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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

José de Carvalho Barbosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10407130023598001_8fbc4.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE AVIAÇÃO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem, ainda que temporário, configurando falha na prestação do serviço. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0407.13.002359-8/001 - COMARCA DE MATEUS LEME - APELANTE (S): SOCIETÉ AIR FRANCE - APELADO (A)(S): ALEX SOUSA RODRIGUES, LETICIA ANDRADE PINTO COUTINHO E OUTRO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.











DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por SOCIETÉ AIR FRANCE, nos autos da Ação Indenizatória lhe movida por LETICIA ANDRADE PINTO COUTINHO e ALEX SOUSA RODRIGUES, perante o Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme, tendo em vista a sentença de folhas 81/83 que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando a ré a pagar a quantia de R$ 12.000,00 a cada autor, totalizando R$ 24.000,00, acrescida de juros de mora de 1% e correção monetária "na forma da tabela da Corregedoria, ambos a contar desta data", bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação.

Em suas razões recursais de folhas 108/117, sustenta a ré, ora apelante, que não há dano moral caracterizado no caso em exame, haja vista que não houve extravio de bagagem, mas apenas "um ínfimo atraso na entrega das malas", ainda ressaltando que não houve violação dos pertences dos passageiros.

Alega que o fato de estarem os apelados em lua-de-mel em nada altera a situação fático-jurídica do presente caso, tratando-se, em verdade, de "viagem internacional como qualquer outra", não devendo tal fato ser supervalorizado a fim de ensejar a compensação pelos danos morais.

Pugna pelo provimento do recurso para reconhecer a inexistência de danos extrapatrimoniais e, sucessivamente, pela redução do quantum indenizatório fixado na sentença combatida.

Preparo regular a folhas 119.

Contrarrazões a folhas 133/141.

É O RELATÓRIO.

Conheço do recurso.

Alegam que os autores, em 19.01.2013, utilizando-se dos serviços de transporte aéreo prestados pela empresa de aviação ré, embarcaram em viagem de lua-de-mel para Paris, mas que lá chegando se surpreenderam com a informação de que suas duas bagagens haviam sido extraviadas.

Afirmam que, em decorrência desse extravio, chegaram ao hotel "tremendo de frio, já que a temperatura era seis graus negativos e não tinham como trocar de roupa".

Asseveram que passados três dias, as bagagens ainda não haviam sido encontradas, forçando-os, assim, a comprar roupas em valores superiores aos que normalmente praticam, acrescentando que uma das malas foi devolvida no dia 23.01.2013 e a outra apenas no dia 25.01.2013, de modo que "a viagem dos sonhos se transformou em suplício, passando frio, raiva, constrangimento e humilhação", razão pela qual fazem jus à indenização por danos morais.

Defende-se a empresa de aviação ré argumentando que na verdade não houve extravio de bagagem, mas apenas "um ínfimo atraso na entrega das malas", ainda ressaltando que os pertences foram devolvidos aos passageiros sem qualquer violação, desse modo não restando caracterizado dano moral indenizável.

Houve por bem o juiz singular em reconhecer a procedência do pedido inicial, condenando a empresa de aviação ré ao pagamento do montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a cada um dos autores, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a título de danos morais.

E tenho que agiu com todo o acerto o douto magistrado.

Inicialmente cumpre registrar que a relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei 8.078/90.

O Colendo STJ já pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em relação à Convenção de Varsóvia com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea. (...)"(STJ - Quarta Turma - AgRg no AREsp XXXXX/SP, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data do Julgamento: 06/09/2012, Data da Publicação/Fonte: DJe 17/09/2012).

"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de prevalência das normas do CDC em relação à Convenção de Varsóvia, inclusive quanto à prescrição. - Negado provimento ao agravo". (STJ - Terceira Turma - AgRg no REsp XXXXX/RJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data do Julgamento: 17/11/2011, Data da Publicação/Fonte: DJe 24/11/2011).

Deve, pois, a demanda ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No que tange à controvérsia acerca da fixação de indenização por danos morais, em que pesem os argumentos expendidos pela empresa de aviação ré, no sentido de que o atraso na entrega da bagagem, de apenas alguns dias, não seria passível de reparação pecuniária, entendo, assim como bem sentenciou o MM. Juiz" a quo ", que houve defeito na prestação de serviço da referida empresa, tendo em vista que os autores comprovaram que os fatos narrados lhe causaram constrangimentos suficientes para configurar os danos morais pedidos.

Segundo Sérgio Cavalieri Filho o"dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana"e explica:"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...)"(in Programa de Responsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 93).

Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da" agressão à dignidade humana "que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa e que se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.

De fato, para que haja a compensação, a título de dano moral, o ato considerado como ilícito deve ser capaz de ocasionar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, afetando o psicológico do ofendido de forma a suplantar os meros aborrecimentos, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida.

É pacífico o entendimento jurisprudencial de que para a configuração do ilícito civil e do dever de reparar, é necessária a presença concomitante de todos os pressupostos essenciais à responsabilização civil - o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade -, competindo ao autor comprovar de modo inequívoco o preenchimento de todos eles.

Em assim sendo, deve a empresa de aviação ré ser responsabilizada, nos termos do art. 14 do CDC, pela má prestação dos serviços, ainda que temporário o extravio da bagagem, o que induvidosamente ocasionou prejuízo de natureza moral para os autores, ora apelados, notadamente considerando que se encontravam em viagem de lua-de-mel.

Nesse contexto, bem andou o douto Magistrado de primeiro grau ao asseverar que:

" Não se tem como duvidar que a viagem foi marcada de forma indelével por este extravio, e por mais que a companhia de um noivo com o outro seja motivo suficiente para trazer alegria, a angústia da falta de bagagem impede que seja plena e que o retrato que vão levar para a vida futura seja aquele que idealizaram quando do projeto do casamento ".

Assim, inequívoca a responsabilidade da empresa de aviação ré pelos transtornos suportados pelos autores, que suplantaram os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de ressarcimento.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. FIXAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo e se sobrepõem à Convenção de Varsóvia. 2 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de danos morais e materiais. 3 - O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com observância à natureza e à intensidade do dano, sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. 4 - Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido". ( Apelação Cível 1.0555.07.004579-7/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2012, publicação da sumula em 26/10/2012)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. - Os danos materiais, consubstanciados nos objetos furtados, devem ser ressarcidos. - O extravio de bagagem dá ensejo ao dano moral pelo desconforto e aflição a que foi submetida a passageira ao se ver privada dos seus próprios pertences. - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. - Em se tratando de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, no importe de 1% ao mês, nos termos do art. 405, Código Civil". ( Apelação Cível 1.0194.12.010253-9/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2014, publicação da sumula em 04/04/2014)

No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.

A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho:

Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 81-82).

Também nesse sentido a jurisprudência:

Não há critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto (RSTJ 140/371).

Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo (Ajuris 76/608).

Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201).

A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg-EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109).

No caso sub judice, entendo que o valor fixado em primeiro grau - R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor - mostra-se consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pela parte autora quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, inexistindo motivos para a pretendida redução.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença.

Custas recursais pela parte apelante.

O SR. DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (REVISOR)

Acompanho, na íntegra, o voto do douto Relator.



O SR. DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (VOGAL) - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/182334651/apelacao-civel-ac-10407130023598001-mg/inteiro-teor-182334716

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