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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0977281-82.2014.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/03/2015
Julgamento
19 de Março de 2015
Relator
Agostinho Gomes de Azevedo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_HC_10000140977281000_d37c7.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DEMORA NA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - MERA IRREGULARIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL - DENEGAR A ORDEM.

- A irregularidade causada pela demora na análise da prisão em flagrante é sanada com a decretação da prisão preventiva.
- Presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, é possível a manutenção da prisão preventiva quando se tratar de crime punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, I do Código de Processo Penal). V.V.
- A prisão cautelar é medida excepcional, que somente deverá ocorrer se comprovada sua real necessidade, que, no caso em tela, não restou devidamente demonstrada.
- Possível a aplicação de outras medidas cautelares, a prisão deve ser evitada.
- A resolução 0003/2012, que transporta as regras regimentais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determina em seu artigo 452 que "concedida a ordem, expedir-se-á imediatamente o alvará", providência a qual não pode ser obstruída pela prévia confecção do termo impositivo das medidas cautelares fixadas aos Pacientes.

Decisão

DENEGARAM A ORDEM, VENCIDO O DESEMBARGADOR PRIMEIRO VOGAL
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