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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0001683-52.2012.8.13.0701 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/03/2015
Julgamento
24 de Fevereiro de 2015
Relator
Peixoto Henriques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10701120001683001_3a18e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO". ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. MORTE PROVOCADA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AMBULÂNCIA QUE ULTRAPASSOU O SINAL VERMELHO SEM A DEVIDA CAUTELA. ENCARGOS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

I - Deve ser submetida ao reexame necessário a sentença desfavorável à Fazenda Pública que impõe a esta uma obrigação que vai perdurar no tempo.
II - Apesar de as ambulâncias gozarem de livre circulação, estacionamento e parada (quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente) e terem prioridade de passagem na via e no cruzamento, tais prerrogativas não eximem o condutor de dirigir com cautela, impendido a ocorrência de acidentes.
III - Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do condutor da ambulância da municipalidade (inobservância dos cuidados de segurança ao ultrapassar o sinal vermelho) e o evento danoso (morte da condutora da motocicleta), indiscutível a responsabilidade civil do ente público, sendo pertinente a indenização pelos prejuízos causados, mormente em face da inexistência de prova de culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou, ainda, da ocorrência de caso fortuito ou força maior.
IV - O arbitramento do montante indenizatório a título de danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se sua finalidade punitiva e pedagógica.
V - É presumida, na esteira do que preconiza o c. STJ, a dependência econômica entre os componentes das famílias de baixa renda, justiçando-se, assim, o pensionamento aos pais de vítima fatal.
VI - Além do preconizado pelo c. STJ no REsp n.º 1. 270.439/PR, a definição dos encargos (juros de mora e correção monetária) a serem acrescidos aos valores das indenizações devidas pela Fazenda Pública deverão observar os ditames das Súmulas n.º's 54 e 362, ambas do STJ, quando se tratar de danos morais, bem como os da Súmula n.º 490 do STF e os das Súmulas n.º's 43 e 54, ambas do STJ, quando se tratar de danos materiais.
VII - Devem ser reduzidos os honorários advocatícios quando arbitrados em dissonância com os termos do art. 20, § 4º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - EXTENSÃO - PROVA - TABELAMENTO - ESPECIFICIDADES DO CASO. 1. A ocorrência de dano moral advindo da morte de ente familiar independe de prova, mas não a extensão do dano, que dá a medida da indenização. 2. Inexistindo parâmetro objetivo ou tabelamento, o valor do dano moral deve ser fixado em arbitramento com prudência e moderação, sempre analisadas as especificidades do caso, nos limites em que as haja. V.V.: RELATOR: O c. Tribunal da Cidadania, em sua mais recente jurisprudência, tem recomendado o arbitramento da indenização por dano moral provocado por morte de familiar próximo entre 300 (trezentos) e 500 (quinhentos) salários mínimos. REVISOR DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - JUROS DE MORA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - TERMO INICIAL - RETROAÇÃO DE OFÍCIO - VEDAÇÃO. - Em caso de óbito de descendente adulto, o pensionamento só é devido se demonstrada a dependência econômica dos ascendentes, de sorte que a contribuição do filho ao custeio das despesas do grupo familiar seja arrimo essencial à sobrevivência dos pais. - Se os pais da vítima têm renda própria, a colaboração financeira que lhes dá o filho maior é de cunho fortuito e não dá ensejo ao pensionamento. - Os juros de mora incidentes sobre o valor da condenação têm natureza indenizatória. - . A retroação do termo inicial de cômputo de juros moratórios

Decisão

SÚMULA: REFORMARAM EM PARTE A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO, PREJUDICADA A PRIMEIRA APELAÇÃO (DO RÉU) E, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À SEGUNDA APELAÇÃO (DOS AUTORES), VENCIDO O RELATOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS E O REVISOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS
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