Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0166916-65.2015.8.13.0000 MG
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0166916-65.2015.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/04/2015
Julgamento
14 de Abril de 2015
Relator
Júlio César Lorens
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
HABEAS CORPUS - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PENA PELO SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL - AUTOS BAIXADOS E ARQUIVADOS DEFINITIVAMENTE - PEDIDO PREJUDICADO.
Considerando que a pena privativa de liberdade imposta ao paciente foi julgada extinta pelo seu integral cumprimento, tendo os autos sido baixados e arquivados, fica prejudicada a análise do pedido formulado no writ, diante da perda de objeto (CPP, art. 659).
Decisão
JULGARAM PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO