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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/04/2015
Julgamento
15 de Abril de 2015
Relator
Otávio Portes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10525140026713001_a91f4.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3º DO CPC - VALOR - MANUTENÇÃO.

1. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, quando existente condenação em valor certo, deve reger-se segundo a apreciação eqüitativa do juiz, que terá como parâmetros o percentual mínimo de dez por cento (10%) e máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, devendo o julgador estar atento ao que prescreve as normas das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.

2. Todavia, nas causas de pequeno valor, como a presente demanda, os honorários de sucumbência devem ser fixados pelo juiz por equidade, com base no § 4º do art. 20 do CPC e nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.14.002671-3/001 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - APELANTE (S): HEITOR DA SILVA - APELADO (A)(S): BANCO ITAÚ S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES

RELATOR.











DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença nas ff. 97/100, que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada por Heitor da Silva em desfavor do Banco Itaú S/A, julgou procedente o pedido inicial para declarar a ilegalidade da taxa de registro de contrato, bem como os juros sobre ela incidentes, e determinar a compensação ou restituição do valor correspondente.

O autor apelou nas ff. 103/106, requerendo, exclusivamente, a majoração do valor dos honorários de sucumbência.

O banco réu ofertou contrarrazões nas ff. 107/110, alegando, preliminarmente, que o recurso não deve ser conhecido, uma vez que não foi recolhido o preparo recursal, sendo este indispensável apesar de a parte autora litigar sob o pálio da justiça gratuita, tendo em vista que o recurso fora interposto para atender exclusivo interesse do seu advogado. No mérito, roga pela manutenção da sentença.

Da preliminar de não conhecimento do recurso

Rejeito a preliminar porque estando a parte apelante amparada pelos benefícios da justiça gratuita o preparo recursal é dispensado, sendo indiferente o fato de que pretensão recursal se restrinja a pedido de majoração do valor dos honorários de sucumbência.

Assim, conheço do apelo porque presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

O SR. DES. WAGNER WILSON FERREIRA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

O SR. DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES (RELATOR):



Do valor dos honorários de sucumbência

Pois bem. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, quando existente condenação em valor certo, deve reger-se segundo a apreciação eqüitativa do juiz, que terá como parâmetros o percentual mínimo de dez por cento (10%) e máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, devendo o julgador estar atento ao que prescreve as normas das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.

Todavia, nas causas de pequeno valor, como a presente demanda, em que a sentença determinou a compensação/devolução da quantia de R$ 55,66, relativa à taxa de registro de contrato declarada ilegal, os honorários de sucumbência devem ser fixados pelo juiz por equidade, com base no § 4º do art. 20 do CPC e nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo.

Dessa forma, considerando o zelo do i. causídico da parte autora; considerando que se trata de comarca do interior do Estado; considerando a natureza e importância da causa; considerando mais uma vez o trabalho realizado pelo advogado da parte autora e que a pretensão inicial obteve êxito total; e considerando o tempo exigido para o serviço, já que entre a propositura da ação e a prolação da sentença não se passou nem três meses, entendo por bem em manter a verba honorária de sucumbência fixada na sentença em R$ 400,00.

Dispositivo

Com tais razões de decidir, NEGO PROVIMENTO AO APELO, para manter a r. sentença objurgada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos e pelos que ora se acrescentam.

Custas recursais pela parte apelante, observado o art. 12 da Lei 1.060/50.

É como voto.

O SR. DES. WAGNER WILSON FERREIRA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

O SR. DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/183855891/apelacao-civel-ac-10525140026713001-mg/inteiro-teor-183855961