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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0148399-08.2014.8.13.0433 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0148399-08.2014.8.13.0433 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/05/2015
Julgamento
12 de Maio de 2015
Relator
Furtado de Mendonça
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10433140148399001_21294.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ADVERSA - MAIOR DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Inviável a redução da pena-base quando esta restou dosada em patamar razoável e proporcional, e se mostra necessária e suficiente à reprovação e prevenção da conduta ilícita.
- A diminuição da pena em virtude da modalidade tentada do delito deve estar em simetria com o trecho do iter criminis percorrido pelo acusado. Assim, se o acusado ficou relativamente distante da consumação do delito, a sanção deve ser abrandada em fração próxima à máxima prevista na norma regente.

Decisão

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/190532989/apelacao-criminal-apr-10433140148399001-mg