos serviços de coquetel, buffet e empratado, em evento a ser realizado no dia 18.06.2011, no valor de R$40.250,00, a ser pago 15 dias após a data do evento.

Estabeleceu-se, na discriminação do cardápio os tipos de alimentos e bebidas que seriam servidos, bem como os momentos (coffee break, almoço, sobremesa e lanche), sendo certo que apenas o primeiro seria serviço em aparador e os demais em serviço volante, especificando-se que o almoço seria oferecido em "cumbuquinhas" e com cinco opções (escondidinho de frango, escondidinho de carne seca, salada verde com molho de ervas fonas, penne à carbonara e arroz carreteiro).

Pois bem.

Em que pese o esforço autoral em querer demonstrar que cumpriu fielmente ao contratado, entregando aos serviços nas condições pactuadas com a empresa ré, o conjunto probatório dos autos aponta no sentido contrário.

As testemunhas ouvidas na audiência de fls.170/177 esclareceram que os serviços prestados pela autora ocorreram de forma ineficiente e insatisfatória, sendo certo que não foram fornecidas todas as refeições propostas e os alimentos ofertados não correspondiam àqueles especificados no cardápio entabulado entre as partes, tendo, inclusive, havido um pedido de desculpas dos representantes da ré no final do evento, o que não evitou que o evento repercutisse mal para a empresa ré. Vale a transcrição de alguns trechos:

"...o depoente ressalta que ficou certo tempo no evento, mas teve que sair pois não tinha comida, a hora que o depoente saiu era por volta das 14 horas... que a empresa não ofertou café da manhã aos clientes... que não tinha comida no recinto e apenas uns copinhos de plástico, que não sabe o conteúdo desses copos pois não chegou no depoente, pois a quantidade era insuficiente para o tanto de gente, que retornou por volta das 15:30h e ficou até as 17 horas. que o tempo que permaneceu no recinto, não foi servido nenhum lanche da tarde... que não havia alimentação para as pessoas que estavam no local em quantidade suficiente. que os alimentos eram servidos dentro de copo descartável... que chegou no evento 8 horas da manhã. que no final do evento, os representantes da Maqneson pediram desculpas a todos os convidados." (g.n.)

"...que o evento se referia a clientes da empresa participantes de consórcio de maquinas agrícolas e que para tanto foi feito um convite que abrangia também almoço, café da manha e café da tarde. que havia no evento mais ou menos umas 1.000 pessoas. Que o depoente se recorda que chegou para ele comer arroz em, um copo descartável. Que o garçom vinha com a bandeja cheias de copos descartáveis com arroz quando chegava. Que não havia pratos, grafos, nem talheres... não viu nenhum das alimentações de fls.58... nem pirulito, nem pipoca...que era 14:30h da tarde e pegou esse copo de arroz e que viu que não vinha mais nada e foi embora com sua família e não voltou mais... que todo mundo falou mal da empresa Maqnelson.. muita gente ligou reclamando do atendimento recebido no evento." (g.n.)

"...que o depoente chegou as 9:30 horas no evento.. não viu nenhum café da manhã.. não tinha os alimentos descritos em fls.57... que o depoente vendo passar uma garçonete, abordou perguntando qual o local seria servido o almoço, sendo que a garçonete sorriu e mostrando a bandeja falou 'aqui o almoço', sendo que o depoente viu apenas arroz com carne seca desfiado dentro de copos de plástico... como reside em Uberaba e viu que o almoço era daquele jeito, retornou ao seu domicilio para almoçar e depois voltou ao evento porque ia ter uma palestra de um consultor de grãos ao final.. que não viu nenhuma salada verde e nem penne de carbonara... houve comentários negativos da empresa posteriormente ao evento" (g.n.)

Dos testemunhos supracitados extrai-se que os serviços contratados pela ré foram executados de forma diversa daquela avençada entre as partes, tornando-se ineficiente ao evento realizado, pois desatendidas não só as especificações de alimentos do buffet como também a demanda de convidados.

Imperioso ressaltar também que, em momento algum, a autora alega que a ré excedeu o número de convidados a causar a insuficiência de alimentos, limitando-se a argumentar que foi surpreendida com o comparecimento de quase a totalidade deles de uma só vez, quando deveriam ter aparecido no decorrer do dia.

Ora, além dessa condição não estar tratada no contrato, não se parece crível admitir que uma empresa como a autora, com mais de 15 anos de mercado e com a experiência em eventos, como ela mesma enfatiza em sua peça recursal, tenha sido surpreendida na feira planejada pela ré.

O contrato firmado entre as partes e os "emails" trocados durante a negociação (fls.26/29) deixam claro o tipo de evento para o qual a ré estava sendo contratada e a forma como deveria executar seus serviços. Aliás, o preposto da ré cuidou de destacar necessidade que a "comida" circulasse durante todo o tempo do evento (fls.29).

As fotografias de fls.98/106, tiradas no evento, embora revelem uma mesa com bebidas e alguns vasilhames (fls.104) e a existência de garçons no local (fls.103 e 105), não são suficientes para demonstrar que a autora cumpriu com todas as refeições (coffee break, almoço, sobremesa e lanche) e com o cardápio contratados pela ré, sendo certo, ademais, que a foto de fls.100 comprova que comidas foram servidas aos convidados em copos de plástico, em total discrepância ao avençado ("cumbuquinhas").

E nem se alegue a contraposição feita pelos documentos trazidos às fls.194/200, pois, além de não se tratarem de documentos novos (art. 397 CPC), restou preclusa a oportunidade da autora de produção de provas daquela natureza, uma vez que deferida a oitiva de testemunhas e determinada a apresentação do rol, no prazo de 30 dias (fls.146), a autora quedou-se inerte.

Com efeito, resta demonstrado o descumprimento parcial da obrigação contratual da autora, que deixou de prestar os serviços na forma e modo avençados com a ré, não fazendo jus, portanto, à contraprestação ora requerida, em sua integralidade, mas apenas de forma proporcional.

Como bem ponderou o d. juiz sentenciante, considerando que houve o fornecimento de buffet, mas de forma deficiente, entendo que a autora deve receber pelos serviços prestados quantia equivalente a 1/4 do valor contratado, pois não há reclamações comprovadas quanto às bebidas, pelo que presumem-se que foram servidas a contento, assim como alguns alimentos noticiados pelas testemunhas, sendo certo, também, que a autora se fez presente no local durante todo o evento.

Lado outro, entendo que assiste razão à ré quanto ao pedido reconvencional de indenização por danos morais.

O Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da Súmula 227, já consolidou entendimento de que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral".

Eis os ensinamentos de Sílvio de Salvo Venosa:

"Em se tratando de pessoa jurídica, o dano moral de que é vítima atinge seu nome e tradição de mercado e terá sempre repercussão econômica, ainda que indireta." (Direito Civil - Responsabilidade Civil. 3. ed. São Paulo: Atlas 2003).

Desse modo, o dano moral da pessoa jurídica está associado ao abalo ou descrédito que afeta seu nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica.

No caso em apreço, o conjunto probatório revela que o evento promovido pela ré e denominado "1ª Feira de Peças e Serviços Maqnelson e John Deere" era destinado a seus clientes, locais e de fora da cidade de Uberaba, com duração das 8h às 17h, do dia 18.06.2011, ou seja, durante um dia inteiro, e a ineficiência da autora na execução do buffet, essencial para o sucesso do acontecimento, causou a desistência de parte dos convidados e falatório negativo da empresa, como relataram as testemunhas ouvidas nos autos.

A meu ver, as consequências advindas da falha da autora na prestação de seus serviços no evento da ré, que acarretou repercussão negativa perante seus clientes e convidados, não podem ser tratadas apenas como um incidente de menor relevância, "data venia".

Ao contrário, como o próprio nome indica, a ré realizava sua "1ª Feira de Peças e Serviços", onde o bem-estar e satisfação dos convidados divulgariam o nome da empresa de forma positiva. O sucesso do evento traria boa fama à ré, pois não se pode olvidar que a qualidade e confiabilidade da empresa ré estavam intrinsecamente ligadas ao que aconteceria naquele dia.

Assim, frustrado o êxito total do evento por conduta exclusiva da autora, que deixou de prestar serviços na quantidade e qualidade esperada pela ré, sendo necessário até mesmo um pedido de desculpas, por partes desta, aos seus convidados, outra não pode ser a conclusão senão a de que a imagem da empresa restou comprometida.

Com efeito, comprovada a frustração do evento, onde pessoas deixaram o local pela insuficiência de alimentação fornecida pelo buffet, bem como a imagem negativa deixada perante os presentes, os danos morais são devidos, "data venia".

Nesse sentido:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. OFENSA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. - Tendo a parte descumprido o contrato de prestação de serviços de buffet, no que concerne ao número de convidados presentes ao evento, deve ser condenada a arcar com o pagamento da importância contratada por cada um deles.- A ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, o abalo da sua imagem e do seu bom nome perante a sociedade configura dano moral, passível de ressarcimento." ( Apelação Cível Nº 1.0145.11.044272-3/001 - DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - 9ª CÂMARA CÍVEL - 09.11.2013 - g.n.)

Reconhecido o dever de indenizar da autora/reconvinda, resta o exame do "quantum" indenizatório.

Diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

A respeito, a lição de Sérgio Cavalieri Filho:

"Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. (...) Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.

(...)

Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússula norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"('Programa de Responsabilidade Civil', Editora Atlas, 8ª edição, 2009, pág. 91/93).

Em atenção às especificidades do caso em comento, onde litigam duas pessoas jurídicas de considerável porte e poder econômico, tenho que o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), mostra-se proporcional à conduta praticada pela reconvinda, além de ser suficiente e adequado à efetiva reparação da ofendida pelos prejuízos extrapatrinomiais sofridos, levando-se em conta, também, a extensão dos danos (art. 944 CC).

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO, para que seja reformada, em parte, a r. sentença recorrida, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais e a reconvenção nos seguintes termos: fica a ré condenada a pagar à autora a importância de R$10.157,50 (dez mil cento e cinqüenta e sete reais e cinquenta centavos) acrescida de correção monetária desde o inadimplemento (julho de 2011) até a data do efetivo pagamento, e de juros de mora de 1% a contar da citação. Fica a autora condenada ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) à ré, acrescidos de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros desde o evento danoso (18.06.2011), ficando autorizada a compensação dos valores.

Custas e honorários, a razão de 60% pela autora e 40% pela ré.

É como voto.

EGUNDO

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOTA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164662551/apelacao-civel-ac-10701110267708001-mg/inteiro-teor-164662676

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