jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Rogério Coutinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10525130014620001_418fa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




EMENTA: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE - ART. 1.699 DO CC - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1 - Os ex-cônjuges podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social.

2 - Para a fixação do valor da pensão alimentícia deve ser levada em consideração a realidade fática das partes à época do arbitramento, de forma a assegurar a justa fixação da obrigação alimentar.

3 - Se sobrevier alteração na fortuna de quem paga ou na de quem recebe os alimentos, o interessado poderá pleitear a revisão da pensão alimentícia.

4 - Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.13.001462-0/001 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - APELANTE (S): P.C.C. - APELADO (A)(S): R.O.

A C Ó R D Ã O

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO.

ROGÉRIO COUTINHO

RELATOR.











ROGÉRIO COUTINHO V O T O

1 - Trata-se de recurso de apelação interposto por P.C.C. contra sentença que, no âmbito de ação de exoneração de alimentos movida contra R.O., julgou improcedente o pedido. (f. 98/100)

O apelante reafirma sua impossibilidade financeira em arcar com a obrigação alimentar. Pondera que a constituição de nova família lhe acarretou novos gastos, ressaltando, ainda, que presta assistência ao neto e à filha. Por outro lado, conclui pela desnecessidade de prover a apelada, a uma, por não haver prova de que as supostas doenças da qual padece a impeçam de exercer atividade remunerada e, a duas, porque a apelada não possui os gastos que alega, já que recebe gratuitamente remédios de seu genro e reside na casa de propriedade de seu genitor, ficando, portanto, isenta de despesas com aluguel. Pede o provimento do recurso. (f. 102/108)

Contrarrazões apresentadas. (f.112/117)

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito. (f. 123)

É o relatório.

2 - Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade.

Primeiramente, de se destacar que o art. 1.694 do Código Civil autoriza a prestação de alimentos entre ex-cônjuges fundado no dever de mútua assistência.

Nessa esteira, a fixação da verba alimentar deve atender ao binômio necessidade/possibilidade, buscando equilibrar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, a teor do disposto no art. 1.694, § 1º do Código Civil.

Evidente que o valor da pensão alimentícia pode sofrer variações quantitativas ou qualitativas ao longo do tempo, pois arbitrado levando em consideração a realidade fática das partes à época do arbitramento, assegurando-se, assim, a justa fixação da obrigação alimentar.

Sendo assim, caso sobrevenha alteração na fortuna de quem paga ou recebe a pensão, o interessado poderá pleitear a revisão da obrigação alimentícia, demonstrando, para tanto, as circunstâncias que dão substrato ao seu pedido, seja de exoneração, redução ou majoração do encargo, nos termos do art. 1.699 do Código Civil.

Da análise detida dos autos, observa-se que o autor não trouxe provas capazes de demonstrar sua impossibilidade financeira a ponto de exonerar-se da obrigação alimentar.

A circunstância de o apelante não receber vencimentos líquidos vultosos (f. 78) não enseja a exoneração do pensionamento, sobretudo se não cuidou de comprovar o decréscimo de sua capacidade financeira ou o incremento de suas despesas pessoais ao prover materialmente a nova família, a filha e seu neto.

Nesse particular, registro que a constituição de nova família, com nascimento de filho, não é motivo para afastar a obrigação alimentar, pois cabe ao devedor dos alimentos realizar o planejamento familiar, de forma a não prejudicar os filhos havidos de casamento anterior.

É importante observar que o autor paga a título de pensão alimentícia 16,5% de seus rendimentos líquidos, o que equivale a cerca de R$ 390,00 por mês, tendo como referência o contracheque de 2013, valor que reputo razoável e harmônico às comprovadas necessidades da apelada. (f. 78)

As provas revelam que a autora não trabalha e utiliza a pensão para pagar o aluguel de imóvel, cuja propriedade pertence a seu pai. (f. 53/56)

Não me passa despercebido que a alimentada padece de diversos problemas de saúde e faz uso diário de diversos medicamentos, situação comprovada tanto pelos laudos médicos colacionados aos autos quanto pelos depoimentos colhidos em juízo. (f. 37/41, 50/52, 71/75)

Sopesando a dificuldade de inserção no mercado de trabalho da autora, tanto por sua idade avançada quanto pelo fato de ser portadora de várias patologias, e a capacidade econômica do apelante, entendo que a verba alimentar deve ser levada a efeito no valor atualmente fixado.

Em outras palavras, se o conjunto probatório indica que a alimentante não tem condições de se manter sem a pensão alimentícia e, por outro lado, que o devedor de alimentos dispõe de numerário suficiente para supri-la no importe arbitrado, não há razão para a reforma da sentença.

Com tais fundamentos, interpretando conjuntamente os elementos trazidos aos autos, nego provimento ao recurso.

3 - Assim, nego provimento ao recurso.

Custas, na forma da lei.





O SR. DES. PAULO BALBINO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

A SRA. DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/183952390/apelacao-civel-ac-10525130014620001-mg/inteiro-teor-183952444