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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0026713-64.2014.8.13.0525 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/04/2015
Julgamento
15 de Abril de 2015
Relator
Otávio Portes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10525140026713001_a91f4.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3º DO CPC- VALOR - MANUTENÇÃO.

1. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, quando existente condenação em valor certo, deve reger-se segundo a apreciação eqüitativa do juiz, que terá como parâmetros o percentual mínimo de dez por cento (10%) e máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, devendo o julgador estar atento ao que prescreve as normas das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.
2. Todavia, nas causas de pequeno valor, como a presente demanda, os honorários de sucumbência devem ser fixados pelo juiz por equidade, com base no § 4º do art. 20 do CPC e nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo.

Decisão

REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO
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