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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0013790-61.2012.8.13.0303 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0013790-61.2012.8.13.0303 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
31/03/2015
Julgamento
24 de Março de 2015
Relator
Maria Luíza de Marilac
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10303120013790001_37c7a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO.

Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Da mesma forma, não há como se reconhecer a atipicidade da conduta de porte ilegal de arma de fogo, pois se tratando de crime de mera conduta e de perigo abstrato, mostra-se desnecessária a demonstração de efetivo perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma.

Decisão

NEGAR PROVIMENTO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178318356/apelacao-criminal-apr-10303120013790001-mg