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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0260896-50.2013.8.13.0707 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/02/2015
Julgamento
12 de Fevereiro de 2015
Relator
Marco Aurelio Ferenzini
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PRAZO PARA EXIBIÇÃO.
Em se tratando de ação cujo objeto é a exibição de documentos, desnecessário que a parte esgote a via administrativa. O prazo de 15 (quinze) dias mostra-se mais do que suficiente para exibição da documentação requerida pela parte autora, principalmente considerando-se o longo transcurso de tempo decorrido entre a citação do réu e o trânsito em julgado da determinação.
Decisão
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO