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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0003719-96.2014.8.13.0701 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0003719-96.2014.8.13.0701 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/03/2015
Julgamento
19 de Março de 2015
Relator
Jair Varão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10701140003719001_70d96.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - ART. 249DO ECA- INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA 1

- Em virtude do princípio da livre persuasão racional, o juiz possui a prerrogativa de indeferir, motivadamente, a produção de provas que se lhe apresentem desnecessárias ou inúteis 2 - Ocorrendo o descumprimento de condição do alvará judicial, sujeita-se aplicação de multa determinada pelo art. 249 do ECA

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/177864021/apelacao-civel-ac-10701140003719001-mg