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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0054494-50.2015.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0054494-50.2015.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/04/2015
Julgamento
16 de Abril de 2015
Relator
Luciano Pinto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10027140032064001_cf99f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO- NOMEAÇÃO A AUTORIA- CONTRATO DE LOCAÇÃO- PROPRIETARIOS/ LOCADORES DO IMÓVEL- INCABIVEL

- Nos termos do artigo 62 do CPC, aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo demanda em nome próprio, deverá nomear a autoria o proprietário ou possuidor. Não se adequando a hipóstese nos artigos 62 e 63 do CPC, incabível a nomeação à autoria. _____________________________________________________________

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/183594475/agravo-de-instrumento-cv-ai-10027140032064001-mg