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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0260896-50.2013.8.13.0707 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/02/2015
Julgamento
12 de Fevereiro de 2015
Relator
Marco Aurelio Ferenzini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10707130260896001_71b7c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PRAZO PARA EXIBIÇÃO.

Em se tratando de ação cujo objeto é a exibição de documentos, desnecessário que a parte esgote a via administrativa. O prazo de 15 (quinze) dias mostra-se mais do que suficiente para exibição da documentação requerida pela parte autora, principalmente considerando-se o longo transcurso de tempo decorrido entre a citação do réu e o trânsito em julgado da determinação.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/169586631/apelacao-civel-ac-10707130260896001-mg