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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0024793-68.2013.8.13.0144 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/03/2015
Julgamento
26 de Fevereiro de 2015
Relator
Wagner Wilson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10144130024793001_afc00.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PRAZO PARA EXIBIÇÃO.

1. Os honorários devem ser fixados conforme as disposições do art. 20 do CPC.
2. Nos casos em que os honorários advocatícios de sucumbência são fixados em valor baixo deve haver sua majoração, de forma a remunerar dignamente o advogado.
3. A concessão do prazo de 05 dias para o cumprimento da determinação de exibição de documento não se mostra excessivo, inexistindo motivos para sua redução.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/172392135/apelacao-civel-ac-10144130024793001-mg