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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/05/2015
Julgamento
12 de Maio de 2015
Relator
Vanessa Verdolim Hudson Andrade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10701130043972004_69cd1.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO TJMG - PLANO DE CARREIRAS - REGRAS PREVIAMENTE DETERMINADAS EM LEI ESTADUAL E RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL - PROMOÇÃO HORIZONTAL -CONCESSÃO DE PONTOS ALÉM DO PADRÃO MÁXIMO FIXADO PARA CLASSE - IMPOSSIBILIDADE - PROMOÇÃO VERTICAL - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - APLICALÇAO DAS REGRAS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA.

Sendo a Administração Pública regida pelo princípio da legalidade, isto é, devendo agir conforme determina a lei e estando previsto um limite máximo para o padrão de vencimento dentro da classe da carreira do servidor público, não poderá o ente público ultrapassá-lo e conceder os pontos, ainda, que o servidor tenha alcançado o benefício por meio da progressão horizontal.

Para obter o direito a progressão vertical pretendida, competirá ao servidor público preencher os requisitos previstos no edital.

Sujeitando-se o assistente aos mesmos ônus processuais do assistido, nos termos do art. 52, do CPC, devem as regras sucumbenciais aplicáveis às partes serem a ele estendidas.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.13.004397-2/004 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): CLÁUDIO MOTA - APTE (S) ADESIV: RODNILSON ANTUNES DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): CLÁUDIO MOTA, RODNILSON ANTUNES DE OLIVEIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSOS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO ADESIVO.

DESA. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

RELATORA.











DESA. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação e apelação adesiva interpostos por Cláudio Mota e Rodnilson Antunes de Oliveira em face da sentença de fls. 690/695, proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Cláudio Mota em face do Estado de Minas Gerais.

No provimento, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor pelo pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária que fixou em 20% sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais, apresentadas às fls. 711/723, Cláudio Mota sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença, sob o argumento de não ter o juízo primevo se pronunciado explicitamente sobre todas as questões agitadas, especialmente acerca do pedido de justiça gratuita e da contradição indicada. No mérito, aduz que a decisão recorrida ofende aos institutos do direito jurídico, ato jurídico perfeito, interpretação mais favorável ao servidor e segurança jurídica. Aponta inexistir óbice legal a sua pretensão. Alega que o ordenamento jurídico autoriza o aproveitamento do tempo/padrão de uma classe para outra. Coloca que não há proibição para que aproveite/acrescente o PJ suprimido, adquirido a tempo e modo no regular exercício do cargo, ao padrão inicial da classe subseqüente. Conclui que inexistindo dispositivo legal que proíba sua pretensão, deve ser a mesma ser provida, aplicando-se o princípio do "in dubio pro operário".

Assevera, ainda, que adquiriu dois padrões de vencimento pela promoção horizontal, mas a Administração considerou apenas um padrão, não aproveitando o outro para a classe subseqüente, o que, em seu entendimento, seria legal, justo e correto. Pugna que seja declarado seu direito a integrar um padrão de vencimento que sobrou em 2002, relativo a promoção horizontal, no início da Classe C, constituindo seu direito ao PJ-46 a partir de 01/01/2006 e, conseqüentemente, viabilize sua classificação no processo de promoção vertical do ano de 2010, para os termos do Edital 04/2011 - TJGM, referente a vaga de Contador Judicial de Uberaba, de modo a preenchê-la.

O Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões às fls. 764/768, batendo pela manutenção da sentença.

Por sua vez, Rodnilson Antunes de Oliveira, em sua apelação adesiva, apresentada às fls. 769/772, almeja a condenação da parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor de seus patronos. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios. Salienta que deve ser imposto ao apelado adesivo os ônus oriundos da atuação do apelante adesivo nos autos, na qualidade de assistente litisconsorcial do réu, condenando-o ao pagamento de eventuais despesas processuais por ele despendidas, assim como ao adimplemento dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados.

Contrarrazões às fls. 735/739, 764/768 e 776/780.

Conheço dos recursos, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Preliminar: Nulidade da Sentença

Preliminarmente, aduz o primeiro apelante a nulidade da sentença, sob o argumento de que circunstâncias fático-jurídicas não foram analisadas pelo sentenciante, especialmente, as agitadas em sede de embargos de declaração.

Em que pese os argumentos expendidos, a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, tendo o sentenciante explicitado as razões de seu convencimento.

Impõe ressaltar que o pedido de justiça gratuita já tinha sido devidamente analisado e rechaçado pelo juízo logo no início da demanda. Ressalte-se que, neste momento, deveria ter se valido o apelante dos meios processuais cabíveis para questionar a referida decisão. Todavia, manteve-se inerte, restando preclusa a matéria.

No que tange as razões de seu convencimento, o sentenciante as explicita, apontando os fundamentos que ampararam a sua conclusão.

É importante diferenciar a fundamentação sucinta da fundamentação deficiente. Enquanto esta enseja inegável prejuízo às partes, que não terão substrato para contra argumentar em sede de recurso, aquela permite às partes saber exatamente qual a tese adotada, sem que a economia de palavras cause embaraço para a apresentação do apelo.

O STJ tem, inclusive, manifestado positivamente em relação aos atos processuais sucintos, que premiam a celeridade processual e colaboram para maior presteza na prestação jurisdicional. Das palavras da il. Ministra Nancy Andrighi:

"A nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado." (REsp 782901/SP, DJe 20.06.2008).

A fundamentação, neste caso concreto, foi suficiente.

Com tais considerações, rejeito a preliminar argüida.

Passo, pois, à análise do mérito.

O apelante, oficial de Apoio Judicial dos Quadros Efetivo e Estáveis Efetivados da classe C, pretendia ser alçado a classe B, almejando sua vaga na Contadoria, o que lhe exigia ter graduação em Direito ou Ciências Contábeis e pós-graduação. Destaque-se que o edital exigia a comprovação dos requisitos no momento da inscrição, podendo ser feita do dia 28/11/2011 a 16/12/2011 (fl. 62).

O documento de fls. 78 aponta que o apelante foi considerado classificado dentro do número de vagas. Todavia, foi publicada retificação do resultado do processo classificatório da promoção vertical, relativa ao exercício de 2010, do cargo de Oficial Judiciário, da classe D para C, do quadro de efetivos, em virtude de erro material no lançamento da pontuação referente ao tempo de serviço de dois candidatos e em face de erro material na ausência de lançamento de um requisito exigido para promoção vertical de um candidato (fl. 80/81). Na oportunidade, indeferiu-se a inscrição do candidato Cláudio Mota, apontando-se como justificativa o art. 28, I, da Res. 367/2001 com as alterações dadas pela Lei Estadual 16.645/2007; item 2.4 do Edital 04/2011 (fl. 81).

Verifica-se que o apelante foi nomeado, em 20.01.94, pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para exercer, em caráter efetivo, as funções do cardo de Oficial Judiciário, da especialidade de Contador Judicial Auxiliar III, na Comarca de Uberaba, tendo tomado posse e iniciado exercício e, 01.02.94 (fl. 92).

A carreira de Oficial Judiciário de Primeira Instância, de nível médio-superior de escolaridade, integrada pelas classes D, C, B e A, nos termos do art. 10, II, da Resolução n.º 367/2001, do TJMG.

Sobre o ingresso e o desenvolvimento nas carreiras, dispõe a Resolução:

Art. 12 - O ingresso nas carreiras dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nas classes iniciais de Agente Judiciário, Oficial Judiciário D e Oficial de Apoio Judicial D, padrão PJ 22, e de Técnico Judiciário C, padrão PJ-36, de acordo com as especialidades definidas no Anexo I desta Resolução, observado o disposto no art. 3º da Lei n.º 11.333, de 17 de dezembro de 1993.

Art. 13 - As vagas das classes subseqüentes de Agente Judiciário, Oficial Judiciário, Oficial de Apoio Judicial, Técnico Judiciário e de Técnico de Apoio Judicial serão preenchidas mediante promoção vertical, para as classes D, C e B, e promoção por merecimento para a classe A.

Art. 14 - A classe A é privativa de servidor efetivo que tenha obtida o título declaratório de apostila de direito, nos termos dos arts. 1º, 6º da Lei n.º 9.532, de 30 de dezembro de 1987.

Art. 15 - A classe B é privativa de graduados em nível superior de escolaridade que tenha concluído curso de pós-graduação - doutorado, mestrado ou especialização - reconhecido por órgão governamental competente.

§ 1º Para a classe B da carreira de Oficial de Apoio Judicial é exigido também que a graduação em nível superior seja em Direito, quando a vaga ocorrer em Secretaria de Juízo, e em Direito ou Ciências Contábeis, quando a vaga ocorrer em Contadoria-Tesouraria.

§ 2º - Para os cursos de especialização, a carga horária deverá ser igual ou superior a 360 horas-aula.

Art. 16 - A classe C é privativa de graduados em curso de nível superior de escolaridade, reconhecido por órgão governamental competente.

Art. 17 - A classe D é privativa de graduados em curso de nível médio de escolaridade, reconhecido por órgão governamental competente.

Art. 18 - A classe E é privativa de graduados em curso de nível fundamental de escolaridade.

Art. 19 - O desenvolvimento do servidor efetivo nas carreiras da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância dar-se-á por progressão, promoções horizontal, vertical e por merecimento, cumpridas as exigências legais e aquelas estabelecidas nesta Resolução. Parágrafo único - Será computado como período aquisitivo para o desenvolvimento na carreira, exclusivamente, o tempo de efetivo exercício em cargo ou função pública no Poder Judiciário de Minas Gerais, de acordo com o Plano de Carreiras instituído pela Lei n.º 10.593, de 7 de janeiro de 1992, alterada pelas Leis n.º 11.617, de 4 de outubro de 1994, e n.º 13.467, de 12 de janeiro de 2000.

Art. 20 - Para fins de reposicionamento na carreira, observar-se-á o interstício mínimo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no cargo para obtenção de cada padrão de vencimento pelo servidor que:

I - passar de uma para outra carreira do mesmo órgão do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, após aprovação em concurso público;

II - passar de um para outro órgão do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais; III - sendo detentor de função pública do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, passar para um cargo de provimento efetivo, após aprovação em concurso público; IV - ocupando cargo de provimento em comissão de recrutamento amplo no Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais for aprovado em concurso público para cargo efetivo.

(...)

Art. 22 - Progressão é a obtenção de 1 (um) padrão de vencimento pelo servidor, observado o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício, na mesma classe da carreira a que pertencer.

Parágrafo único - O interstício previsto neste artigo se conta, para as classes iniciais, a partir da data de ingresso, e para as classes subseqüentes, da data da obtenção da promoção vertical ou por merecimento.

(...)

Art. 24 - Promoção horizontal é a obtenção de 2 (dois) padrões de vencimento, observado o interstício mínimo de 2 (dois) anos na classe inicial, ou em classe subseqüente, ao menos após 3 (três) anos de efetivo exercício.

Parágrafo único - Os interstícios previstos neste artigo se contam para as classes iniciais, a partir da data de ingresso, e para as classes subseqüentes, da data da obtenção da promoção vertical.

(...)

Art. 27 - Promoção vertical é a passagem do servidor ao padrão inicial da classe subseqüente na carreira do quadro de pessoal a que pertencer, na ocorrência de vaga e observados os seguintes posicionamentos:

I - a partir do padrão PJ24, da classe E para a classe D;

II - a partir do padrão PJ 38, da classe D para a classe C;

III - a partir do padrão PJ-52, da classe C para a classe B.

Art. 28 - São condições gerais para o servidor obter promoção vertical:

I - estar posicionado nos padrões de vencimento especificados nos incisos do artigo anterior; II - comprovação da escolaridade exigida, nos termos dos arts. 15 e seus parágrafos, 16 e 17 desta Resolução; III - não ter sofrido punição de natureza penal ou disciplinar prevista em regulamento, nos 2 (dois) anos anteriores à data da publicação do edital do processo classificatório; IV - estar em efetivo exercício em órgão do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, observado o disposto nos § 1º e § 3º do art. 23 desta Resolução;

V - ter obtido média de 70% (setenta por cento) do total de pontos nas duas últimas a avaliações de desempenho; VI - ter sido classificado no processo de avaliação de potencialidades dentro do número de vagas oferecidas em edital.

O apelante ingressou em 01.02.94 posicionando-se no padrão de vencimento B10 e, em seguida, com alteração de padrão de vencimento foi posicionado no padrão PJ 36, na classe D. Sua evolução é a seguinte:

Oficial de Apoio Classe D - 01.02.94 - B10 - ingresso

Oficial de Apoio Classe D - 01.02.95 - B11 - progressão

Oficial de Apoio Classe D - 01.02.96 - B12 - progressão

Oficial de Apoio Classe D - 01.07.96 - B14 - promoção horizontal

Oficial de Apoio Classe D - 01.02.97 - B15 - progressão

Oficial de Apoio Classe D - 01.02.98 - B16 - progressão

Oficial de Apoio Classe D - 01.07.98 - B18 - promoção horizontal

Oficial de Apoio Classe D - 01.02.99 - B19 - progressão

Altera PJ 36

Oficial de Apoio Classe D - 01.02.00 - PJ 37 - progressão

Oficial de Apoio Classe D - 01.07.00 - PJ 41 - promoção horizontal

Oficial de Apoio Classe D - 01.02.01 - PJ 42 - progressão

Oficial de Apoio Classe D - 01.02.02 - PJ 43 - progressão

Oficial de Apoio Classe D - 01.07.02 - PJ 44 - promoção horizontal



Em que pese aparentemente ter direito ao PJ 45, em 01.07.02, limitou-se a ser reconhecido o PJ 44, isto porque o Anexo IV, da Lei n.º 13.467/2000, prevê que o Oficial Judiciário, classe D, terá os padrões de vencimento entre o PJ-22 a PJ-44, momento em que para progredir na carreira teria que submeter-se a promoção vertical.

Assim, não há como se viabilizar o padrão almejado em face da vedação legal, que determina o padrão PJ 45, que seria alcançado, apenas para a Classe C, que têm como limites o PJ45 ao PJ-58.

A propósito, eis a explicação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para negar o pedido do servidor:

"Neste contexto, alcançando o servidor o último dos padrões de vencimento previstos para a classe a que pertencer só será possível ingressar no padrão de vencimento seguinte, o qual pertence a classe subseqüente, obtendo a promoção vertical. Deste modo, se no ano de 2002, Cláudio Mota, deveria receber dois padrões a título de promoção horizontal, mas com a obtenção de apenas um alcançou o padrão final da classe em que estava posicionado não há amparo legal para o deferimento do outro padrão, o que redundaria ma passagem para a classe subseqüente, ou para a criação de um banco, no qual o padrão de vencimento ficaria à disposição do servidor."

Impõe ressaltar que o apelante interpôs pedido junto a este Tribunal de Justiça para ter reconhecido o direito de obter vantagens relativas à progressão e promoção horizontal acrescendo três padrões de vencimento, sendo um relativo à progressão e dois relativos à promoção horizontal. Informa que apenas um deles foi acrescido ao seu vencimento. Para negar o pedido do ora apelante, assim justificou o TJMG:

"Ressaltamos que, conforme consta da Informação desta Diretoria, o servidor teve reconhecido como de natureza pública o tempo de serviço referente ao período de 02.02.1987 a 30.04.1992, perfazendo um total de 1914 dias, cujo período, à época, surtiu todos os efeitos para fins de direito, fazendo-o atingir, no ano de 2002, por progressão e promoção horizontal, o PJ-44, último padrão de vencimento da classe D, do cargo de Oficial de Apoio Judicial.

Em 01.01.2006, reuniu condições para ascender à 'classe C' (privativa de graduados em curso de nível superior de escolaridade após conclusão, em 2005, de Curso de Direito e aprovação em processo classificatório de promoção vertical, sendo posicionado no PJ 45 (padrão inicial do cargo de Oficial de Apoio Judicial - classe C). Não há, portanto, como inaugurar tal classe no PJ-46 conforme solicitou o servidor, sob a alegação de que tem direito a mais um Padrão de Vencimento a ser acrescido a partir de 2006, que 'sobejou quando da promoção horizontal em 2002." (fl. 91)

Acerca da evolução da carreira do apelante, explicitou o órgão técnico do Tribunal:

"Assim considerando que o servidor fora nomeado em caráter efetivo em 20.01.1194, tendo tomado posse e iniciado exercício e, 01.02.1994, e face à edição da Lei 11.617, em 05.10.1994, que instituiu o reposicionamento a que fez jus o servidor, foram-lhe concedidos 02 padrões de vencimento na data da vigência da citada Lei 11.617/94, qual seja: 05.10.94 (ao período reconhecido conforme decisão judicial - 1914 dias - foram somados mais 641 dias referentes ao período de 01.05.1992 a 31.01.1994, perfazendo 2555 dias, ou seja, 7 anos).

Acrescentamos que não há norma que ampare a concessão de reposicionamento de servidor posicionado em classe subseqüente da carreira a que pertencer. Dessa forma, o reposicionamento do servidor foi corretamente concedido na classe inicial, não havendo como posicioná-lo no padrão de vencimento PJ46, a partir de 01.01.2006, uma vez que nessa data já se encontrava posicionado na classe C, de sua carreira por promoção vertical.

Registramos, ainda, que, tendo concluído a graduação em Direito em 23.12.2005, o servidor preencheu o requisito de escolaridade necessário à sua primeira promoção vertical, somente no ano de 2005.

Conforme descrição da carreira do servidor, já transcrita acima, e em observância à Resolução n.º 367/2001, somente em 01.01.2011, o interessado atingiu o padrão de vencimento exigido para concorrer à nova promoção vertical, à classe B de sua carreira (PJ 58). (...)" (fl. 94)



Assim, a exemplo do d. sentenciante , verifica-se que a pretensão do autor não merece prosperar, uma vez que a legislação estadual prevê padrões mínimos e máximos para as classes, iniciando a classe C no padrão 45. Somado a isso, como bem pontuou o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça à época, a legislação não abre margens para se criar um meio de acumular os padrões não comportados na limitação legal. Portanto, não há como acolher a pretensão.

Observa-se, ainda, que o apelante somente poderia ingressar na classe C com a conclusão do curso superior e através de promoção vertical, o que ocorreu em 01/01/2006.

Acrescente-se que, após decisão judicial, o apelante foi reposicionado na carreira, alcançando o PJ 51 em 01/01/2007.

A trajetória funcional do apelante se deu, então, da seguinte forma:



Oficial de Apoio Classe C - 01/01/2006 - PJ 45 - promoção vertical

Oficial de Apoio Classe C - 01/01/2007 - PJ 51 - reposicionamento

Oficial de Apoio Classe C - 01/01/2007 - PJ 52 - progressão

Oficial de Apoio Classe C - 01/01/2008 - PJ 53 - progressão

Oficial de Apoio Classe C - 01/01/2009 - PJ 54 - progressão

Oficial de Apoio Classe C - 01/01/2009 - PJ 56 - promoção horizontal

Oficial de Apoio Classe C - 01/01/2010 - PJ 57 - progressão

Oficial de Apoio Classe C - 01/01/2011 - PJ 58 - progressão

Oficial de Apoio Classe C - 01/01/2012 - PJ 59 - progressão

Oficial de Apoio Classe C - 01/01/2012 - PJ 61 - promoção horizontal

Destaque-se que não sendo possível reconhecer o padrão almejado de 45 na classe D, também não se afigura viável reconhecer que o apelante atendeu os requisitos do edital de Processo Classificatório, uma vez que para alcançar a carreira de Oficial de Apoio Judicial com a vaga na Contadoria deveria estar o servidor no padrão 58 até o dia 31/12/2010.

Como visto alhures, nesta data o ora apelante encontrava-se no PJ-57, não atendendo, portanto, ao requisito 2.4 do Edital.

Logo, o que se conclui é que sendo a Administração Pública regida pelo princípio da legalidade, isto é, devendo agir conforme determina a lei e estando previsto um limite máximo para o padrão de vencimento dentro da classe da carreira do servidor público, não poderá o ente público ultrapassá-lo, ainda, que o servidor tenha alcançado o benefício por meio da promoção horizontal.

Portanto, não deve prosperar o primeiro apelo.

Passa-se à análise do recurso adesivo.

Verifica-se que o segundo apelante requereu o seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial, buscando o improvimento dos pleitos do autor.

Na apelação adesiva, almeja a reforma da decisão de primeira instância no que se refere ao reconhecimento de seu direito quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como pugna por sua majoração.

Como cediço, nos termos do art. 52, do CPC, o assistente "sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido".

Com base nesse dispositivo legal, o STJ, no REsp 1003359/RS, decidiu que "sendo o assistente qualificado (ou litisconsorcial) considerado verdadeiro litisconsorte - nos termos do art. 54 do CPC -, as regras de sucumbência aplicáveis devem ser as mesmas destinadas às partes principais, mormente a que enuncia que"concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção"(art. 23 do

CPC)".

Destarte, sujeitando-se o assistente aos mesmos ônus processuais do assistido, nos termos do art. 52, do CPC, devem as regras sucumbenciais aplicáveis às partes serem a ele estendidas. In casu, mostra-se de rigor beneficiar os patronos do assistente litisconsorcial .

Conclui-se, portanto, que devem ser divididos os honorários sucumbenciais.

Quanto ao valor arbitrado, o mesmo foi fixado em 20% (vinte por cento) do valor da causa, com base no art. 20, § 4º, do CPC:

"Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

(...)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior."

Desse modo, entendo que o patamar de 20% (vinte por cento) do valor da causa atende ao parâmetro estabelecido nos § 3º e § 4º, do art. 20, do CPC, entendo que o valor deve ser mantido. Destaque-se que o feito não foi de grande complexidade e todas as informações foram prestadas pelos órgãos do Tribunal de Justiça. Além disso, os fatos não foram impugnados de forma substancial pelas partes que compõem o pólo passivo da lide.



Com esses fundamentos nego provimento ao primeiro recurso e dou provimento ao segundo apelo, apenas para determinar a divisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios em favor do patrono do assistente litisconsorcial.

Custas recursais, na forma da lei.



O DES. ARMANDO FREIRE (REVISOR)




Pois bem.

Laborando em sede teórica, diz o apelante que, na condição de Oficial de Apoio Judicial, Classe D, teria direito a atingir o padrão PJ-45, por força de direito a 2 (dois) padrões a título de promoção horizontal. No entanto, lamenta que lhe foi reconhecido apenas mais 1 (um) padrão e, assim, diz que ficou "estagnado" no padrão final da classe em que estava posicionado, qual seja, PJ-44.

De fato, o Sr. CLÁUDIO MOTA atingiu, no ano de 2002, por progressão e promoção horizontal, o PJ-44, que é último padrão de vencimento da classe D, do cargo de Oficial de Apoio Judicial. Em 01/01/2006, reuniu condições de ascender à Classe C, que é privativa de graduados em curso de nível superior de escolaridade. Por ter concluído o Curso de Direito em 2005 e ter sido aprovado em processo classificatório de promoção vertical, foi posicionado no PJ-45.

Segundo o Anexo IV da Lei nº 13.467/2000, o Oficial Judiciário, classe D, terá os padrões de vencimento entre o PJ-22 a PJ-44. Para progredir na carreira, teria que se submeter à promoção vertical e preencher requisitos. De fato, o padrão PJ-45 somente poderia ser obtido quando alcançasse a Classe C, que têm como limites o PJ-45 (inicial) e o PJ-58 (final), desde que preenchidos requisitos, dentre os quais conclusão de curso superior.

Assim como consta do documento de f. 175/180, produzido em sede administrativa, não há amparo legal ao deferimento do outro padrão que o recorrente alega ter obtido, quando ainda não dispunha, em seu currículo, de curso superior. Ao sair da classe D, por ter preenchido requisitos legais, o recorrente deveria iniciar a Classe C com padrão de vencimento PJ-45, ao invés de "pular" um padrão para iniciá-la. Concordo com a conclusão veiculada pelo então Vice-Presidente do TJMG, Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BAÍA BORGES, especialmente no que tange ao fato de a promoção horizontal não se prestar como instrumento hábil à alteração de classe pelo servidor.

Realmente, se o Sr. CLÁUDIO MOTA atingiu padrão final em sua classe anterior e não preenchia requisitos próprios à modificação de classe, não vejo como correta a criação de um suposto "banco, no qual o padrão de vencimento ficaria à disposição do servidor" (f. 177). Não havia, portanto, justificativa para que o recorrente inaugurasse a Classe C no PJ-46, ao contrário do que pretende (pular o PJ-45).

Assim, também não reconheço que tenha ele direito a mais 1 (um) padrão de vencimento a ser acrescido a partir de 2006, por conta do que teria laborado quando da promoção horizontal em 2002. O preenchimento do requisito de escolaridade necessário à sua primeira promoção vertical, no ano de 2005, não faz com que seja legalizada a criação de tal banco de padrões de vencimento, para efeitos de saltos futuros nos padrões de vencimento. Conforme exposto pela Relatora, a legislação estadual prevê padrões mínimos e máximos para as classes. A Classe C deve ser iniciada no padrão PJ-45 e a legislação não abre margens para se criar um meio de acumular os padrões não comportados na limitação legal. Não sendo possível reconhecer o padrão almejado na inicial (PJ-45, na classe D), não vejo razão para reconhecer ao apelante alegados direitos inerentes ao edital de Processo Classificatório.

Creio que interpretação diversa da Resolução n.º 367/2001 não se faz cabível, no caso concreto, a permitir o acolhimento da pretensão autoral.

Com efeito, atento às constatações e aos registros feitos pela eminente Relatora, em seu elucidativo voto, estou alcançando idêntica conclusão.

Portanto, também concordando com a rejeição da pretensão preliminar, nego provimento ao primeiro recurso.

Igualmente, coloco-me de acordo com S.Exa. em relação ao recurso adesivo. Dou-lhe provimento para, nos termos do voto da em. Relatora, determinar a divisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios em favor do patrono do assistente litisconsorcial.

É como voto.>



O DES. ALBERTO VILAS BOAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO ADESIVO"

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