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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 0038549-18.2010.8.13.0414 MG

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
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Processo
AC 0038549-18.2010.8.13.0414 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/05/2015
Julgamento
7 de Maio de 2015
Relator
Edgard Penna Amorim

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
Tem-se por inviável a pretensão do Estado de Minas Gerais em discutir a ocorrência de caso fortuito ensejador da exclusão de seu dever de indenizar, quando já reconhecido em revisão criminal o erro judiciário e consequente direito à indenização, tratando a ação indenizatória proposta pelo autor, na verdade, de liquidação de sentença.

Decisão

CONFIRMARAM A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO