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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0007014-85.2013.8.13.0440 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0007014-85.2013.8.13.0440 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/03/2015
Julgamento
24 de Fevereiro de 2015
Relator
Oliveira Firmo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10440130007014001_c5090.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO: CONTRATO ADMINISTRATIVO - AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE: SEM ESTABILIDADE - CONTRATO TEMPORÁRIO: TÉRMINO - RESCISÃO UNILATERAL: AUSÊNCIA.

1. A estabilidade é direito outorgado aos servidores públicos efetivos, estatutários, aprovados em concurso público, após o prazo de 3 (três) anos e aprovação em avaliação de desempenho, de permanecer no serviço público. Destarte, tal direito não se aplica a servidores contratados administrativamente.
2. A Lei federal nº 11.350/2006 não proíbe a extinção do contrato dos agentes comunitários de saúde; apenas estabelece requisitos para a rescisão unilateral pela Administração.
3. Havendo previsão expressa no contrato administrativo quanto ao prazo de sua vigência, o seu termo final implica em sua extinção, não havendo que se falar em rescisão unilateral.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO
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