jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0043972-63.2013.8.13.0701 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/05/2015
Julgamento
12 de Maio de 2015
Relator
Vanessa Verdolim Hudson Andrade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10701130043972004_69cd1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO TJMG - PLANO DE CARREIRAS - REGRAS PREVIAMENTE DETERMINADAS EM LEI ESTADUAL E RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL - PROMOÇÃO HORIZONTAL -CONCESSÃO DE PONTOS ALÉM DO PADRÃO MÁXIMO FIXADO PARA CLASSE - IMPOSSIBILIDADE - PROMOÇÃO VERTICAL - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - APLICALÇAO DAS REGRAS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA.

Sendo a Administração Pública regida pelo princípio da legalidade, isto é, devendo agir conforme determina a lei e estando previsto um limite máximo para o padrão de vencimento dentro da classe da carreira do servidor público, não poderá o ente público ultrapassá-lo e conceder os pontos, ainda, que o servidor tenha alcançado o benefício por meio da progressão horizontal. Para obter o direito a progressão vertical pretendida, competirá ao servidor público preencher os requisitos previstos no edital. Sujeitando-se o assistente aos mesmos ônus processuais do assistido, nos termos do art. 52, do CPC, devem as regras sucumbenciais aplicáveis às partes serem a ele estendidas.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO ADESIVO"Estiveram presentes o (a) SIDNEY MACHADO TORRES pelo (a) apelado (a)(s) e o (a) FERNANDO GUALBERTO SCALIONI pelo (a) apelante (s)
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/190217373/apelacao-civel-ac-10701130043972004-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 782901 SP 2005/0143338-5