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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0018557-42.2012.8.13.0498 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/03/2015
Julgamento
17 de Março de 2015
Relator
Oliveira Firmo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10498120018557001_128b5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - LEGITIMIDADE - CREDOR FIDUCIÁRIO.

1. O credor fiduciário, na condição de proprietário do veículo dado em garantia do contrato de financiamento, é contribuinte do IPVA, por força do disposto no art. 4o da Lei estadual no 14.937/2003.

Decisão

À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/176174330/apelacao-civel-ac-10498120018557001-mg

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