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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: XXXXX-40.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Leite Praça

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__10000130562333000_d9e7c.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE ALTERA DISPOSITIVO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA DA LEI. PLENO EXAURIMENTO DE SUA EFICÁCIA JURÍDICO-NORMATIVA. PREJUDICIALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA REPRESENTAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

- Em consonância com remansosa jurisprudência do eg. STF e deste eg. Tribunal de Justiça, o exaurimento da eficácia da norma impugnada, por possuir vigência temporária, acarreta o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ADI, levando à extinção do feito, sem resolução de mérito.

Decisão

JULGARAM EXTINTA A REPRESENTAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/172388202/acao-direta-inconst-10000130562333000-mg

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