jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 0005796-24.2013.8.13.0019 MG

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO COMISSIONADO - DIREITO A SALDO SALÁRIO E 13º SALÁRIO ATUALIZADOS - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 39, § 3º.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/05/2015
Julgamento
28 de Abril de 2015
Relator
Vanessa Verdolim Hudson Andrade

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO COMISSIONADO - DIREITO A SALDO SALÁRIO E 13º SALÁRIO ATUALIZADOS - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 39, § 3º.
Os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão gozam dos direitos trabalhistas preconizados pelo artigo 39 da Constituição federal, sendo vedada a diferenciação entre servidores efetivos e comissionados no que tange a tais garantias. A Lei Maior não impôs diferenciação neste ponto, de forma que a legislação infra-constitucional não pode restringir a aplicação dos dispositivos constitucionais. Os servidores comissionados detêm cargo público, assim como os servidores efetivos.

Decisão

REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADOS O RECURSO PRINCIPAL E O RECURSO ADESIVO