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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0000503-30.2014.8.13.0313 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0000503-30.2014.8.13.0313 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
13/03/2015
Julgamento
3 de Março de 2015
Relator
Maria Luíza de Marilac
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10313140000503001_79c51.pdf
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Ementa

ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO PELAS MAJORANTES. CRITÉRIO QUALITATIVO. REDUÇÃO. VIABILIDADE.

1. Comprovadas a materialidade do crime e sua autoria, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas.
2. Mesmo que no roubo ocorram duas majorantes, o aumento maior que um terço somente se justifica quando ocorrerem circunstâncias especiais, tratando-se de critério qualitativo e não quantitativo. Ausente a devida fundamentação, aplica-se a Súmula 443, do STJ, para reduzir a fração de aumento para o mínimo legal.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/173808742/apelacao-criminal-apr-10313140000503001-mg

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