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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

25/02/2015

Julgamento

12 de Fevereiro de 2015

Relator

Marco Aurelio Ferenzini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10707130260896001_71b7c.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - PRAZO PARA EXIBIÇÃO. Em se tratando de ação cujo objeto é a exibição de documentos, desnecessário que a parte esgote a via administrativa. O prazo de 15 (quinze) dias mostra-se mais do que suficiente para exibição da documentação requerida pela parte autora, principalmente considerando-se o longo transcurso de tempo decorrido entre a citação do réu e o trânsito em julgado da determinação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.13.026089-6/001 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE (S): BANCO SANTANDER BRASIL S/A - APELADO (A)(S): EDUARDO LUIS MOURA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCO AURELIO FERENZINI

RELATOR.

DES. MARCO AURELIO FERENZINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco Santander Brasil S.A. contra a sentença de fls. 30/31, proferida nos autos da medida cautelar ajuizada por Eduardo Luis Moura, pela qual o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial e determinou que o réu exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos pleiteados na inicial. Condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$500,00 (quinhentos Reais).

O réu, ora apelante, suscita preliminar de falta de interesse de agir, face à ausência de requerimento administrativo de exibição. No mérito, requer a dilação do prazo para exibição por 90 (noventa) dias.

Contrarrazões apresentadas às fls. 40/43, pela qual o apelado requer seja negado provimento ao apelo.

É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Publicada a sentença em 25/06/2014 (fl. 33), apelação protocolizada em 10/07/2014 (fl. 34), acompanhada do respectivo preparo (fl. 37). Conheço do recurso, por presentes os requisitos de admissibilidade.



PRELIMINAR



Falta de interesse de agir



O apelante sustenta falta de interesse agir do autor, ora apelada, sob o argumento de que ele não requereu administrativamente a exibição dos documentos, não havendo, pois, pretensão resistida.

O interesse de agir consiste em faculdade conferida à parte de buscar a tutela jurisdicional quando patente a razoabilidade da pretensão ajuizada.

Nesse sentido, dispõem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery:

"existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 532)

No caso dos autos pretende o apelado ver exibidos os contratos de cheque especial e de empréstimos celebrados com o apelante, com o intuito de verificar a regularidade dos encargos cobrados.

Por certo pode a parte se valer da medida cautelar de exibição de documentos com o intuito de tomar conhecimento do negócio jurídico firmado. Nesse caso é desnecessário o requerimento da exibição dos documentos na via administrativa, não sendo a ausência de prova da recusa óbice para que a parte recorra ao Judiciário.

No caso, o apelado pleiteou administrativamente a exibição dos documentos, conforme comprovado às fls. 07/09, não tendo o apelante comprovado que forneceu a documentação requerida.

Ainda se assim não fosse, a ausência de requerimento administrativo não constitui óbice ao ajuizamento da presente medida cautelar, pois desnecessária a prova do pedido administrativo.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ART. 844, II, DO CPC - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - O prévio requerimento administrativo de exibição de documentos não é pressuposto processual nem condição da ação cautelar ou de pedido incidental de exibição. - Se a parte não possui os documentos comuns, que, por isso, lhe dizem respeito, tem interesse jurídico em pleitear sua exibição judicial pela outra com quem contratou. Recurso provido. Sentença cassada. (TJMG - Apelação Cível nº. 1.0433.09.306210-0/001, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Gutemberg da Mota e Silva, julgado em 14/06/2011, DJ 28/06/2011)

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - COMPROVAÇÃO DO PEDIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - PRESENTE O INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Para o ajuizamento de ação de exibição de documento não se faz necessário à prova do pedido administrativo ou até mesmo prova da recusa da instituição financeira em apresentar tais documentos. (TJMG - Apelação Cível nº. 1.0433.09.307103-6/001, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Wanderley Paiva, julgado em 09/02/2011, DJ 18/02/2011)

Assim, em se tratando de ação visando à exibição de documentos oriundos de relação jurídica, não se mostra necessária a demonstração de que houve prévio requerimento administrativo dos documentos solicitados.

Com tais considerações, rejeito a preliminar.



MÉRITO

No tocante ao prazo para exibição, tem-se que não há se falar em dilação, haja vista que já transcorreu longo prazo entre a citação do réu e o julgamento deste apelo, não tendo o banco sequer demonstrado que vem diligenciando para apresentar a documentação. Assim deve ser mantido o prazo de 15 (quinze) dias fixado pelo juízo de primeiro grau, o qual se mostra mais do que suficiente para atender à determinação.



DISPOSITIVO



Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ficando mantida a sentença recorrida.

Custas recursais pelo apelante.



DES. VALDEZ LEITE MACHADO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/169586631/apelacao-civel-ac-10707130260896001-mg/inteiro-teor-169586725