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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 083XXXX-67.2014.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0838184-67.2014.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

30/04/2015

Julgamento

23 de Abril de 2015

Relator

Áurea Brasil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10431140034924001_b2631.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO - PERDA DO MANDATO DECRETADA PELA CÂMARA - SUSPENSÃO LIMINAR DA DECISÃO DA CASA LEGISLATIVA - ILEGALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PERICULUM IN MORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1.

Vereador que pretende, liminarmente, o sobrestamento da decisão da Câmara Municipal de Monte Carmelo, proferida no Processo 02/2014, que decretou a perda de seu mandato. Pretensão de imediata recondução ao cargo. 2. Ilegalidades no procedimento não comprovadas, nem ao menos minimamente, pelo recorrente, que sequer juntou aos autos cópia integral do procedimento. 3. Inexistência de elementos hábeis a respaldar o fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade e relevância dos fundamentos invocados pelo autor, ora agravante. 4. Ausência de perigo de dano concreto e efetivo. 5. Requisitos da medida urgente não verificados. Indeferimento da liminar. 6. Recurso a que se nega provimento.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." Proferiu sustentação oral o (a) Procurador de Justiça Dr. GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA pelo (a) outros
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