jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007616-59.2013.8.13.0672 MG

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - COMPROVAÇÃO DE RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL NÃO CARACTERIZADO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA EM CRIME CULPOSO - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - COMPROVAÇÃO DE RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL NÃO CARACTERIZADO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA EM CRIME CULPOSO - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APR 0007616-59.2013.8.13.0672 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
04/03/2015
Julgamento
24 de Fevereiro de 2015
Relator
Corrêa Camargo

Ementa

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - COMPROVAÇÃO DE RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL NÃO CARACTERIZADO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA EM CRIME CULPOSO - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - COMPROVAÇÃO DE RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL NÃO CARACTERIZADO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA EM CRIME CULPOSO - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - COMPROVAÇÃO DE RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL NÃO CARACTERIZADO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA EM CRIME CULPOSO - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO. PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO -- COMPROVAÇÃO DE RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL NÃO CARACTERIZADO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - REINCIDÊNCIA EM CRIME CULPOSO - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- O direito penal somente deve intervir quando se apresentar estritamente necessário, de tal forma que, restando comprovada a reconciliação do casal, eventual condenação somente teria o condão de prejudicar a vida em conjunto dos envolvidos.
- O descumprimento de medidas protetivas deferidas em favor da vítima, com base na Lei Maria da Penha, não caracteriza os crimes de desobediência e desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, previstos respectivamente nos artigos 330 e 359, ambos do Código Penal, pois as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 são cautelares e visam proteger as vítimas de abuso por parte de seus agressores. Em razão disso, impõe-se, de ofício, a absolvição de tal imputação.
- Sendo o apelante reincidente em crime culposo, viável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
- Recurso provido.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, ABSOLVERAM O APELANTE TAMBÉM DAS SANÇÕES DO ART. 330, DO CP