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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0007709-26.2014.8.13.0142 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/04/2015
Julgamento
9 de Abril de 2015
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10142140007709001_70978.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E DE TRANSTORNO DE DÉFIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ARTIGO 461DO CPC- POSSIBILIDADE.

O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, trata-se, mais, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico Pátrio, qual seja, a vida. A imposição de multa pelo descumprimento é medida de inteira justiça, necessária para que o ente público cumpra com a maior urgência possível o provimento jurisdicional, não podendo ser limitada sob pena de estabelecer contradição com os seus objetivos.

Decisão

EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM EM PARTE A SENTENÇA; PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO
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