jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS 071XXXX-65.2014.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 0715020-65.2014.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Publicação

06/03/2015

Julgamento

25 de Fevereiro de 2015

Relator

Eduardo Andrade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_MS_10000140715020000_ac96d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO EXCEDENTE AO NÚMERO INICIAL DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.

O mandado de segurança consubstancia remédio de natureza constitucional, destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública. A classificação fora do número de vagas previstas no edital do concurso público não confere ao aprovado o direito absoluto à nomeação, mas, tão somente, mera expectativa de direito. O direito à nomeação, como ato obrigatório da Administração, cinge-se às vagas previstas no edital. A Primeira Seção do STJ, nos autos do MS 17.886/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.10.2013, reafirmou o entendimento já consolidado naquele Tribunal, em alinhamento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 598.099/MG, de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. O colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 29.350/PB, reconheceu a precedência da remoção de servidores públicos sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Ausência do alegado direito líquido e certo à nomeação da impetrante. Segurança denegada.

Decisão

DENEGARAM A SEGURANÇA
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/172095044/mandado-de-seguranca-ms-10000140715020000-mg